salario minimo nacional portugues
1764 resultados para salario minimo nacional portugues
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Regulamento n.º 661/2019
...ência; o princípio da solidariedade nacional recíproca; o princípio da equidade ... do requerente for igual ou inferior a um salário mínimo nacional e superior ao valor mínimo mais ...
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Acórdão nº 611/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
... legislativa que preservasse um rendimento mínimo destinado a garantir a. existência condigna, ... do trabalho de montante não superior ao salário mínimo nacional. Teve especialmente em ...
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Regulamento n.º 607/2023
...Ajudar a assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos ... mensal per capita superior ao salário mínimo nacional. Artigo 5.º Processo de ...
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Acórdão nº 3065/14.4TBSXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível. II - O apuramento do montante a excluir pressupõe sempre uma ponderação casuística por parte do juiz. III – Tal operação arreda a salvaguarda...
..., não impondo contudo qualquer limite mínimo. K) Devendo entender-se que o salário mínimo ... equivalente a um salário mínimo nacional, garantindo-se assim o minimamente indispensável ... -
Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...
...A sentença faz considerandos sobre o salário mínimo esquecendo que em Portugal, como é ... invocada pelo Autor e a jurisprudência nacional, referida na sentença, conforme com a aquela; ... -
Regulamento n.º 465/2020
..., onde se veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um ... rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ...(IRS) que não ultrapasse 2/3 do valor do salário mínimo nacional; ii) Tarifário social, ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... PME a abranger no projeto conjunto, com o mínimo" de 5, exceto no caso dos projetos de Formação-A\xC3"... por entidades beneficiárias de âmbito nacional, sendo que no caso de projetos em copromoção, ... postos de trabalho criados, incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições ...
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Relatório n.º 7/2020
... -17 pbs para acabar nos -30 pbs, com um mínimo interanual de -57 pbs. Como tem sido norma ... relativo à possibilidade de aumentos do salário mínimo em 2021 e 2022, como consequência dos ... de julho, transposto para o ordenamento nacional através do Aviso do Banco de Portugal n.º ...
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Aviso n.º 8559/2016
... de residência válida em território nacional, que não residam em habitação adequada à ... de arrendamento apoiado terá como valor mínimo (euro) 20,96, correspondente a 5 % do IAS e um ..., com rendimento mensal equivalente ao salário mínimo nacional em vigor; b. No caso dos membros ...
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Regulamento n.º 476/2023
...ência; o princípio da solidariedade nacional recíproca; o princípio da equidade intergera-. ...ou inferior a um salário mínimo nacional e superior ao valor mínimo mais ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
...), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade (artigos 1.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, ... suspensão do montante equivalente a um salário mensal para a função pública. . Contudo, . ...º mês, pagas pela CGA, IP., pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio de ...
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Acórdão nº 4248/15.5T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
I- A massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito à satisfação dos interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência
... todo o montante, desde que superior ao salário mínimo nacional, para cada um, com a óbvia ... -
Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que...
..., as decisões da jurisprudência nacional para situações semelhantes, e ainda ... do intervalo entre o limite máximo e o mínimo, considerando que quer a pontuação do dano quer ... Uma vez que essa tabela reflete o salário mínimo nacional no ano de 2007 (Euros 403), há ... -
Regulamento n.º 529/2021
... ano num valor igual ou superior a 1,5 do Salário Mínimo Nacional, sendo este o montante máximo ...
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Portaria n.º 316/2018
...ómico e com as prioridades do Programa Nacional de Reformas (PNR). Prosseguindo esse mesmo ... postos de trabalho criados, incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições ... investigação industrial representa no mínimo 60 % das despesas elegíveis; lll) «Projeto de ...
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Relatório n.º 8/2020
... -17 pbs para acabar nos -30 pbs, com um mínimo interanual de -57 pbs. Como tem sido norma ... relativo à possibilidade de aumentos do salário mínimo em 2021 e 2022, como consequência dos ... de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, e para desempenhar todas as ...
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Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã
... é assistente operacional e aufere o salário de € 530,00 mensais e tem a seu cargo os dois ... do pai, auferindo bem mais que o salário mínimo. Pede, a final, que se condene, sic, o Requerido ... um vencimento acima do salário mínimo nacional. 9) Tanto a testemunha M. A., como a testemunha ... -
Regulamento n.º 121/2017
... Mensal Corrigida - mais conhecida por salário mínimo nacional, é aquela que é fixada, como ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... máximas de auxílios previstas no Mapa Nacional dos Auxílios com Finalidade Regional para ... internacional; k) «Custos salariais» o salário bruto antes de impostos e as contribuições ... de pagamento intercalares, cujo valor mínimo" terá de corresponder a 10 % do investimento eleg\xC3"...
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Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... a proposta do Senhor Diretor Nacional da PSP e, consequentemente, aplicar ao. ... superior ao salário mínimo nacional. Teve especialmente em ...
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Acórdão nº 19480/16.6T8SNT–B-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
Em observância do disposto no art.º 663º, n.º 7, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível. II – O...
... português por referência ao ordenado mínimo nacional. b) Considera-se que o ordenado mínimo ... cinco anos a um rendimento próximo do salário mínimo nacional. Agora, não pode é ... -
Acórdão nº 1446/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2
... emitido em 28/06/2016, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, secundando pelo relatório ... presente, não há uma diminuição de salário, o dano pode ter influência na futura ... -
Acórdão nº 6/11.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à
... do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional (n.º 3). 5. À semelhança de ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT; ... a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à ...
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Portaria n.º 194/2014
... do sector hospitalar do Serviço Nacional de Saúde. Uma destas iniciativas inclui a iden- ...ão económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho ...