salario minimo nacional portugues

1764 resultados para salario minimo nacional portugues

  • Acórdão nº 156/19.GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A culpa e a prevenção são os critérios legais a atender na determinação da pena, resultando esta da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada (prevenção geral positiva ou de integração), temperada pela necessidade de prevenção especial de ressocialização, constituindo a culpa o

    ... -a por outra que se aproxime do mínimo legal, mas por período nunca superior a 3 meses, ... , que é operário têxtil, auferindo o salário mínimo, necessitando da carta de condução para ... o equivalente ao ordenado mínimo nacional" ... 5. Suporta uma renda mensal da sua habitaç\xC3" ...
  • Portaria n.º 137/2022
    ... de trabalho criados, incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições ... competitivo revelado no quadro nacional/europeu ou ... que apresentam potencial de ... investigação industrial representa no mínimo 60 % das despesas elegíveis; ... lll) «Projeto ...
  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... índole retributiva, dado a Requerida, no mínimo, não ter logrado ilidir a referida presunção ... do Trabalho de 2003, “desde logo, o salário não é a mesma coisa para o trabalhador e para a ... e atualizar o salário mínimo nacional, atendo em conta, entre outros fatores, as ...
  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
    ... , uma vez que situada pouco acima do mínimo da moldura penal aplicável. No entanto, ... para consumo humano, onde aufere o salário mínimo nacional ... No meio social onde habita ...
  • Regulamento n.º 1211/2023
    ... ão europeia promove, quer no plano nacional pelo programa para a ética no desporto, ... a despesa total correspondente ao salário do gestor desportivo. 14 — É possível que a ... €/ano por associação desportiva com o mínimo de 75 praticantes despor- tivos federados em ...
  • Acórdão nº 659/12.6TBETZ-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1 – No que respeita à determinação do que deva considerar-se por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana, necessariamente assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna, a avaliar face às particularidades da situação concreta do

    ... de humanidade, assegurando-lhes assim um mínimo de condições de vida. E apenas dessa forma é ... ção do montante equivalente ao do salário mínimo nacional, face ao preceituado nos artigos ...
  • Acórdão nº 235/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
    ...  I) ... Partido Nacional Renovador (PNR): ... -  Ativo ... fixo ... com coimas igualmente desajustadas ao salário médio nacional, aplicadas aos ... responsáveis ... o valor a considerar é o do salário mínimo nacional (SMN) de 2008 (426,00 ... Eur.), ...
  • Decreto-Lei n.º 109-H/2021
    ... o enquadramento regulatório nacional com os requisitos harmonizados previstos no ... determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a ... componentes do salário, bónus, prémios a longo prazo e contribuições ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... n.º 34/2011, vem estabelecer o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviços relativo à ... nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ... , seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional. b) Utilizadores não ...
  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...

    ... igualdade e do princípio trabalho igual salário igual; que essa conduta de envio da comunicação ... pessoais e seu tratamento, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (adiante designada CNPD) ... sem prejuízo de ser garantido um aumento mínimo de 10,00€ aos trabalhadores com remunerações ...
  • Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim

    ... dos direitos reais vigora no direito nacional a máxima nemo plus iuris in alium transfere ... com rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional, ou seja, não confere direito a ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Inves- ... tigação Científica Tropical — ... a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de ... terreno com destino ...
  • Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... pela aplicabilidade da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada ... da responsabilidade civil (idade do A., salário médio ficcionado e repercussões negativas das ... nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo” ...
  • Acórdão n.º 25/2022
    ... que a decisão impugnada deverá ser, no mínimo", revogada neste segmento, por ... vício de viola\xC3" ... dade nacional (uma vez que o mercado e os preços praticados ... do qual o valor a considerar é o do salário mínimo nacional (SMN) de ... 2008 (€426,00), ...
  • Acórdão n.º 25/2022
    ... que a decisão impugnada deverá ser, no mínimo", revogada neste segmento, por ... vício de viola\xC3" ... dade nacional (uma vez que o mercado e os preços praticados ... do qual o valor a considerar é o do salário mínimo nacional (SMN) de ... 2008 (€426,00), ...
  • Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... salário e nunca os arguidos efetuaram descontos, a favor ... arguidos, a trabalhar e a viver sem o mínimo de condições de habitabilidade, higiene, saúde ... e 82 – cópias de registos do sistema nacional de informação e registo animal – ovinos e ...
  • Acórdão n.º 126/2022
    ... do qual o valor a considerar é o do salário mínimo nacional (SMN) de 2008 (€426,00), ...
  • Acórdão n.º 239/2021
    ... , pela redução do montante da coima ao mínimo legal. 6 - Recebido o requerimento de recurso da ... do qual o valor a considerar é o do salário mínimo nacional (SMN) de 2008 ((euro)426,00), ...
  • Regulamento n.º 976/2016
    ... 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviços, identificando um ... rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ... ) que não ultrapasse 25 % do valor do salário mínimo nacional, per capita; ii) Bombeiros no ...
  • Acórdão n.º 126/2022
    ... do qual o valor a considerar é o do salário mínimo nacional (SMN) de ... 2008 (€426,00), ...
  • Portaria n.º 186/2023
    ... a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovada pela Resolução ... ii) Tenham exercido no mínimo 60 dias de atividades de pesca nos 2 anos civis ... alínea x) do número anterior incluem o salário base ... mensal, até ao limite máximo a definir ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística em relação ao ano anterior ao ... é nunca recebeu, efectivamente, qualquer salário da D…; - A ré tem vindo a angariar trabalhos ... declarado que a Ré auferia o ordenado mínimo ... 23- A Ré exercia a gerência de facto ...
  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
    ... concerne à actualização do valor do salário mínimo a ter em conta para efeitos do cálculo ... dia 22 de Setembro de 2002, na Estrada Nacional nº 13, ao quilómetro 87,800, na freguesia de ...
  • Acórdão nº 00353/05.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC....

    ... , por ela abrangida, auferem um rendimento mínimo", uma colecta mínima igual ao valor do salário m\xC3"ínimo nacional mais elevado, conforme dispõe o artigo 53º nº ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... dos montantes em dívida à Fazenda Nacional ... 18- Acresce que, o arguido B… não é ... trabalha numa loja de roupa e aufere o salário mensal de €800,00, o arguido tem as despesas ... , pelo que, pelos motivos já aduzidos, no mínimo, a prevenção geral obriga, no caso vertente, ...

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