salario minimo nacional portugues

1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente...

1 - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, este será consequentemente, considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30.º, n.ºs 3 e 4, do CIRE. 2 - É das...

Sumário (1): - É na petição inicial da Autora e no momento em que surge em juízo que se deve encontrar a relação material controvertida delineada por si que permite definir a competência do Tribunal. - Se de acordo com a mesma estamos perante matéria civil, nomeadamente o cumprimento de um contrato de arrendamento, e a parte contrária está domiciliada num outro Estado-Membro da U.E., é...

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I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar a formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código...

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1. A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto pena de substituição, assume a categoria de pena autónoma, encontrando-se sujeita a um prazo de prescrição também autónomo do prazo de prescrição da pena substituída. Enquanto este se inicia a partir do trânsito em julgado do despacho que revoga e manda aplicar a pena de prisão substituída, aquele inicia-se a partir do trânsito em julgado da

No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

1. A decisão que negou uma pretensão por esta estar prejudicada por decisão prévia transitada em julgado (arts.205º da Constituição da República, arts.619º ss do C. P. Civil) não viola as normas constitucionais dos arts.13º, 18º e 71º ou 72º da Constituição da República Portuguesa. 2. A prestação social para a inclusão, prevista e regulada no DL n.º 126-A/2017, de 06 de outubro, na redação...

- Independentemente de estarmos perante uma situação em que os intervenientes em confronto são membros da “tribo do futebol”, não podemos deixar de considerar que, não tanto pelo contexto em que as verbalizações são proferidas de desagrado e contestação pelas decisões do árbitro ou de decepção pela situação de se encontrar em desvantagem no resultado do jogo que se encontrava disputar,

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...

A taxa diária da pena de multa não deve exceder o mínimo legal, nas situações em que seja impossível determinar as condições económicas e financeiras e os encargos pessoais do condenado, na medida em que não é curial que se onere aquele de uma forma cega, sem risco de subversão dos critérios de legalidade, adequação e proporcionalidade, tendo em conta a possibilidade de não dispor de meios...

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