salario minimo nacional portugues
-
Acórdão nº 24/14.0T2AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I – Nos termos do art. 239º, nº3, cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, encontrar, em função do caso concreto, o rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores, apenas coarctado na lei pelo limite máximo de três vezes o salário mínimo nacional; nessa tarefa, deve evitar-se o recurso a generalizações abstractas, devendo ir-se ao encontro das especificidades irrepetíveis de...
... de uma vez e vinte avos (1,2x) o salário mínimo nacional (x12 vezes) seria cedido ao ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... para a competitividade da economia nacional.Neste quadro, mais e melhor emprego continuam a ...ítica de emprego, incluindo o aumento do salário mínimo nacional e a revisão do enquadramento ...
-
Acórdão nº 1658/19.2T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
1. Na fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo de referência o correspondente à retribuição mínima nacional garantida. 2. Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, não são de atender as concretas despesas alegadamente suportadas pelo insolvente, mas tão só as...
... deve afetar a parte penhorável do seu salário ao pagamento das dívidas não pagas no decurso ... equivalente a duas vezes o salário mínimo nacional. A decisão recorrida, considerando que ... -
Acórdão nº 298/13.4TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente
... rendimento disponível o valor de um salário mínimo nacional, ou seja, o montante de €: ... -
Acórdão nº 162/21.3T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário...
... recebe uma pensão de velhice do Centro Nacional de Pensões, no valor de € 648,91; h. Trabalha ...salário mínimo nacional. 6. A pensão e o salário ... -
Acórdão nº 5568/20.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A parte do rendimento do insolvente que fica excluída da obrigação de entrega ao fiduciário deve ser determinada através de uma justa e equilibrada ponderação, por um lado, do interesse do devedor, salvaguardando, com este fim, o valor que seja razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do mesmo e do seu agregado familiar e, por outro, dos interesses dos credores, garantindo, com...
... próprio e um filho menor, fixo em um salário mínimo nacional e um quarto, o montante ... -
Acórdão nº 1466/19.0T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
1. Na fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para a determinação de qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar...
...ível em montante equivalente a 1,5 do salário mínimo nacional. Notificados os demais ... -
Acórdão n.º 420/2016
... Mérito e Sociedade (MMS)], Partido Nacional Renovador (PNR), Partido Operário de Unidade ... concluir que o Partido não cumpriu, no mínimo, o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º ... tratar de funcionários que auferem um salário pago pelo PCP, mas, pasme-se, porque "os valores ...
-
Acórdão nº 6137/18.2T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020
1. Na fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para a determinação de qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. Fixado o rendimento indisponível mensal, o insolvente deverá...
...ível no valor equivalente a 1,5 do salário mínimo nacional. Declarada a insolvência da ... -
Acórdão nº 185/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Nos casos em que o lesado ficou a padecer do défice funcional de 10 pontos, por problemas cognitivos menores (dificuldade em concentrar-se, nível de ansiedade aumentado, dificuldade em suportar barulhos, dores de cabeça, dificuldade em dormir, rápido cansaço mental, tornou-se, por vezes, irritável e irascível, distúrbios de memória), mas que é compatível com a profissão habitual, exigindo...
... 19- Assim, não pode ser considerado o salário auferido pela Autora, até porque, recorrendo às ... (lucros cessantes) deve ser o salário mínimo" nacional à data do acidente – Neste sentido Ac\xC3"... -
Acórdão nº 3456/13.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
. A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. . No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não...
... o montante mensal correspondente a um salário mínimo nacional, o qual se destina aos fins aí ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... trabalho a termo certo, com um período mínimo de dois anos, ou sem termo, os quais se devem ... internacional; k) «Custos salariais» o salário bruto antes de impostos e as contribuições ..., de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo ...
-
Acórdão nº 466/16.7T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - No caso de insolvência conjunta dos cônjuges, o rendimento a ceder ao fiduciário para efeitos de exoneração do passivo restante não deverá ser fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e a exoneração também será comum. II - O que releva é que o montante fixado como rendimento indisponível seja o adequado e suficiente para prover ao sustento...
... que aufira e que exceda o valor de um ½ salário mínimo nacional; (…)” (destaque nosso) 3. ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... internacional do sistema bancário nacional, acentuando as dificuldades do financiamento ...e retorno mínimo de 4,75% a.a., de acordo com os dizeres de fls. ... dos Santos Machado Lopes Lima auferia o salário líquido de €13.247,74 (fls. 7063 do Ap. V26) ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M
...A medida de apoio excecional nacional surgiu num contexto marcado pela pandemia da. ...salário mínimo nacional», aqueles empregadores que, ...
-
Regulamento n.º 602/2018
... mesmos, não podendo ultrapassar o limite mínimo de 2 (dois) dias antes da prova seguinte dessa ... superior, como previsto para o concurso nacional de acesso, nos concursos especiais ou regimes ... legal» - valor correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
... uma prioridade consagrada na Estratégia Nacional de Combate à. Pobreza 2021-2030, aprovada em ... da garantia de rendimento proveniente do salário, seja do lado de uma. efetiva participação e ...mínimo nacional desde 2015. No âmbito da ação social, ...
-
Acórdão n.º 469/2022
...agenda política nacional e do PEV. 5.º. Contudo, como acabou por se tomar ... que a decisão impugnada deverá ser, no mínimo, revogada neste segmento,. por vício de .... . . . . . . . 28/03/2014 Pagamento de salário de. Março/2014. 569,10. André Leonel R. Duque. ...
-
Acórdão nº 347/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... trabalhadores com salário menor », em violação do « princípio da ... do FGS visa transpor para o direito nacional. a Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e ... que lhes assegure «um mínimo de proteção, em particular para garantir o. ...
-
Acórdão n.º 234/2021
...Nacional e alteração da morada do PTP, indicam que tanto ... ano de 2012, perfazendo pouco mais de um salário mínimo nacional e foram canalizadas quase na ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... território nacional e por um período mínimo de cinco anos:. i) Transferência de capitais no ...ção anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
...Pública do Instituto Nacional de Administração (2011), bem como seminários ... de Acompanhamento da evolução da RMMG (salário mínimo. nacional), tendo participado no Grupo de ...
-
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...
... c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário mensal do A. de €5.884,00 para €1.500,00 e ... a substituição por nova viatura, no mínimo de categoria equivalente, em cada período ... leis da Segurança Social e da Fazenda Nacional, não descontando os valores da TSU e não ... -
Edital n.º 977/2019
... ou declarem rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, sem que haja prova de que se ...
-
Edital n.º 1077/2022
... capita” igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional. em vigor, correspondente a 100 ...