salario minimo nacional portugues

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  • Acórdão nº 239/11.3TBCDR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    1.- O art. 59º CRP, no quadro do sistema constitucional português, não pode deixar de ser lido em conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade, o essencial reside na proibição de diferenciações injustificadas, sendo a enumeração do corpo desse artigo 59.º meramente exemplificativa. 2.- A Constituição não veda, naturalmente, diferenciações

    ... insolventes para dois salários mínimos nacionais, acrescidos de ... ao salário mínimo nacional. Defere-se ainda a prorrogação do ... MEDEIROS, CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA, TOMO I, 2.ª edição, ...

  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ... quantia de € 197,55 como mínimo indispensável sempre pressuporia um ..., Lda”, auferindo o salário declarado no valor de cerca de ... o salário mínimo nacional. i) As condições económicas da ...

  • Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO ... aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário ... equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este ...

  • Acórdão nº 31/10.2JDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - A falta de indicação das penas aplicadas por cada um dos vários crimes integrantes do concurso não configura erro de julgamento de quaisquer pontos de facto, na medida em que não está em causa matéria de facto sobre a qual devesse incidir algum tipo de julgamento. A medida das penas aplicadas pelos vários crimes é matéria que já foi decidida com trânsito em julgado em cada um dos julgamentos...

    ...ão "..", sita na Estrada Nacional 125, nº 134, 8800 Santiago de ... para pagamento do seu salário. 61. AA informou ainda a GG de que ... concurso teria como limite mínimo a pena única mais elevada e como ...

  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão de ilicitude requerido pelo tipo, cujo limite inferior da pena aplicável é indiciador dessa gravidade, e de uma

    ... que situada pouco acima do mínimo da moldura penal aplicável. No ... humano, onde aufere o salário mínimo nacional. No meio social ...

  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ..., dado a Requerida, no mínimo, não ter logrado ilidir a referida ... de 2003, “desde logo, o salário não é a mesma coisa para o ... o salário mínimo nacional, atendo em conta, entre outros ...ção da República Portuguesa, não se podendo ter, por outro lado ...

  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... em dívida à Fazenda Nacional. 18- Acresce que, o arguido B… ...ção da República Portuguesa (CRP) e art.° 8.°, 18.°, n.º 3 e ... loja de roupa e aufere o salário mensal de €800,00, o arguido tem ... motivos já aduzidos, no mínimo, a prevenção geral obriga, no caso ...

  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ...ão publicado pelo Instituto Nacional de Estatística em relação ao ano ..., efectivamente, qualquer salário da D…; - A ré tem vindo a ... que a Ré auferia o ordenado mínimo. 23- A Ré exercia a gerência de ...

  • Acórdão nº 12225/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II – Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada judicialmente...

    ...ção à aquisição de nacionalidade portuguesa, e ordenou o ... de Compras, auferindo um salário base de USD 3808,33 – cfr. ..., um conhecimento mínimo da História e da Geografia do ...

  • Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

    ... montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos ...ção da República Portuguesa prescreve no art. 67.º. 25. Além ...

  • Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

    ... montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos ...ção da República Portuguesa prescreve no art. 67.º. 25. Além ...

  • Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

    ... montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos ...ção da República Portuguesa prescreve no art. 67.º. 25. Além ...

  • Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

    ... montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos ...ção da República Portuguesa prescreve no art. 67.º. 25. Além ...

  • Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

    ... montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos ...ção da República Portuguesa prescreve no art. 67.º. 25. Além ...

  • Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

    ... montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos ...ção da República Portuguesa prescreve no art. 67.º. 25. Além ...

  • Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

    ... montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos ...ção da República Portuguesa prescreve no art. 67.º. 25. Além ...

  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada...

    ... actualização do valor do salário mínimo a ter em conta para efeitos ... de 2002, na Estrada Nacional nº 13, ao quilómetro 87,800, na ...

  • Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à entrada em vigor dessa lei, o regime de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no art. 10º da mesma lei, fica sujeito ao...

    ... ao trabalho noturno nos salários mensais, subsídios de férias e de ..., a APFS – Associação Portuguesa de Facility Services, de que é ... Este prazo mínimo de vigência constituía apenas um ... substituição do Serviço Nacional de Saúde. 7 — Além dos efeitos ...

  • Acórdão nº 1288/12.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Enquanto a revogação da exoneração pressupõe uma actuação dolosa do devedor faltoso, da qual resulte um prejuízo relevante para a satisfação dos credores da insolvência, a cessação antecipada do procedimento da exoneração basta-se com a culpa grave, sem necessidade de a conduta infractora revestir a modalidade de dolo, não se exigindo que o prejuízo seja relevante.

    ... mensal correspondente a um salário mínimo nacional, requereu o ...ção da República Portuguesa. II – Nos termos do artigo ...

  • Edital n.º 717/2019
  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ...ão ao Estatuto de Estudante Nacional, facto que traria vantagens, ... cidadã de nacionalidade portuguesa, a qual se encontra empregada na ... um quarto nos seus limites mínimo e máximo se: As substâncias ou ... tem como último registo de salário o mês de julho/2015, e não tem ...

  • Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do direito...

    ...ção da República Portuguesa -, integrado sistematicamente no seu ... e actualização do salário mínimo nacional (art. 59°/2-a), a ...

  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... das 18.20 horas, na Estada Nacional nº 103, na freguesia de Gamil, ...,00 (considerando o actual salário mínimo para o serviço doméstico, ... pela Associação Portuguesa de Seguradores, no domínio da ...

  • Acórdão nº 507/13.0TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    1. A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. 2. No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não...

    ...ção da República Portuguesa. 3. Com o deferimento do pedido de ... conta apenas com o salário da Recorrente, o qual se fixa em ... deve ser previsto um limite mínimo de, pelo menos, 700,00€. 25. Isto ...ês vezes o salário mínimo nacional; (ii) o exercício pelo devedor da ...

  • Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Legislação Nacional: 239°, Nº 3, B), I) DO C.I.R.E. ... equivalente a três salários mínimos nacionais é o máximo do ...