salario minimo nacional portugues
1764 resultados para salario minimo nacional portugues
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário mensal do A. de €5.884,00 para €1.500,00 e ... a substituição por nova viatura, no mínimo de categoria equivalente, em cada período ... leis da Segurança Social e da Fazenda Nacional, não descontando os valores da TSU e não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... Nacional de Administração (2011), bem como seminários ... de Acompanhamento da evolução da RMMG (salário mínimo ... nacional), tendo participado no Grupo ...
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Edital n.º 1077/2022
... capita” igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional ... em vigor, correspondente a ...
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Edital n.º 977/2019
... ou declarem rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, sem que haja prova de que se ...
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Edital n.º 397/2018
... 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um ... ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Secção XII Estrutura ... igual ou inferior a 50 % do valor do salário mínimo nacional e a utilizadores finais cujo ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... , c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário mensal do A. de € 5.884,00 para € 1.500,00, e ... para uma indemnização mais próxima do mínimo do intervalo de variação ... 20.ª Mas já ... bastante superior à média salarial nacional, ainda que se tenha presente que o A. era ...
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Acórdão nº 1406/16.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I – No presente caso é aplicável a limitação imposta pelo nº 5 do art. 738º do CPC, ou seja, a penhora da totalidade do saldo bancário é ilegal. II - A penhora será ilegal na medida em que os valores mensalmente imputados ao PEF, por ordem da dita penhora, não garantam ao Executado uma disponibilidade de recursos equivalente, no mínimo, a um salário mínimo nacional, ou seja, € 530,00 (
... ável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação ... -
Lei n.º 113/2017
... no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril ... na administração pública e aumento do salário mínimo), assim como com o progressivo aumento do ...
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Aviso n.º 9635/2016
... vida, em que a perturbação de um nível mínimo de repouso deixou de ser uma estrita questão de ... Consumidor (DECO); SINMTAXI - Sindicato Nacional dos Motoristas de Táxis e Automóveis de Aluguer ... mensal global que não exceda 80 % do salário mínimo nacional. 5 - No caso de se tratar de um ...
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Regulamento n.º 868/2020
... ária ao sistema de bolsas de estudo nacional, reduzir as dificuldades socioeconómicas e ... rendimentos do trabalho inferiores ao Salário Mínimo Nacional e não aufiram de prestações ...
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Acórdão nº 633/15.0T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - A mudança de residência do insolvente para um país estrangeiro durante o período de cessão, em sede de exoneração do passivo restante, onde passa a trabalhar numa situação de emigração, mediante uma RMMG de valor diferente da que vigorava em Portugal e com base na qual havia sido calculado o valor do rendimento disponível, deve ser imediatamente comunicada por ele ao tribunal. II - Não o...
... fixar em 2 (dois) salários mínimos nacional, o correspondente ao razoavelmente necessário ... ção do rendimento indisponível ao salário mínimo alemão ... 6. Esse atraso motivou que ... -
Lei n.º 75-B/2020
... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... Madeira e do Porto Santo que deverão, no mínimo, se equiparar às taxas cobradas nos aeroportos ... desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, a prestação de desemprego é ...
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Acórdão nº 1017/04.1TQPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
... vincendas, através do desconto no seu salário ... O Requerido notificado, não deduziu ... não é sequer equivalente ao salário mínimo nacional e vive com os circunstancialismos já ...
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Parecer n.º 25/2017
... da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da inversão da posição ... , não vale na ordem jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das ... , as quais, por sua vez, pressupõem um mínimo de tempo de serviço (cf. artigo 135.º, n.º 1) ...
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Parecer n.º 25/2017
... da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da inversão da posição ... , não vale na ordem jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das ... , as quais, por sua vez, pressupõem um mínimo de tempo de serviço (cf. artigo 135.º, n.º 1) ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... punível com uma coima graduada entre o mínimo de 100,00 euros e o máximo de ... 2.500,00 ... municipais, até uma vez e dez vezes o salário ... mínimo nacional dos trabalhadores da ...
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Acórdão nº 740/13.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas [no sentido de liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência
... a 2,5 a quantia estipulada para o salário mínimo nacional ... * A decisão ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 129.º (Ausência do território nacional) ... Artigo 130.º (Responsabilidade criminal) ... salário igual, de forma a garantir uma existência ... e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... mínimo mensal fixado anualmente por diploma legal para ... não ultrapassem, per capita, 80 % do salário mínimo nacional ou, ultrapassando, o montante da ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... efectiva situada muito próximo do limite mínimo da moldura abstracta aplicável, mostrando-se ... do recorrente em colocar no território nacional cocaína vinda do Brasil, patenteada na longa e ... ária que quase atinge o montante do salário" mínimo nacional de um grande sector activo do Pa\xC3" ...
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Acórdão nº 226/14.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I – É um contrato de trabalho, a tempo completo, aquele – celebrado à luz do art. 180.º do CT/2003 (que definia a tempo parcial o contrato de trabalho que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável) – em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 3
... ter liquidado o valor correspondente ao salario mínimo nacional, nos termos estabelecidos no ... -
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... que um importante sector da doutrina nacional de há muito vinha preconizando ... Mas, em ... constitui; que fixem um capital inicial mínimo suficientemente elevado para evitar o recurso à ... caso algum o correspondente ao triplo do salário mínimo nacional ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018
I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...
... ável, posto que não tem a natureza de salário ou de prestação periódica ... Foi proferida ... pelo Executado, tendo como limite mínimo a quantia correspondente a um salário mínimo ... montante equivalente ao salário mínimo nacional ... - Assim, tendo em vista a salvaguarda da ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... de 16 de junho, que extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia ... salário" mínimo nacional para 1991; gg) O Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 0130/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A Portaria nº 413/99, de 8/6, veio regular o seguro escolar, consagrando que, em caso de acidente escolar, o seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (art. 7º), hospedagem, alojamento e alimentação (art. 8º), transporte (art. 9º) e indemnização por incapacidade temporária ou permanente e por danos morais (arts. 10º, 11º e 12º). II - No entanto, o diploma
... cálculo deverá atender-se ao valor do salário mínimo para o ano de 2011, ou seja 485,00€ ... 100 em 300 vezes o salário mínimo nacional, em vigor à data do acidente (e não ao salário ...