Restituição de posse

Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - artigo 382, alínea a) do Código de Processo Civil. Não basta para evitar tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da restituição da posse.

I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade activa o esbulhado ou os seus herdeiros, e legitimidade passiva apenas o esbulhador ou os seus herdeiros, ou quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - Pressuposto da admissibilidade de intervenção principal é que o interveniente possa vir a Juízo para fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, -...

I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade activa o esbulhado ou os seus herdeiros, e legitimidade passiva apenas o esbulhador ou os seus herdeiros, ou quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - Pressuposto da admissibilidade de intervenção principal é que o interveniente possa vir a Juízo para fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, -...

I - A segunda parte do artigo 399 do Código de Processo Civil é apenas exemplificativa e não taxativa. II - A providência cautelar não especificada é o meio próprio com vista á restituição da posse de bens entregues voluntariamente a um depositário em que este alegadamente se recusa, entretanto, a entregar.

1. A redacção do art. 393.° do Cód. Proc. Civil ajusta-se à interpretação de que a violência requerida pelo preceito tanto pode ser contra as pessoas como contra as coisas, não havendo o legislador feito qualquer distinção e nenhuma outra regra justifica que o intérprete a faça: nem a história da norma, nem a sua redacção, nem o objectivo que ela se propõe prosseguir. 2. Se a coacção e,...

1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...

1. O vício de nulidade a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 668º e o artigo 716º, n.º 1, do Código de Processo Civil é o que ocorre quanto os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório. 2. O fundamento da junção de documentos com as alegações de recurso de apelação por tal se tornar...

I - É nulo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial não celebrado por escritura pública. II - Deve ser julgada procedente a acção de restituição de posse de estabelecimento industrial se, não obstante o autor formular o pedido em fundamento não provado, no pressuposto da validade do contrato, for nula por falta de forma legal a cessão de exploração do estabelecimento em...

I - É nulo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial não celebrado por escritura pública. II - Deve ser julgada procedente a acção de restituição de posse de estabelecimento industrial se, não obstante o autor formular o pedido em fundamento não provado, no pressuposto da validade do contrato, for nula por falta de forma legal a cessão de exploração do estabelecimento em...

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

O comodato não origina uma situação de posse, mas sim de mera detenção, pois o comodatário é mero detentor, muito embora a lei lhe permita recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de restituição de posse.

Em princípio, o contrato promessa de compra e venda de um prédio não transfere para o promitente comprador a sua posse mesmo que, em virtude do contrato, este passe a ocupá-lo, sendo então mero detentor ou possuidor precário. Mas concedido pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador o gozo e fruição do bem, este pode defender a sua posição com recurso aos meios possessórios. Pedida a...

O art. 356º do CPC apenas permite que o juiz, após o recebimento de embargos com restituição provisória de posse, fixe caução, no caso de o embargado o requerer. O juiz não tem um poder discricionário para a fixação da caução, antes deve ter em linha de conta o risco de desaparecimento da coisa ou, ainda, no montante do dano resultante da entrega, e em respeito absoluto pelo princípio do...

I- A circunstância de, por ocasião do trespasse de um estabelecimento comercial, que foi realizado, se terem encetado negociações tendo em vista o trespasse de outro estabelecimento, complementar da actividade daquele, integradas por actos materiais de entrega de chaves para utilização imediata e com pagamento pelo futuro trespassário dos montantes despendidos com renda, água e luz pelo futuro...

I - É adequado o meio processual de restituição provisória da posse de um terreno pelo respectivo comodatário com o pedido da sua restituição ao requerente, de demolição pelo requerido de um muro que construiu a impedir o respectivo acesso, de reconstrução de um outro e de abstenção por parte do mesmo requerido de quaisquer práticas que impeçam a posse a acautelar, já que tais medidas são...

A restituição provisória de posse não pode ser substituída por caução.

I - Tendo o Tribunal convidado os requerentes de Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse a suprir a ilegitimidade passiva, sob pena de proferir decisão-surpresa, deveria ter dado seguimento ao incidente de intervenção provocada, requerido pelos requerentes cautelares, (na boa interpretação daquela decisão), sendo contraditório o despacho ulterior que decreta que nos procedimentos...

I - Só o Município, como autarquia local que é - e não a respectiva Câmara Municipal, como um dos seus orgãos representativos -, tem susceptibilidade de ser parte em juízo. Por isso, é contra o Município, e não contra a Câmara, que deve ser intentada qualquer acção que envolva eventual responsabilidade da autarquia. II - Intentada por pessoas singulares, uma acção contra o Município em que foram...

Embora pressuponham num apenso contra a posse de alguém os embargos de terceiros tal circunstância não liberta o autor do dever de formular um pedido concreto de restituição de posse.

Embora pressuponham num apenso contra a posse de alguém os embargos de terceiros tal circunstância não liberta o autor do dever de formular um pedido concreto de restituição de posse.

I - Não pode estender-se a uma acção de restituição de posse - em que se pedia a restituição da posse por dela se ter sido privado - o caso julgado resultante de uma acção declarativa em que não se obteve o reconhecimento do direito de propriedade que se peticionava.

I - Constitui mera irregularidade o recurso da decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse antes da propositura da acção de restituição de posse. II - São requisitos para a procedência da restituição provisória da posse a posse, o esbulho e a violência. III - A posse de um ano e um dia confere plenamente o direito às acções de manutenção ou restituição da posse. IV - Se...

Não prevendo o procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registos (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho) regra especial sobre o valor, há que considerar a regra atinente à restituição provisória de posse, procedimento que maior proximidade apresenta, importando atender ao valor do bem que se pretende restituído. (SC)

I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.