Acórdão nº 9630845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART395 ART1033. CCIV66 ART1277 ART1278.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/01/02 IN BMJ N318 PAG323.

Sumário: I - É adequado o meio processual de restituição provisória da posse de um terreno pelo respectivo comodatário com o pedido da sua restituição ao requerente, de demolição pelo requerido de um muro que construiu a impedir o respectivo acesso, de reconstrução de um outro...

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