Acórdão nº 0020712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1133 N2 ART1253 ART1297.

Sumário: O comodato não origina uma situação de posse, mas sim de mera detenção, pois o comodatário é mero detentor, muito embora a lei lhe permita...

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