Acórdão nº 0007392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG406.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1285.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/31 IN BMJ N360. AC RL DE 1991/04/28 IN CJ ANOXVI T2 PAG180.

Sumário: Embora pressuponham num apenso contra a posse de alguém os...

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