Acórdão nº 0225571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução26 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253 ART1276 ART1278 N1 ART1311. CPC67 ART1033 ART1034 N1 ART1036.

Sumário: I - Não pode estender-se a uma acção de restituição de posse - em que se pedia a restituição da posse por dela se ter sido privado - o caso julgado...

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