acção restituição da posse

5731 resultados para acção restituição da posse

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, ...
  • Acórdão nº 0565/18.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

    ... Penafiel que indeferiu o pedido de restituição da posse do veículo com a matrícula ………, ...ão a impede de proteger o seu direito na acção executiva movida contra a entidade embargada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ..., sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado. Ver ... ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, ...
  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... no Tribunal Judicial de Esposende acção declarativa contra o Município de Esposende em ... ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do ...ão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra ...
  • Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

    ... no Tribunal Judicial de Esposende acção declarativa contra o Município de Esposende em ... ou impeditivos ou meramente turbadores da posse e do direito de propriedade dos compartes do ...ão a resolver, in casu, consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno, que integra ...
  • Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

    ..., instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra M. N. e A. J., ..., nº 2, do Código Civil estabelece que a acção de restituição de posse pode ser intentada ...
  • Acórdão nº 9210985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. II - A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.

    ...restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... que se refere às cópias de documentos na posse dos particulares, a pública-forma foi submetida ... e as procurações para a sua restituição; c) Os instrumentos de abertura de testamentos ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... instaurar procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra E (…) melhor ... resultam, com alguma evidência, da acção principal e do apenso C (procedimento cautelar ...
  • Acórdão nº 759-05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    Efectivada a restituição provisória da posse, constitui acção definitiva a acção subsequente posta contra o esbulhador na qual o mesmo possuidor pediu o reconhecimento da sua posse, sem necessidade de, para evitar a caducidade da providência, pedir também a restituição definitiva.

    .....intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse de um caminho contra B..e ..., em suma, a questão de saber se a acção intentada como sendo definitiva é ou não ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ... INSOLVENTE DE AA & CA., SA” propôs acção declarativa, com processo ordinário, contra o ... atraso no cumprimento da ordem de restituição e reposição acima referida. Pede, ainda, ... 8º - Naquele ano de 1946, a AA entrou na posse do imóvel (alínea H). 9º - E desde então ...
  • Acórdão nº 3613/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2004

    O facto de ter sido determinada a restituição provisória da posse de um prédio arrendado, no âmbito do correspondente procedimento cautelar, não dispensa o Tribunal de se pronunciar sobre a restituição (definitiva) da posse na correspondente acção possessória. O direito de indemnização tanto pode ser exercido depois de ser restituída a posse, como na própria acção de restituição de posse,...

    ...acção e consequente absolvição do pedido e peticionou ..., intentou a presente acção de restituição de posse. Nesta acção, pretende a autora a ...
  • Acórdão nº 94/07.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2010

    Conclusão: 1. Para o tribunal apreciar da questão da caducidade tem, necessariamente, que apreciar se a acção configura uma acção de restituição de posse, porque só essa é abrangida pela esfera de aplicação do art. 1282º do Cód. Civil. Logo, o confronto com a acção de reivindicação, ou outra, surge como uma evidência, sendo certo que se o tribunal não está limitado pelos raciocínios jurídicos que

    ... e comarca de Monção, a presente acção", que identificaram como “declarativa de condena\xC3"... restituída definitivamente aos Autores, a posse do mencionado caminho de servidão e o exercício ... a acção configura uma acção de restituição de posse e que os factos que consubstanciam o ...
  • Acórdão nº 1832/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2003

    Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos termos do nº 2 do artº 1037º do C. Civil, o arrendatário que não detenha efectivamente o prédio arrendado.

    ... ÉVORA "A" intentou contra "B" a presente acção declarativa na forma ordinária, pedindo a ... 2 - A A. propôs uma acção de restituição de posse contra os RR. 3 - A A. alegou como ...
  • Acórdão nº 0753577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    ... C....., pedindo que seja ordenada a restituição provisória da posse à Requerente, das ... procedimento cautelar, como preliminar de acção de reivindicação a instaurar, condenando a ...
  • Acórdão nº 0020712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997

    O comodato não origina uma situação de posse, mas sim de mera detenção, pois o comodatário é mero detentor, muito embora a lei lhe permita recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de restituição de posse.

    ...: O comodato não origina uma situação de posse", mas sim de mera detenção, pois o comodatário \xC3"... meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de ...
  • Acórdão nº 0013026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.

    ...ário: - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da ra da acção possessória de restituição não impede a ...
  • Acórdão nº 0013026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.

    ...ário: - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da ra da acção possessória de restituição não impede a ...
  • Acórdão nº 9220324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1992

    I - O próprio regime das coisas públicas mostra que ele é incompatível com a posse privada. II - Nas coisas públicas, e para defesa dos direitos do Estado, não têm lugar as acções possessórias: o Estado tem o direito de, por meio dos seus funcionários e agentes, praticar os actos necessários para remover os obstáculos que se oponham ao uso normal das coisas públicas. III - Se a autarquia...

    ... mostra que ele é incompatível com a posse privada. II - Nas coisas públicas, e para defesa ..., só restará à autora lançar mão da acção popular, nos termos do artigo 369 do Código nistrativo, e nunca da acção de restituição de posse. IV - A consequência jurídica, ao ...
  • Acórdão nº 0020712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1997

    O comodato não origina uma situação de posse, mas sim de mera detenção, pois o comodatário é mero detentor, muito embora a lei lhe permita recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de restituição de posse.

    ...: O comodato não origina uma situação de posse", mas sim de mera detenção, pois o comodatário \xC3"... meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de ...
  • Acórdão nº 0000112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e ... reinvestido nela poderá deitar mão da acção" de restituição de posse ou da ac\xC3"...
  • Acórdão nº 0000112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e ... reinvestido nela poderá deitar mão da acção" de restituição de posse ou da ac\xC3"...
  • Acórdão nº 9551050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

    I - Na acção de restituição da posse de águas particulares, incumbe ao Autor na petição inicial especificar concreta e precisamente as águas de cuja posse se entende privado e os factos que fundamentam o direito que invoca sob pena de ineptidão da mesma por falta de causa de pedir.

    ... Sumário: I - Na acção de restituição da posse de águas particulares, ...
  • Acórdão nº 4460/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005

    I - A acção de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, se não forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas; II - Porém, impede a caducidade a prática, dentro do prazo, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito suspensivo ou o reconhecimento do direito por parte daquele contra...

    ... que estando em causa um pedido de restituição de posse do imóvel sito na Praceta ---, não foi ... de caducidade de um ano para a respectiva acção subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ...
  • Acórdão nº 899/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2002

    I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna que o autor alegue e prove factos por si praticados que caracterizem a posse e factos praticados pelo réu que fundamentem o esbulho. II - Embora o contrato de comodato esteja integrado no Direito das Obrigações, o comodatário goza da extensão da tutela possessória.

    ... factos concretizadores dos actos de posse ou aquisição da posse, a "A", com sede na Rua ...., instaurou, na Comarca de .., a presente acção, com processo sumário, contra "B", residente na ... uma acção, tendo por objecto a restituição de posse, necessário se torna que seja feita "a ...

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