Acórdão nº 9720164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1281 N2. CPC67 ART26.

Sumário: I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.

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