Restituição de posse

8519 resultados para Restituição de posse

  • Acórdão nº 2951/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    O simples facto de o requerente provar, indiciariamente, que é comproprietário de um bem, não basta para ver decretada a restituição provisória da posse. É necessário provar, também indiciariamente, que a detinha antes e dela foi afastado com violência.

    ... restituição provisória de posse, contra os requeridos "C", "D" e "E", pedindo que ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... 3 - O uso, a posse, a fruição e a administração dos baldios faz-se de acordo com a ... número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respetiva comunidade ...
  • Acórdão nº 0753577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    ... comum contra C ... , pedindo que seja ordenada a restituição provisória da posse à Requerente, das fracções de que é ...
  • Acórdão nº 116/11.8T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não é susceptível de recurso autónomo imediato. II - A contradição de casos julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objecto das decisões transitadas em julgado. III - Da extinção do poder jurisdicional consequente ao...

    ... , a factualidade alegada se enquadrava no procedimento de restituição provisória da posse, e, sem audiência prévia da requerida, designou-se ...
  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... Ao não proceder à restituição de tal quantia, o R. locupleta-se indevidamente ... Na contestação, o ... se vê no caso de lhe convir ou necessitar cessar temporariamente na posse de um bem de modo a que outro o possua para ele, cuidando do mesmo para ...
  • Acórdão nº 3276/12.7TBVFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    1. A violência relevante como causal da restituição provisória de posse tanto pode exercer-se sobre as pessoas como sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho, até porque tal parece mais consentâneo com a forma como a própria lei substantiva preenche este vício da posse. 2. Do disposto no art. 255º, nº2, do C. Civil, resulta que tanto é violenta a acção que se dirige directamente à...

    ... ção de Lisboa I- Célia instaurou procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra Pedro, requerendo a restituição da posse da ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... Os AA. insistem na disponibilização da lista, na posse da administração do empreendimento, de modo a que o presidente da mesa ... não tinham legitimidade para pedir a restituição devida aos outros titulares do direito real de habitação periódica e, ...
  • Acórdão nº 0556451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... Procedimento Cautelar de Restituição Provisória de Posse ... Pedindo que: a) Se ordene a provisória ...
  • Acórdão nº 2945/10.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010

    I – O n.º 2 do art.º 255.º do CC, conjugado com o n.º 2 do art.º 1261.º do CC, define, no âmbito do instituto possessório, a coacção moral e, por conseguinte, a violência, não só como a ameaça ilícita exercida sobre a pessoa do possuidor ou detentor, mas também como a ameaça ilícita exercida sobre a honra ou a fazenda deles; II - Segundo as regras da experiência comum, o acesso de pessoas a

    ... improcedente, por não provada, a providência cautelar de restituição provisória de posse, proferidos, respectivamente, em 12/08/2010 e em ...
  • Acórdão nº 0654341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploração...

    ... do Porto - 1º Juízo Cível - Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse contra: C……… ... Pedindo que lhe seja ...
  • Acórdão nº 2/09.1TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II – Nas relações de composse sobre um...

    ... nos autos, a presente providência cautelar especificada de restituição provisória de posse ... Para o efeito, e em síntese, alegou o ...
  • Acórdão nº 0652436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Sendo a o posse "o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de doutro direito real" - art. 1251º do Código Civil - para que se deva qualificar a acção de possessória basta que o titular do direito de propriedade, ou de outro direito real, seja importunado na sua posse, por acto ilícito de terceiro, não tendo o demandante,...

    ... , com processo comum na forma ordinária, [que apelidaram de restituição e manutenção definitivas de posse], contra: D……… ... e mulher ...
  • Acórdão nº 6958/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - Na situação de locação financeira não resolvida, ao locatário assiste o direito de recorrer à tutela possessória, designadamente ao procedimento cautelar de restituição provisória da posse mesmo contra o locador, verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto do esbulho.

    ... Juízo Cível de Lisboa, o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra a Sofinloc, S.A. e (NA), peticionando que, ...
  • Acórdão nº 08A3162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

    ... Tribunal Judicial de Entroncamento, procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra Município de Vila Nova da Barquinha, com ...
  • Acórdão nº 305/09.5TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010

    I – O efeito suspensivo do recurso sobre a decisão recorrida significa que o efeito dessa decisão deve ficar suspenso até que transite em julgado a decisão a proferir pelo tribunal de recurso. II - O efeito suspensivo do recurso abrange a totalidade da decisão recorrida. III - A água que brota dum poço pode ser aproveitada em termos de direito de propriedade ou de direito de servidão,...

    ... , residentes em Lisboa, intentaram o presente procedimento de restituição provisória da posse contra C (…) e marido D (…), E (…), e ainda ...
  • Acórdão nº 4648/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
    ... no Tribunal judicial de Santa Cruz, procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra I, Ldª e outros, requerendo a restituição ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ... 4ª – O efeito prático ou fim pretendido (utilização e posse exclusiva do caminho/faixa de terreno e proibição dos RR usarem a porta ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ... 4ª – O efeito prático ou fim pretendido (utilização e posse exclusiva do caminho/faixa de terreno e proibição dos RR usarem a porta ...
  • Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - A questão da caducidade da autorização para investidura na posse da coisa expropriada, pelo decurso do prazo para essa investidura, pode ser apreciada no processo de expropriação ou em acção de processo comum e pode ser deduzida por via de acção ou de excepção. II - Essa caducidade não se confunde com a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. III - Aquela primeira...

    ... no quintal que fazia parte desse mesmo prédio, tendo o Réu tomado posse dessa parcela de terreno e ainda mais 191 m de área de quintal, em ... obras enunciadas com um fim que é de interesse público, a restituição da aludida área de terreno afigura-se-nos representar o exercício ...
  • Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso NULL)

    I - A questão da caducidade da autorização para investidura na posse da coisa expropriada, pelo decurso do prazo para essa investidura, pode ser apreciada no processo de expropriação ou em acção de processo comum e pode ser deduzida por via de acção ou de excepção. II - Essa caducidade não se confunde com a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. III - Aquela primeira...

    ... no quintal que fazia parte desse mesmo prédio, tendo o Réu tomado posse dessa parcela de terreno e ainda mais 191 m de área de quintal, em ... obras enunciadas com um fim que é de interesse público, a restituição da aludida área de terreno afigura-se-nos representar o exercício ...
  • Acórdão nº 274/09.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, mas o legislador preveniu o alcance dos mesmos efeitos práticos através da figura da repetição da providência, prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil. II – Há repetição da providência cautelar quando, entre as mesmas partes, na primeira delas se...

    ... Na anterior providência os requerentes pediram a restituição provisória da posse do prédio constituído por «terra de semeadura», ...
  • Acórdão nº 1446/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2007

    1º- A providência cautelar de restituição provisória de posse, judicialmente decretada, pode ser substituída por caução, desde que esta medida se mostre adequada, bastante e suficiente para prevenir, evitar e reparar o dano. 2º- É de aceitar, como critério orientador do juiz na decisão sobre a substituição por caução duma restituição provisória de posse, que esta só deve ocorrer nos casos em...

    ... mil euros), em ordem a obter a suspensão da providência de restituição provisória da posse decretada nos autos principais ... Sustentaram, ...
  • Acórdão nº 1490/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
    ... o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse, peticionando que o tribunal ordene que lhe seja ...
  • Acórdão nº 0837485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Pode requerer a restituiçao provisória da posse da ex-casa de morada de família o cônjuge a quem foi atribuído o direito ao respectivo uso e que deste se viu privado em consequência de arrombamento da respectiva porta e mudança da fechadura por parte dos pais do outro cônjuge, seus proprietários e que a haviam disponibilizado para habitação e uso do casal. II - Não ocorrendo, embora, no...

    ... , n.º ., Santo Tirso, intentou procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra C ... e marido D ... e ...
  • Acórdão nº 0630368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)

    A retirada das chaves da porta que dá acesso ao imóvel é suficiente para caracterizar uma situação de violência, fazendo-a equivaler àquela outra situação de mudança de fechadura que comummente é atendida pela doutrina e jurisprudência para se dar como verificado o requisito de violência em restituição provisória de posse.

    ... Murtosa, veio intentar procedimento cautelar especificado de Restituição" Provisória de Posse contra C………. e mulher D………., residentes no ……\xC2" ...

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