acção restituição posse

I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

• Legislação

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. II - A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.

I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

• Legislação

I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

Conclusão: 1. Para o tribunal apreciar da questão da caducidade tem, necessariamente, que apreciar se a acção configura uma acção de restituição de posse, porque só essa é abrangida pela esfera de aplicação do art. 1282º do Cód. Civil. Logo, o confronto com a acção de reivindicação, ou outra, surge como uma evidência, sendo certo que se o tribunal não está limitado pelos raciocínios jurídicos que

1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

O facto de ter sido determinada a restituição provisória da posse de um prédio arrendado, no âmbito do correspondente procedimento cautelar, não dispensa o Tribunal de se pronunciar sobre a restituição (definitiva) da posse na correspondente acção possessória. O direito de indemnização tanto pode ser exercido depois de ser restituída a posse, como na própria acção de restituição de posse,...

Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos termos do nº 2 do artº 1037º do C. Civil, o arrendatário que não detenha efectivamente o prédio arrendado.

I. Num procedimento cautelar de restituição provisória de posse com pluralidade de partes do lado passivo, em que o requerente alega um conjunto de factos violadores da sua posse que imputa a alguns dos requeridos, e outro conjunto de factos igualmente violadores da sua posse que imputa a outros requeridos, estamos no lado passivo da relação processual perante a figura da coligação, e não...

I- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II- Na acção cautelar de restituição provisória de posse, quando a actuação do esbulhador sobre a coisa esbulhada é de molde a, na realidade, tornar impossível a continuação da posse, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização pelo possuidor da coisa

1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

Efectivada a restituição provisória da posse, constitui acção definitiva a acção subsequente posta contra o esbulhador na qual o mesmo possuidor pediu o reconhecimento da sua posse, sem necessidade de, para evitar a caducidade da providência, pedir também a restituição definitiva.

I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna que o autor alegue e prove factos por si praticados que caracterizem a posse e factos praticados pelo réu que fundamentem o esbulho. II - Embora o contrato de comodato esteja integrado no Direito das Obrigações, o comodatário goza da extensão da tutela possessória.

O comodato não origina uma situação de posse, mas sim de mera detenção, pois o comodatário é mero detentor, muito embora a lei lhe permita recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de restituição de posse.

I - Tendo o autor usufruído de uma fracção ao abrigo de um contrato de arrendamento de natureza social celebrado com a ex- comissão liquidatária do Fundo de Fomento de Habitação, demonstrou não ser portador da carência que é pressuposto do tipo de arrendamento em questão; II - Deixando de nela residir desde 1996 e de pagar a renda desde 1992, criando na ré a convicção de que não necessita da fracç

O comodato não origina uma situação de posse, mas sim de mera detenção, pois o comodatário é mero detentor, muito embora a lei lhe permita recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de restituição de posse.

I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade activa o esbulhado ou os seus herdeiros, e legitimidade passiva apenas o esbulhador ou os seus herdeiros, ou quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - Pressuposto da admissibilidade de intervenção principal é que o interveniente possa vir a Juízo para fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, -...

I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade activa o esbulhado ou os seus herdeiros, e legitimidade passiva apenas o esbulhador ou os seus herdeiros, ou quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - Pressuposto da admissibilidade de intervenção principal é que o interveniente possa vir a Juízo para fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, -...

I - É nulo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial não celebrado por escritura pública. II - Deve ser julgada procedente a acção de restituição de posse de estabelecimento industrial se, não obstante o autor formular o pedido em fundamento não provado, no pressuposto da validade do contrato, for nula por falta de forma legal a cessão de exploração do estabelecimento em...