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Acórdão nº 96B713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 PÁG88/89. A CASTRO IN DIR PROCESSUAL CIV DECLARATÓRIO VOLII PÁG260.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 N3 ART30 ART43 ART53 N1 A. L 18/91 DE 1991/06/12. CPC67 ART2 ART66 ART67 N1 ART97 ART193 N4 ART470 N1 ART1033. ETAF84 ART51 N1 H. DL 48051 DE 1967/11/21. CCIV66 ART562 ART566 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ ANOIII TII PAG68. AC TC DE 1996/09/26.

Sumário : I - Só o Município, como autarquia local que é - e não a respectiva Câmara Municipal, como um dos seus orgãos representativos -, tem susceptibilidade de ser parte em juízo. Por isso, é contra o Município, e não contra a Câmara, que deve ser intentada qualquer acção que envolva eventual responsabilidade da...

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