providencia cautelar restituição posse

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  • Acórdão nº 3208/19.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

    ... S.A., intentou procedimento cautelar de restituição provisória de ... ordenada a restituição da posse relativamente ao caminho de ...

  • Acórdão nº 00805/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no caso,

    ... Braga que, em providência cautelar de restituição de posse, intentada ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ... cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de ... restituição provisória de posse estava dependente, reconheceu o ...

  • Acórdão nº 2435/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

    ... o presente procedimento cautelar contra BB, residente na Rua Cruz de ... em Braga, pedindo a restituição provisória da posse da firma “CC, ...

  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... em 26/09/2016): «a restituição provisória do requerente à posse ..., as providências cautelares decretadas, absolvendo-se os ...

  • Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de...

    ... que se manteria na sua posse, invocando que mesmo era de função ... de 2010 até à restituição do veículo, acrescida de juros à ... Apelante, uma Providência Cautelar, peticionando a restituição da ...providenciar vendas, quer para efeitos de ...

  • Acórdão nº 0436832 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2004

    A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.

    ... a presente providência cautelar de restituição provisória da ... restituição provisória de posse - possa ser exercida tanto contra as ...

  • Acórdão nº 4391/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    Deferida uma providência cautelar de restituição provisória de posse, não é admissível a sua substituição por caução, porquanto, a defender-se o contrário, estar-se-ia, por essa via, a neutralizar o direito que o Agravante pretendeu acautelar pondo em causa a própria finalidade da providência. A.L.G.

    ..., por apenso à providência cautelar de restituição provisória de ... restituição provisória de posse, instaurada pelo aqui Requerido ...

  • Acórdão nº 08A3162 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2008

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

    ... Entroncamento, procedimento cautelar de restituição provisória de ...

  • Acórdão nº 2/09.1TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II - Nas relações de composse sobre um bem comum do

    ..., a presente providência cautelar" especificada de restituição provis\xC3"ória de posse. Para o efeito, e em síntese, ... comum conjugal, pois tal providencia não visa, no caso, subtrair posse ...

  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e

    ... de Lisboa procedimento cautelar de restituição provisória de ... esbulhada, com violência, da posse da sua loja. A Requerente terminou ...

  • Acórdão nº 1904/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2005

    1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

    ...  Nos autos de providência cautelar que C. e mulher movem a M., todos ...ência e ordenando a restituição provisória aos requerentes da posse ...

  • Acórdão nº 9651011 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1997

    I - O estabelecimento comercial, como universalidade ou mesmo como unidade jurídica, é insusceptível de posse e, consequentemente, de tutela possessória como seja a providência cautelar de restituição provisória de posse.

    ...ídica, é insusceptível de posse e, consequentemente, de tutela ... como seja a providência cautelar de restituição provisória de ...

  • Acórdão nº 1240/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2006

    1. A posse, e não o direito de propriedade, constitui um dos pressupostos da providência cautelar de restituição provisória de posse; 2. O pressuposto do esbulho verifica-se quando alguém se vê privado da retenção ou fruição do objecto possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. O esbulho pode ser apenas parcial ou só em relação a uma parte do objecto. 4. Ocorre simples...

    ... de Leiria, providência cautelar contra a JUNTA DE FREGUESIA DE C.., Leiria, requerendo a restituição provisória da posse de um terreno ...

  • Acórdão nº 4224/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    Deve ser condenado como litigante de má fé (artigo 456º,n.º2, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil) o requerente de providência cautelar de restituição provisória de posse, que alega que foi violentamente esbulhado da detenção do local arrendado, omitindo,todavia, que a privação da coisa decorreu da execução da sentença (transitada em julgado) que decretou o despejo (SC)

    ...., pede nesta Providência Cautelar de Restituição Provisória de ... autos, que seja restituída à posse do imóvel que identifica na sua ...

  • Acórdão nº 0001182 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 1996

    O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

    ... da providência cautelar de restituição provisória de ... de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser ...

  • Acórdão nº 0556451 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2005

    I - A função do registo predial é apenas a de definir a situação jurídica dos prédios, exonerando os titulares inscritos de demonstrarem o facto em que assenta a presunção que dimana do registo, ou seja, que o direito registado existe na sua esfera jurídica. II - Se os actos turbativos da posse dos requerentes cautelares - restituição provisória da posse - encetados pelos requeridos, não...

    .... Procedimento Cautelar de Restituição Provisória de ... da requerente da posse do armazém, do caminho de passagem ...

  • Acórdão nº 9950484 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999

    I - A oposição na providência cautelar de restituição provisória de posse apenas pode ocorrer alegando-se factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, não sendo permitida a invocação de excepções dilatórias.

    ... oposição na providência cautelar de restituição provisória de ...

  • Acórdão nº 0652182 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006

    I - Tendo o Tribunal convidado os requerentes de Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse a suprir a ilegitimidade passiva, sob pena de proferir decisão-surpresa, deveria ter dado seguimento ao incidente de intervenção provocada, requerido pelos requerentes cautelares, (na boa interpretação daquela decisão), sendo contraditório o despacho ulterior que decreta que nos procedimentos...

    ...ízo Cível - Providência Cautelar de Restituição Provisória da ... restituição provisória da posse nos termos peticionados pelos ...

  • Acórdão nº 99B561 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.

    ... caducidade da providência cautelar de restituição provisória de ...

  • Acórdão nº 0020965 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2000

    I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar...

    ... de Barcelos providência cautelar de restituição provisória de ..., no domínio da violação da posse como poder correspondente ao ...

  • Acórdão nº 0020965 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2000

    I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar...

    ... de Barcelos providência cautelar de restituição provisória de ..., no domínio da violação da posse como poder correspondente ao ...

  • Acórdão nº 9731230 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1997

    I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da existência de " periculum in mora ".

    ...ência da providência cautelar de restituição provisória de ...

  • Acórdão nº 9150515 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 1991

    I - Não constituindo a destruição de arvores, arbustos ou coisas existentes num logradouro, actos de esbulho desse logradouro, mas somente turbação da posse, não podem esses danos, so por si, fundamentar a providencia cautelar da restituição provisoria da posse. II - Não tem lugar, na referida providencia, a aplicação do preceituado no artigo 1033 do Codigo de Processo Civil.

    ..., mas somente turbação da posse, não podem esses danos, so por si, fundamentar a providencia cautelar da restituição provisoria ...

  • Acórdão nº 9720436 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

    I - A violência para efeitos de esbulho tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, supondo a coacção física « a completa ausência de vontade daquele a quem a posse foi usurpada :. Tendo os requerentes da providência cautelar de restituição provisória de posse alegado no seu requerimento inicial que um « Katterpiler : contratado pelos requeridos estava a entrar pelo seu prédio...

    ... de vontade daquele a quem a posse foi usurpada :. Tendo os requerentes da providência cautelar de restituição provisória de ...