providencia cautelar restituição posse

I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no caso,

I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

- Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de...

A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.

Deferida uma providência cautelar de restituição provisória de posse, não é admissível a sua substituição por caução, porquanto, a defender-se o contrário, estar-se-ia, por essa via, a neutralizar o direito que o Agravante pretendeu acautelar pondo em causa a própria finalidade da providência. A.L.G.

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

I - O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II - Nas relações de composse sobre um bem comum do

I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e

1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

I - O estabelecimento comercial, como universalidade ou mesmo como unidade jurídica, é insusceptível de posse e, consequentemente, de tutela possessória como seja a providência cautelar de restituição provisória de posse.

1. A posse, e não o direito de propriedade, constitui um dos pressupostos da providência cautelar de restituição provisória de posse; 2. O pressuposto do esbulho verifica-se quando alguém se vê privado da retenção ou fruição do objecto possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. O esbulho pode ser apenas parcial ou só em relação a uma parte do objecto. 4. Ocorre simples...

Deve ser condenado como litigante de má fé (artigo 456º,n.º2, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil) o requerente de providência cautelar de restituição provisória de posse, que alega que foi violentamente esbulhado da detenção do local arrendado, omitindo,todavia, que a privação da coisa decorreu da execução da sentença (transitada em julgado) que decretou o despejo (SC)

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

I - A função do registo predial é apenas a de definir a situação jurídica dos prédios, exonerando os titulares inscritos de demonstrarem o facto em que assenta a presunção que dimana do registo, ou seja, que o direito registado existe na sua esfera jurídica. II - Se os actos turbativos da posse dos requerentes cautelares - restituição provisória da posse - encetados pelos requeridos, não...

I - A oposição na providência cautelar de restituição provisória de posse apenas pode ocorrer alegando-se factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, não sendo permitida a invocação de excepções dilatórias.

I - Tendo o Tribunal convidado os requerentes de Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse a suprir a ilegitimidade passiva, sob pena de proferir decisão-surpresa, deveria ter dado seguimento ao incidente de intervenção provocada, requerido pelos requerentes cautelares, (na boa interpretação daquela decisão), sendo contraditório o despacho ulterior que decreta que nos procedimentos...

Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar...

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar...

I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da existência de " periculum in mora ".

I - Não constituindo a destruição de arvores, arbustos ou coisas existentes num logradouro, actos de esbulho desse logradouro, mas somente turbação da posse, não podem esses danos, so por si, fundamentar a providencia cautelar da restituição provisoria da posse. II - Não tem lugar, na referida providencia, a aplicação do preceituado no artigo 1033 do Codigo de Processo Civil.

I - A violência para efeitos de esbulho tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, supondo a coacção física « a completa ausência de vontade daquele a quem a posse foi usurpada :. Tendo os requerentes da providência cautelar de restituição provisória de posse alegado no seu requerimento inicial que um « Katterpiler : contratado pelos requeridos estava a entrar pelo seu prédio...