providencia cautelar restituição posse

1510 resultados para providencia cautelar restituição posse

  • Acórdão nº 3208/19.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

    ... ários, S.A., intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra J ...
  • Acórdão nº 76/14.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Verificam-se os pressupostos para o decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse, designadamente o esbulho, mesmo que o Requerente tenha a chave da porta da casa a restituir, desde que os Requeridos ali tenham acesso e tranquem a porta por dentro, não permitindo a entrada mesmo a quem tem a chave.

    ... DE ÉVORA (…) intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra ...
  • Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

    ... em Guimarães, veio propor providência cautelar comum contra o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO Sito na Rua ... se se configurar a ação como mera restituição de posse, poderia ser intentada a providência ...
  • Acórdão nº 320/23.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

    ... para conhecer do presente procedimento cautelar para restituição de posse de uma cadela ... O ...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ... – Relatório: Na presente providência cautelar de restituição provisória de posse proposta ... Pediu que fosse revogada a providencia cautelar decretada e, consequentemente, a entrega ...
  • Acórdão nº 00805/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

    ... ão do TAF de Braga que, em providência cautelar" de restituição de posse, intentada contra Ren \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

    ... RELATÓRIO GP, intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra RP, ...
  • Acórdão nº 372/22.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º

    ... – Relatório: Na presente providência cautelar de restituição provisória de posse proposta ...
  • Acórdão nº 505/12.0TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta

    ... em Coimbra, requereu providência cautelar" de restituição provisória de posse contra M (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

    ... e BB, intentaram o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse, contra CC ...
  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ... , intentou para cumprimento da decisão cautelar de restituição provisória de posse decretada ...
  • Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

    ... ÓRIO Nos presentes autos de procedimento cautelar de restituição provisória da posse (1) em que ...
  • Acórdão nº 67/23.3T8MBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto abrange a que tem por alvo as pessoas, como a que é exercida contra as coisas. II – Porém, neste último caso, a violência só é relevante se com ela se pretende intimidar, direta ou indiretamente, a vítima da mesma, não devendo, por isso, qualificar--se como tal os meros atos de destruição ou danificação...

    ... , ... , a título de procedimento cautelar comum: a) Que os requeridos fossem condenados a ... perante procedimento cautelar de restituição provisória da posse – concretamente de ...
  • Acórdão nº 9210985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. II - A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.

    ... Sumário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ...
  • Acórdão nº 2891/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
    ... (…) , propôs a presente providência cautelar de restituição provisória de posse, contra ...
  • Acórdão nº 2435/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

    ... Braga, deduziu o presente procedimento cautelar" contra BB, residente na Rua Cruz de Pedra, n.º \xE2\x80" ... ão, igualmente em Braga, pedindo a restituição provisória da posse da firma “CC, Lda”, por ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... formulado em 26/09/2016): «a restituição provisória do requerente à posse do acesso ao ... ou pedidos deduzidos no procedimento cautelar respectivo, aqui e agora também impugnado.” Em ...
  • Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...

    ... o R informou que se manteria na sua posse, invocando que mesmo era de função e tinha ... ês, desde Fevereiro de 2010 até à restituição do veículo, acrescida de juros à taxa legal de ... o Réu aqui Apelante, uma Providência Cautelar, peticionando a restituição da posse do ...
  • Acórdão nº 2142/19.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2020

    I - São pressupostos de facto da providência de restituição provisória da posse, a demonstração da posse do requerente, a sua perda por esbulho e a violência no desapossamento. II - A violência prevista na lei é aquela a que também alude o n.º 2 do art.º 1261.º do Código Civil, nos termos do qual a posse considera-se violenta quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção

    ... vieram instaurar a presente Providência Cautelar Especificada de Restituição Provisória de ... manter a restituição provisória de posse nos termos da decisão proferida a 16 de Agosto ...
  • Acórdão nº 165/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Abril de 2008

    I. A transmissão, na pendência da causa, do direito de propriedade referente ao imóvel objecto de providência cautelar de Restituição Provisória da Posse não determina a ilegitimidade do transmitente. II. É pressuposto do decretamento da providência cautelar de Restituição Provisória da Posse a prova de que o requerente da providência é titular da posse sobre o bem cuja restituição é ordenada.

    ... e opoente nos autos de Procedimento Cautelar de Restituição Provisória da Posse, nº ...
  • Acórdão nº 0436832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.

    ... A., requereu a presente providência cautelar de restituição provisória da posse de uma ...
  • Acórdão nº 4391/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
    ... de caução, por apenso à providência cautelar de restituição provisória de posse, contra D ...
  • Acórdão nº 116/11.8T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não é susceptível de recurso autónomo imediato. II - A contradição de casos julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objecto das decisões transitadas em julgado. III - Da extinção do poder jurisdicional consequente ao...

    ... Junta de Freguesia de …, providência cautelar mista, pedindo o embargo das obras realizadas ... se enquadrava no procedimento de restituição provisória da posse, e, sem audiência prévia ...
  • Acórdão nº 08A3162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

    ... Judicial de Entroncamento, procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra ...
  • Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

    ... S.A.” veio, depois de decretada a restituição provisória da posse, nos presentes autos de edimento cautelar", deduzir incidente de oposição contra M… e G\xE2\x80" ... ainda que as requerentes intentaram providencia cautelar de arresto e bem assim acção sob a ...

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