providencia cautelar restituição posse

A instauração do PER não obsta ao prosseguimento da providência cautelar de restituição de posse.

... onstração da qualidade de gerente, em providência cautelar de restituição da posse em que aquela qualidade não constitui elemento da controvérsia, através de prova registal.

... o requerido apenas por recorrer da decisão cautelar proferida e não impugnando a matéria de facto provada e não provada, apenas podem ser considerados os factos indiciariamente provados na decisão de 1.ª Instância e não quaisquer outros, referidos nas alegações de recurso, que poderiam ter obstado ao decretamento da providência cautelar.

... solicitado lhe fosse reconhecido no procedimento cautelar. III. Procede a providência cautelar de restituição provisória de posse quando a requerente demonstra ser arrendatária num contrato de arrendamento para fim habitacional em regime de renda apoiada e ter sido privada, contra a sua vontade, da possibilidade de habitar o locado, por atuação do requerido, que colocou a requerente fora de casa e aí a obrigou a manter-se mediante ameaças e...

... mesmo. IV – Tendo a requerida sido investida na posse do imóvel, por força de decisão judicial de atribuição de utilização da casa de morada de família, afastados estão os fundamentos da providência cautelar de restituição provisória de posse anteriormente decretada.

... esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la, face aos meios utilizados, de aceder ou utilizar a coisa que vinha possuindo.

I – Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse, verifica-se o requisito da posse quando o requerente, na sequência de um acordo segundo o qual lhe iria ser atribuído o usufruto de determinado imóvel, passou a agir como usufrutuário deste, praticando actos materiais correspondentes a esse direito de gozo, independentemente de a sua constituição estar ou não formalizada. II – Para existir esbulho...

Verificam-se os pressupostos para o decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse, designadamente o esbulho, mesmo que o Requerente tenha a chave da porta da casa a restituir, desde que os Requeridos ali tenham acesso e tranquem a porta por dentro, não permitindo a entrada mesmo a quem tem a chave.

... ão pelo Requerido do cadeado, que ficou apenas na posse da Administração, fechando dessa forma a folha maior do portão e impedindo a Requerente de aceder pela totalidade da entrada que constitui o acesso à sua fração e de poder ai realizar cargas e descargas, designadamente através de veículo, deixando apenas aberta a folha mais pequena que não permite que as cargas e descargas pela fração “C” decorram com normalidade, constitui um ato de...

É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

... de justiça -, ao investir o exequente na posse do bem, limita-se a praticar, em nome do Tribunal, os atos necessários, segundo a lei, para dar satisfação ao credor; assim sendo, a sua atuação situa-se no âmbito de “um direito de caráter público” e não “de caráter privado”; por isso, ao fazê-lo, não comete esbulho; como tal, a oposição à apreensão não poderá fazer-se, através da providência cautelar de restituição provisória de posse. ...

A entrega judicial de um imóvel no âmbito da realização de uma providência cautelar de restituição provisória de posse não se suspende ao abrigo do artigo 6º-E nº 7 alínea b) da Lei 1-A/2020 de 19/3, mesmo que tivesse como objecto a casa de morada de família do requerido.

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em...

... competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no caso, fosse essa outra hipótese, seria de aplicar regime...

... ou desconformidade quanto aos termos da restituição e investidura ou do próprio auto, o qual assinaram depois de lhes ter sido lido, ficou precludida a possibilidade de o fazerem posteriormente.

... do direito e pode, em geral, valer-se das ações possessórias contra o possuidor formal e o detentor ou possuidor precário (pelo menos quando este não possua em legítima representação de um possuidor causal). III. O esbulho violento (requisito do decretamento de providência cautelar de restituição provisória da posse) abrange a conduta do esbulhador que recolhe e mantém a coisa em lugar inacessível ao possuidor, impedindo-o de recuperar a posse

... previsto para a ação de manutenção ou de restituição da posse no artigo 1282º, CC, não se aplica ao procedimento cautelar comum, por não poder concluir-se que a inexistência de previsão legal de prazo de caducidade, se reconduza a caso omisso.

... já tomada. 6 – Na oposição a uma providência cautelar, para obtenção de uma revisão dos fundamentos fácticos de tal decisão favorável ao requerido/impugnante, necessário se torna que os novos meios de prova produzidos imponham uma decisão diversa sobre os pontos fácticos impugnados, sob pena de se manter o inicialmente considerado provado. 7 – Não é por se não ter provado a versão dos factos alegada pela parte e se ter provado a versão...

... públicas. III - A providência cautelar de restituição provisória de posse na qual a requerente, entidade de direito público, invoca a ocupação abusiva de imóvel, por um particular, de cuja propriedade aquela se arroga titular e cuja restituição reclama por via desse procedimento, tem natureza privada. IV - São os tribunais comuns, e não os administrativos, os competentes em razão da matéria para conhecer de tal providência cautelar.

... se mostra possível a convolação em procedimento cautelar comum 4. Mostra-se, assim, justificado o despacho de indeferimento liminar da providência cautelar de restituição provisória de posse. (Sumário elaborado pela relatora)

... a nossa lei substantiva a teoria subjetivista da posse, para que esta possa ser afirmada, não basta o mero exercício de poderes de facto sobre a coisa (corpus), sendo, ainda, necessário que a esse exercício corresponda uma particular intenção (animus possidendi), qual seja a de exercer o direito correspondente ao direito de propriedade ou outro direito real de gozo. VII - Por consequência, para que haja posse é preciso alguma coisa mais do que

... providência cautelar de restituição provisória de posse pode a mesma convolar-se para procedimento cautelar comum, por efeito da conjugação dos arts. 395º e 381º, nº 1, do CPC. 7. Neste caso torna-se necessário que estejam também provados os requisitos legais próprios do procedimento cautelar comum, fixados no citado art. 381º, nº 1 CPC. 8.- O contraditório, previsto no art. 385º, nº 1, do CPC, a propósito do procedimento cautelar comum, não...

... no art. 498º do CPC. IX- Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial.

... Estamos, pois, perante um mero ato de turbação da posse, para cuja reação não é adequada a providência de restituição provisória de posse, facultando a ordem jurídica outros meios de reação.

... , por a providência requerida ser um procedimento cautelar não especificado, para cujo decretamento não importava saber se ocorrera privação com violência da posse do exercício do direito de servidão de passagem. V – Num tal caso, verificados os pressupostos da requerida providência cautelar não especificada, deve a mesma ser decretada no recurso, para obtenção de tutela efetiva, dentro dos limites do que vem provado quanto ao exercício da...