Restituição de posse

Deve ser havido como nunca tendo sido locatário, para o efeito previsto no artigo 1284º do Código Civil, aquele que, depois de obter a restituição provisória da posse de determinadas dependências alegadamente incluídas no objecto de um arrendamento para habitação, vem a decair na acção principal por não ter conseguido provar esse facto.

O procedimento cautelar comum de restituição de posse, nos termos do art. 395º do CPC depende da verificação das seguintes circunstâncias: - Probabilidade da existência de uma situação de posse (fumus boni juris); - Verificação de actos de esbulho não violento ou de turbação (lesão ou perigo de lesão); - Perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora).

I - O esbulho pressupõe uma privação total ou parcial da posse. II - No caso do esbulho, para que o mesmo seja declarado violento, deve ser levado a cabo através de uma acção que constrangendo o esbulhado, o coloque numa situação de incapacidade de reagir perante o acto de desapossamento, permitindo-o III - Na ausência de prova dos pressupostos do deferimento da providência concretamente...

I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função...

I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna que o autor alegue e prove factos por si praticados que caracterizem a posse e factos praticados pelo réu que fundamentem o esbulho. II - Embora o contrato de comodato esteja integrado no Direito das Obrigações, o comodatário goza da extensão da tutela possessória.

I- O STJ não pode censurar a Relação por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC, que se consubstanciavam pelo corte duma resposta dada a um certo quesito. II- São baldios os terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, traduzindo-se essa posse no uso e fruição pelos compartes, ou seja, os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas. III- A...

Não se torna possível - face às normas processuais vigentes - proceder à substituição de uma restituição provisória de posse por caução a prestar pelo requerido.

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

Tendo sido prestada caução visando, no âmbito de processo de embargos de terceiro deduzidos a uma restituição provisória de posse, a restituição da embargante à posse do imóvel e tendo, entretanto, sido levantada a providência por caducidade, aquele incidente extingue-se por inutilidade superveniente e deverá ser ordenada a restituição da caução prestada.

Tendo sido prestada caução visando, no âmbito de processo de embargos de terceiro deduzidos a uma restituição provisória de posse, a restituição da embargante à posse do imóvel e tendo, entretanto, sido levantada a providência por caducidade, aquele incidente extingue-se por inutilidade superveniente e deverá ser ordenada a restituição da caução prestada.

I - Tendo o autor usufruído de uma fracção ao abrigo de um contrato de arrendamento de natureza social celebrado com a ex- comissão liquidatária do Fundo de Fomento de Habitação, demonstrou não ser portador da carência que é pressuposto do tipo de arrendamento em questão; II - Deixando de nela residir desde 1996 e de pagar a renda desde 1992, criando na ré a convicção de que não necessita da fracç

I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento não dissolvido de um dos companheiros, o que não obsta à eventual relevância da figura da “economia comum” e da protecção legal que lhe está associada, mormente em matéria de direito real de habitação da casa de morada de família. II - Nos termos do disposto no art.º 388º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPC, o juiz...

I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....

1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação, a acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer receada. Porém, o autor na acção tem de demonstrar que tem um interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede,...

I - A acção de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, se não forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas; II - Porém, impede a caducidade a prática, dentro do prazo, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito suspensivo ou o reconhecimento do direito por parte daquele contra...

O comodato não origina uma situação de posse, mas sim de mera detenção, pois o comodatário é mero detentor, muito embora a lei lhe permita recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de restituição de posse.

I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação...

I) - Havendo esbulho, para que o mesmo seja considerado violento, deve ser levado a cabo através duma acção que, constrangendo o esbulhado, o coloque numa situação de incapacidade de reagir perante o acto de desapossamento. II) - Se essa acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, a mesma só poderá ser considerada violenta se, indirectamente, coagir o possuidor a permitir o...

• Diário da República

Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a restituição da posse, além de responsabilidade civil geral do esbulhador, competente para a acção são os tribunais comuns e não os administrativos.

Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a restituição da posse, além de responsabilidade civil geral do esbulhador, competente para a acção são os tribunais comuns e não os administrativos.