Restituição de posse

I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.

Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.

I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da existência de " periculum in mora ".

I - A oposição na providência cautelar de restituição provisória de posse apenas pode ocorrer alegando-se factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, não sendo permitida a invocação de excepções dilatórias.

O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode resultar de violência exercida sobre uma pessoa como da que, exercida sobre a coisa, funcionar como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável.

I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.

Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.

I - O direito ao uso e habitação não é susceptível de ser adquirido por usucapião. II - Se a parte ocupa uma casa por mera tolerância de um terceiro ( que não o seu proprietário), não tendo qualquer vinculo contratual, nem sendo titular de um direito de uso e habitação, inexiste qualquer violação do princípio da "protecção da casa de morada de família". III- A restituição de posse e a...

Decretada uma providência cautelar de restituição provisória da posse em que eram requeridos os ora dois arguidos, tendo um deles sido notificado dessa decisão, e provado que ambos, concretamente quiseram impedir o requerente de retirar do estabelecimento comercial equipamento que integrava este, como era sua vontade, o que conseguiram, violando assim a posse em que fora investido e também o...

Decretada uma providência cautelar de restituição provisória da posse em que eram requeridos os ora dois arguidos, tendo um deles sido notificado dessa decisão, e provado que ambos, concretamente quiseram impedir o requerente de retirar do estabelecimento comercial equipamento que integrava este, como era sua vontade, o que conseguiram, violando assim a posse em que fora investido e também o...

Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.

I- Se for constituída servidão de passagem a favor de prédio dominante que foi ampliado em consequência de incorporação em prédio contíguo, a servidão não pode ser utilizada directamente para proveito da parte com que foi ampliado o prédio dominante. II- No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, por ter sido o proprietário de prédio dominante impedido de utilizar a

I - A interposição do recurso de agravo contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias subsequentes à sua notificação ao requerido-recorrente mas antes da sua citação para a acção possessória principal integra uma irregularidade que não impede, contudo, de conhecer do recurso. II - A violência para efeito da restituição provisória da posse, abrange o...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

I - Na acção de restituição de posse o requerente tem de alegar e provar que estava na posse da coisa de que se diz esbulhado. II - O juízo de probabilidade é suficiente para fundamentar a existência do contrato de locação para efeito da providência de restituição provisória de posse.

O estabelecimento comercial não é susceptível de posse, e, portanto, de tutela possessória, não sendo, nomeadamente, viável pedir-se a restituição de posse ou a posse judicial avulsa de um estabelecimento comercial.

O estabelecimento comercial não é susceptível de posse, e, portanto, de tutela possessória, não sendo, nomeadamente, viável pedir-se a restituição de posse ou a posse judicial avulsa de um estabelecimento comercial.

I - O direito de retenção é direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de sequela, ou seja de não abrir mão da coisa sobre que incide, o qual, tendo sido invocado pelos réus seus titulares e a incidir sobre as fracções autónomas objecto da posse cuja restituição é pedida por via exceptiva, porque impeditiva dos efeitos jurídicos invocados pela autora, pode e deve ser conhecido

Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, relacionada com contrato de depósito, em que o requerente invocou factos integradores da posse como causa de pedir, há inovação no recurso se aquele pretende o deferimento do procedimento com o fundamento de ser suficiente a simples detenção da coisa objecto do contrato cuja restituição pede.

Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, relacionada com contrato de depósito, em que o requerente invocou factos integradores da posse como causa de pedir, há inovação no recurso se aquele pretende o deferimento do procedimento com o fundamento de ser suficiente a simples detenção da coisa objecto do contrato cuja restituição pede.

Na restituição provisória da posse, para que a violência contra as coisas seja relevante importa que, por meio dela, o possuidor seja amedrontado ou ameaçado, não tendo tal violência valor autónomo.

I - Não há esbulho se não houve privação, total ou parcial, da posse; não constitui violência o facto de se continuar a permitir o acesso a um logradouro que serve armazéns arrendados, agora por abertura e fecho de portão automático que substituiu o portão anterior não automático que se mantinha permanentemente aberto durante todo o dia. II - Se o requerente deduz restituição provisória de...

A restituição provisória de posse depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a posse; - o esbulho; - a violência.

I - Numa acção de restituição de posse mesmo que não tenha decorrido tempo suficiente para a aquisição por usucapião pela autora do direito sobre uma certa água nem por isso a acção de restituição de posse carece de fundamento pois basta a prova da existência da posse para a autora obter a restituição pretendida desde que a ré não demonstre ser titular do direito de propriedade sobre a água ou não

I - Do facto de ser proprietário não resulta que se seja ou se presume que se seja possuidor. II - Tendo-se alegado a propriedade mas não se tendo alegado factos relativos à posse, improcede a providência cautelar de restituição provisória da posse.