contrato trespasse minuta

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  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações cria entre...

    ... e acordados, como foram depois plasmados na proposta de Contrato" de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ªR., de que são s\xC3"... do negócio” e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade das ...

  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte

    ... necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram demasiado onerosos ... negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à ... i) O trespasse da Concessão;. j) As alterações às condições das apólices ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram demasiado onerosos ... negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à ... j) O trespasse da Concessão;. k) As alterações nas condições das apólices ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... condenadas a: a)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles  e a 2ª R. e intermediado pela ...seria celebrado um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo como locadora, ...

  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006 , de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e...

    ..., estabeleceu também as condições da modificação do contrato de concessão do serviço público de importa- ção, transporte ... Ministros n.º 109/2006, de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida modificação, não prejudica ...5 — Ocorrendo trespasse da concessão, consideram- -se transmitidos para o trespassário ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata

    ... necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram demasiado onerosos ... negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- cessárias à ... j) O trespasse da Concessão;. k) As alterações nas condições das apólices ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008

    Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS -...

    ... compete ao Conselho de Ministros, sendo os respectivos contratos de concessão outorgados pelo ministro responsável pela área ... sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação, as minutas dos contratos de concessão de serviço público de ...3 -- No caso de subconcessão ou de trespasse, a con- cessionária deve comunicar ao concedente a sua ...

  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006

    Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás...

    ..., definem-se os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de importaçáo de gás ... por resoluçáo do Conselho de Ministros, que aprove as minutas dos respectivos contratos de concessáo elaboradas de acordo com ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deverá comunicar ao concedente a sua ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006

    Aprova a minuta do contrato modificado da concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural no sítio da Guarda Norte, Carriço, no concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a Transgás Armazenagem, S. A., relativamente às cavidades que esta detém ou venha a construir

    ... compete ao Conselho de Ministros, sendo os respectivos contratos de concessáo outorgados pelo ministro responsável pela área da ...áo, estáo, pois, reunidas as condiçóes para aprovar a minuta do contrato modificado da concessáo de serviço público de ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a sua intençáo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006

    Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte de gás natural através da rede de alta pressão a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Gasodutos, S. A.

    ... compete ao Conselho de Ministros, sendo os respectivos contratos de concessáo outorgados pelo ministro responsável pela área da ...ás natural através da rede de alta pressáo, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado Português e a ...6064 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a sua intençáo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006

    Aprova a minuta do contrato de concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural em três cavidades situadas em Guarda Norte, Carriço, concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Armazenagem, S. A.

    ... compete ao Conselho de Ministros, sendo os respectivos contratos de concessáo outorgados pelo ministro responsável pela área da ... em Guarda Norte, Carriço, concelho de Pombal, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado Português e a ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a sua intençáo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006

    Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público da recepção, armazenamento e regaseificação no terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN Atlântico, Terminal de GNL, S. A.

    ... compete ao Conselho de Ministros, sendo os respectivos contratos de concessáo outorgados pelo ministro responsável pela área da ... regaseificaçáo no terminal de GNL de Sines, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado Português e a ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a sua intençáo ...

  • Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004

    Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro.

    ...ão Litoral Centro seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho ... subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004

    Nomeia a mestra Ilda Maria Ribeiro Pação subdirectora nacional-adjunta na Directoria Nacional da Polícia Judiciária.

    ...ão Litoral Centro seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho ... subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro.

    ...-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros. ... na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000

    Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos associados, designada por Interior Norte, a celebrar entre o Estado Português e a NORSCUT - Concessionária de Auto-estradas, S.A.

    ... da concessão seriam aprovadas por decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho ... subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001

    Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos vários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A..

    ... da concessão seriam aprovadas por decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho ... subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002

    Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros 114/2002, de 1 de Agosto, que aprova a minuta do contrato da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2...

    ... da concessão seriam aprovadas por decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho ... subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação: 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000

    Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.

    ... da concessão seriam aprovadas por decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho ... subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto.

    ...-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do Conselho de ... na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário nas ...

  • Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001

    Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos vários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta. Publica em anexo as bases da concessão.

    ... do citado diploma legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros. ... na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no ...

  • Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000

    Aprova as bases da concessão, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados, designada por Interior Norte.

    ... do citado diploma legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros. ... na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário nas ...

  • Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.

    ... Costa de Prata', importa aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...ção do Estado o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho deMinistros. Artigo 4.º ... na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário nas ...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte

    ... necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram demasiado onerosos ... negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à ... j) O trespasse da Concessão;. l) As alterações nas condições das apólices ...

  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...

    ... da sua actividade comercial, celebrou com o Réu um «contrato de compra exclusiva», mediante o qual aquela se obrigou a ...,67 € e isto porque, em seu entender só em caso de trespasse ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial é que ... 23) Em minuta fornecida pela Autora ao Réu para o caso de ter de comunicar a ...