Acórdão nº 9331386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução16 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 A ART393 ART395 ART384.

Sumário: Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - artigo 382, alínea a) do Código de Processo Civil. Não basta para evitar tal caducidade a proposição naquele prazo de uma...

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