parecer conselho fiscal

10671 resultados para parecer conselho fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) ...A primeira compõe-se de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira ... em curso de negociação, se existir um parecer dos membros do órgão de administração, de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de ... o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as ... nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne o ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... da gestão uma maior capacitação dos conselhos de administração e dos órgãos de gestão ...parecer prévio do conselho fiscal e do revisor oficial ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... de assuntos de natureza contabilística e fiscal;. m) Propor às entidades legalmente competentes ... deste, pelo vice-presidente do conselho diretivo. 2 - A Ordem pode intervir, como ...c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem ... respetivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ..., e prosseguido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, ... das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a ...
  • Anúncio n.º 2845/2007, de 18 de Maio de 2007
    ...b) Direcçáo;. c) Conselho fiscal. Artigo 11.o. 1 - O exercício de qualquer ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
  • Anúncio n.º 396/2007, de 24 de Janeiro de 2007
    ...b) A direcçáo;. c) O conselho fiscal. Artigo 11.o. 1 - O exercício de qualquer ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
  • Anúncio n.º 1721/2007, de 20 de Março de 2007
    ...b) Direcçáo;. c) Conselho fiscal. Artigo 11.o. 1 - O exercício de qualquer ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
  • Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro de 1981
    ...; f) A composição da direcção ou do conselho de administração e do conselho fiscal, suas ... que fará constar das suas actas; e) Dar parecer sobre o balanço, inventário e relatório ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção por concessão dos pais ou do conselho de família) Revogado Ver todas as ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... úteis e voluptuárias que bem lhe parecer, contanto que não altere a sua forma ou ...
  • Anúncio (extracto) 4905/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...b) A direcçáo;. c) O conselho fiscal. Artigo 13.o. Designaçáo dos órgáos ..., o balanço e contas da direcçáo e o parecer do conselho fiscal relativos ao exercício do ano ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à ... refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1989. - Aníbal ...ças pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral dos Impostos, ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE , do ... pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo ... a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer. 2 - No caso da alínea e) do número anterior, a ...
  • Anúncio (extracto) 4703/2007, de 18 de Julho de 2007
    ... geral, a direcçáo e o concelho fiscal, sendo os seus membros eleitos de três em três ...parecer do conselho fiscal; g) Requerer ao presidente da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. - Pedro Passos ... comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo necessário à ... Responsabilidade Limitada; c) Domicílio fiscal, endereço da sede ou residência; d) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... 2004/25/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de ... o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as ... nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    .../18/CE , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º ... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de ...és da solicitação de informações ou pareceres de peritos, autoridades independentes ou agentes ...
  • Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
    ...A., dispõe ainda de um conselho de opinião, composto maioritariamente por ...h) Emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os ... geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão ...
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008. - José ... disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com excepçáo da direcçáo, deve processar ... ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, para efeitos do número anterior, sobre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ....º, com diversas modificações), aos pareceres (artigos 91.º e 92.º) e à extinção do ...Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do ..., à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ...
  • Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... âmbito intermunicipal, sob proposta do conselho de administração da associação de ...à assembleia intermunicipal, precedida de parecer favorável das assembleias municipais dos ...úblicas o conselho de administração e o fiscal" único. 2 - Nas empresas que explorem serviços p\xC3"...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... Magistrado do Ministério Público no seu parecer datado de 21 de dezembro de 2015, cujo teor foi ...ção de um pressuposto do benefício fiscal — a residência do interveniente ou contraparte ... infere da conclusão 9.ª do parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. n.º 153/02, de 27-3-2003, ...
  • Acórdão nº 2034/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- A falta de assinaturas nas contas de exercício é sancionada com a anulabilidade da deliberação social (artigos 65.º/3 e 69.º/1 do Código das Sociedades Comerciais) não se devendo considerar sanado o vício pelo facto de todos os elementos da administração terem participado na assembleia em que foi tomada a deliberação nem pelo facto de ser pouco grave a omissão. II- É que as contas de...

    ..., em virtude de os Relatórios dos Conselhos de Administração e Fiscal e os documentos que ...Parecer do Conselho Fiscal; Certificação legal de ...