parecer conselho fiscal
17531 resultados para parecer conselho fiscal
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... âmbito intermunicipal, sob proposta do conselho de administração da associação de ... à assembleia intermunicipal, precedida de parecer favorável das assembleias municipais dos ... úblicas o conselho de administração e o fiscal único ... 2 - Nas empresas que explorem ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente ... deste, pelo vice-presidente do conselho diretivo ... 2 - A Ordem pode intervir, como ... c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento ...
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Acórdão nº 84277/18.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
... sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração e com o parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria. II) No conceito de “interposta pessoa” está incluída, designadamente, a sociedade na qual o administrador tem uma participação maioritária ou detida maioritariamente pelo seu cônjuge. III) A nulidade referida em I) não se aplica quando se trate de acto compreendido no próprio...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à ... refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... reconhecimento de fundações, ouvido o Conselho Consultivo das Fundações ... 9 - A decisão ... Emprego e Segurança Social a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento, o qual deve ser ... ção pode ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... , e prosseguido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, ... das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a ...
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Acórdão nº 4033/20.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-11-2022
... rregularidade. IV - Nos mesmos termos, o vogal do conselho fiscal, filho do administrador que não assina o parecer desse órgão sem qualquer justificação viola por omissão os seus deveres funcionais. V - A irregularidade dessa omissão não pode ser declarada por aplicação do principio geral processual, aplicável, nos termos do art, 2º do CSC aos procedimentos societários, segundo o qual não pode invocar a nulidade aquele que lhe deu causa (art. 197
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Anúncio n.º 2845/2007, de 18 de Maio de 2007
... b) Direcçáo; ... c) Conselho fiscal ... Artigo 11.o ... 1 - O exercício de ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
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Anúncio n.º 1721/2007, de 20 de Março de 2007
... b) Direcçáo; ... c) Conselho fiscal. Artigo 11.o ... 1 - O exercício de ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
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Anúncio n.º 396/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... b) A direcçáo; ... c) O conselho fiscal ... Artigo 11.o ... 1 - O exercício de ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
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Anúncio (extracto) 4905/2007, de 25 de Julho de 2007
... b) A direcçáo; ... c) O conselho" fiscal ... Artigo 13.o ... Designaçáo dos órg\xC3" ... , o balanço e contas da direcçáo e o parecer do conselho fiscal relativos ao exercício do ano ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e ... artigo 8.º; ... b) Parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Anúncio (extracto) 4703/2007, de 18 de Julho de 2007
... geral, a direcçáo e o concelho fiscal, sendo os seus membros eleitos de três em três ... parecer do conselho fiscal; g) Requerer ao presidente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ... como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver; e) Quando tenha ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008. - José ... disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com excepçáo da direcçáo, deve processar ... ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, para efeitos do número anterior, sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne o ...
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Lei n.º 35/2014
... com aviso de receção ... 5 — Se o parecer do médico competente para a inspeção ... conselho de administração ... CAPÍTULO III ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Magistrado do Ministério Público no seu parecer datado de 21 de dezembro de 2015, cujo teor foi ... ção de um pressuposto do benefício fiscal — a residência do interveniente ou contraparte ... infere da conclusão 9.ª do parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. n.º 153/02, de 27-3-2003, ...
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Acórdão nº 2034/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
... ao regular funcionamento daquele órgão de fiscalização (artigos 0056.º, 0058.º/1, alínea a), 420.º, 421.º, 423.º/4 todos do Código das Sociedades Comerciais) IV- Tais vícios não afectam a parte da deliberação que elegeu o novo Conselho de Administração e o novo Conselho Fiscal, pois a invalidade da deliberação na parte em que aprovou o relatório de gestão e as contas de exercício não determina a invalidade da deliberação na parte...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... e no dia designado pelo presidente do conselho directivo da Secção de Medicina Dentária da ... ária e carreiras respectivas; d) Dar parecer sobre as diversas matérias relacionadas com o ... ; d) O conselho directivo; e) O conselho fiscal; f) O conselho deontológico e de disciplina. 3 - ...
- Relatório n.º 13/2008, de 13 de Maio de 2008
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... se encontram plasmados na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 89/2007, de 11 de Julho, pretende ... c) O conselho fiscal; ... d) O revisor oficial de contas, ou sociedade ... , o balanço, as contas do exercício e o parecer dos órgáos de fiscalizaçáo e deliberar sobre ...
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Acórdão nº 0124164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991
... as contas do exercicio apresentadas pelo Conselho de administração com parecer do Conselho fiscal, ficam sanadas definitivamente quaisquer irregularidades que porventura pudessem existir.
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... A primeira compõe-se de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira ... que tenham órgão de fiscalização o parecer favorável ou o consentimento deste não exoneram ...