Restituição de posse

O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode resultar de violência exercida sobre uma pessoa como da que, exercida sobre a coisa, funcionar como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável.

I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).

I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.

I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir. II - A legitimidade passiva é aferida em função dos termos em que o autor configura a acção. III - Na acção de restituição provisória de posse de prédio pertencente a herança a legitimidade passiva fica assegurada se proposta contra o esbulhador.

I - Contra a decisão que decrete a restituição provisória de posse não é admissível o uso de embargos; o único meio de reacção contra tal decisão é o recurso de agravo, na respectiva acção possessória, depois de o pretenso esbulhador ter sido aí citado e se o valor da acção permitir o recurso.

O facto de os recorridos terem usado a acção executiva para obrigarem os recorrentes a cumprir o decidido em acção de restituição de posse, não significa que, face aos danos sofridos anteriormente a acção de restituição de posse e, depois dela, ate a extinção da execução por cumprimento, não lhe fosse possivel propor posteriormente acção de indemnização com fundamento nos artigos 483 e 496 do...

O facto de os recorridos terem usado a acção executiva para obrigarem os recorrentes a cumprir o decidido em acção de restituição de posse, não significa que, face aos danos sofridos anteriormente a acção de restituição de posse e, depois dela, ate a extinção da execução por cumprimento, não lhe fosse possivel propor posteriormente acção de indemnização com fundamento nos artigos 483 e 496 do...

Se uma pessoa não está presente quando mudam a fechadura da porta de acesso ao local que lhe foi arrendado, sem seu conhecimento ou autorização, não há constrangimento ou ameaça física, pelo que, no caso, inexiste esbulho violento do locado, o que inviabiliza a restituição provisória de posse do mesmo.

Se uma pessoa não está presente quando mudam a fechadura da porta de acesso ao local que lhe foi arrendado, sem seu conhecimento ou autorização, não há constrangimento ou ameaça física, pelo que, no caso, inexiste esbulho violento do locado, o que inviabiliza a restituição provisória de posse do mesmo.

I - Numa acção de restituição de posse onde foi invocado caso julgado em acção da mesma natureza, a excepção deverá proceder se, a par da verificação dos demais pressupostos, puder concluir-se, quanto ao problema da identidade da causa de pedir, que a questão fundamental nas duas acções é a da ofensa do direito de posse dos autores sobre a mesma parcela de terreno.

I - Numa acção de restituição de posse onde foi invocado caso julgado em acção da mesma natureza, a excepção deverá proceder se, a par da verificação dos demais pressupostos, puder concluir-se, quanto ao problema da identidade da causa de pedir, que a questão fundamental nas duas acções é a da ofensa do direito de posse dos autores sobre a mesma parcela de terreno.

I - O despacho que decreta a providência de restituição de posse não é passível de ser atacado por via de embargos. II - O único meio de que dispõe o requerido para reagir contra a restituição provisória ordenada é o que consigna o artigo 395 do Código de Processo Civil: o agravo da decisão que a ordenou, quando, em atenção à alçada, o recurso for de admitir.

I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não...

I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não...

I - A acessão de posses só se opera através de relação jurídica válida entre os possuidores sucessivos, pelo que, invocadas como tal a compra e venda ou doação de imóveis, só mediante as respectivas escrituras públicas pode fazer-se a respectiva prova, sem o que não podem ser juntas as posses. II - A posse por mais de um ano - dita posse de um ano e um dia - basta para a garantia possessória em...

O que realmente interessa à procedência (ou improcedência) da acção de manutenção ou restituição da posse (artigo 1277 e seguintes do Código Civil) é que o autor demonstre a sua qualidade de possuidor da coisa cuja restituição pede, por mais de um ano consecutivo ou por lapso de tempo superior ao esbulhador, e que essa posse foi ofendida por este. É a regra geral de direito segundo a qual quem...

I - A violência para efeitos de esbulho tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, supondo a coacção física « a completa ausência de vontade daquele a quem a posse foi usurpada :. Tendo os requerentes da providência cautelar de restituição provisória de posse alegado no seu requerimento inicial que um « Katterpiler : contratado pelos requeridos estava a entrar pelo seu prédio...

Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.

Tendo em acção de demarcação, ficado perfeitamente limitadas e marcadas as estremas dos prédios confinantes de embargada e embargantes, carece de qualquer utilidade, por inutilidade superveniente da lide, o conhecimento de deduzidos embargos de terceiro a ordenar restituição de posse à embargada, cuja instância de embargos havia sido declarada suspensa até ao trânsito em julgado de decisão...

I - A restituição provisória da posse, a efectivar se o embargante a pediu, pode, no despacho que receba os embargos de terceiro e já decretado arresto, ser oficiosamente condicionada à prestação de caução. II - Posteriormente ao despacho de recebimento dos embargos onde não foi fixada essa caução, o Juiz já não pode sujeitar o embargante a prestá-la.

I - Tendo os Réus pedido a declaração de propriedade na contestação da acção de restituição ( definitiva ) de posse intentada pelos Autores, tal equivale a formularem um pedido reconvencional, pelo que a eles incumbe o ónus de procederem ao registo da acção. Suspensa a instância até ser efectivado o registo e decorrido mais de um ano sem que qualquer das partes diligenciasse por ele, deve ser...

I - Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

I - Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução.