direito resistencia

4639 resultados para direito resistencia

  • Acórdão nº 395/15.1PGAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I. O artigo 250º, nº 1, do Código de Processo Penal e o artigo 1º da Lei 5/95 de 21 de Fevereiro, na redacção da Lei 49/98 de 11 de Agosto, não permite a identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, conotado com o tráfico de estupefacientes, sem que sobre ela recaiam “fundadas suspeitas da prática de crimes”; II. A identificação de pessoas, enquanto medida de polícia, prevista no

    ... Alegou o arguido, em síntese, que agiu no exercício do direito de resistência face à atitude arbitrária e violência que sobre ele ...
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
    ... b) Distância mínima entre portas de 1,2 m;. c) Pé-direito não inferior a 2 m;. d) Dimensão linear mínima 1,40 m. 2 -- A área ...
  • Acórdão nº 2025/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I - As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da sentença; II- Constituindo anomalias do próprio processo, as nulidades a ele relativas devem ser suscitadas e conhecidas no próprio Tribunal onde ocorrem, por via de reclamação para o respectivo Juiz. Depois, discordando o reclamante da decisão que tenha sido tomada pelo Juiz do processo, poderá impugnar, em recurso, dessa mesma...

    ... adopção de uma forma de processo especial, ficou prejudicado o direito de defesa do Recorrente, tendo mesmo a sentença sido proferida na ...
  • Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico

    ... entidade, com a correlativa responsabilidade nos termos gerais de direito; 32-Atentará contra a coerência do sistema fiscal que uma norma isentiva ...
  • Acórdão nº 0816692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - O direito de resistência passiva, consagrado no art.º 21º da Constituição, consiste em "responder a violência física ou agressão, a qual pode vir também de agentes da autoridade pública". II - Quem agir no âmbito do direito de resistência passiva, não viola o dever objectivo de cuidado. III - Assim, não comete o crime de ofensa à integridade física negligente, o arguido que, ao...

    ...sofreu dor à palpação na face anterior do hemi-tórax direito, dor pleurítica, sem dispneia e sem alterações auscultatórias, que ...
  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação ...
  • Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a...

    ...ícia marítima, informou o arguido do que se passava, dos seus direitos, das suas obrigações; 28. Os elementos da polícia marítima que ...
  • Acórdão nº 01108/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - Os vícios do acto de liquidação, à face do Código de Processo das Contribuições e Impostos, não se reduzem às categorias básicas de nulidade e anulabilidade, previstas nos arts. 88.º e 89.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, e nos arts. 133.º a 136.º do C.P.A. (para além das situações de inexistência), sendo detectáveis, através do regime previsto no arts. 89.º, 175.º, 6.º, alínea a),

    ... soluções antagónicas sobre a mesma questão fundamental de direito", tendo partido de situações de facto idênticas. Essa questão é a de \xC2"...
  • Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer...

    ...ção dos princípios constitucionais da confiança e do acesso ao direito; 2-A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção ...
  • Acórdão nº 149/05.3PULSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 6 do RCP, forçoso é considerar que, no que respeita ao segmento do recurso em que o recorrente invoca que o acórdão em causa é contraditório e incongruente (porque segundo o recorrente a aplicação ao caso do disposto no art. 670.º do CPC, não pressupõe nem exige a condenação do arguido em taxa de justiça...

    ...ão recorrida  mostra-se fundamentada, quer de facto, quer de direito, pugnando pela  improcedência do recurso. 4. Neste Supremo Tribunal, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...
  • Acórdão nº 0938/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - Nos termos do artigo 286.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os recursos têm efeito suspensivo se o devolutivo afectar o seu efeito útil. II - O efeito devolutivo afecta o efeito útil do recurso nos casos em que o contribuinte recorre de decisão que mantém a penhora de um terço do seu vencimento, a título de garantia. III - Os impostos fiscais configuram-se...

    ... princípios da propriedade privada e da proporcionalidade ou do direito de resistência constitucionalmente previsto. O recorrente formulou as ...
  • Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. 2. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos...

    ...1, artigo 45 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente ...
  • Acórdão nº 146/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    1. Por imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito de resistência relativamente a actuações ilegais da Administração. 2. O direito de resistência não é assegurado contra actos meramente anuláveis, mas apenas contra actos nulos. 3. O direito de não ser obrigado a pagar...

    ... 5. Não respeitando a direitos, liberdades e garantias - art. 133.°, n.° 2, alínea d) do CPA -, e ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ...
  • Acórdão nº 0459/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    I - A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA). II - Assim, os actos de liquidação que aplicam normas inconstitucionais, enquanto integram vício de

    ... que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de impugnação judicial, que havia deduzido contra o acto de liquidação ...
  • Acórdão nº 01826/15.6BEPRT 01501/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – A falta de notificação das alegações ao recorrido constitui mera irregularidade nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do CPC, subsidiariamente aplicável. II – Assentando o recorrente o objecto da arguição no acto de processo que deveria ter sido observado tal é, de todo, irrelevante na medida em que o juízo de apreciação sobre a validade dos actos praticados repousa na conformidade...

    ... com as normas fiscais em vigor, nem tampouco com os princípios de Direito por que se deve pautar a actividade da Administração fiscal. D. É ...
  • Acórdão nº 0582/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2007

    I - O artº 169º, nº 1 do CPPT é uma norma remissiva, de remissão ou indirecta, já que em vez de regular directamente a situação, o legislador manda aplicar outra norma, contida no mesmo ou noutro diploma legal. II - Atento o seu elemento literal, a remissão feita no predito nº 1 do artº 169º é para os "termos" de prestação de garantia previstos no artº 199º do mesmo diploma legal

    ...No presente recurso jurisdicional apenas se discute matéria de direito, designadamente a constitucionalidade, ou não, do artº 169.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...

    ...A reclamante, E.. e V.. foram notificados para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da LGT no prazo de 10 dias e ...
  • Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...

    ...A reclamante, E.. e V.. foram notificados para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da LGT no prazo de 10 dias e ...
  • Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

    ... 15º Atento os princípios que enformam o direito processual tributário e, particularmente, o disposto no nº 2, als. c), ...
  • Acórdão nº 9710826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998

    I - Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência.

    ... ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência. ...
  • Acórdão nº 9710826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998

    I - Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência.

    ... ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência. ...
  • Acórdão nº 15/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004

    I. No crime de coacção visa-se proteger, com a incriminação, a autonomia intencional do Estado, ou seja, pretende evitar-se que não funcionários ponham entraves à livre execução das intenções estaduais; II. Se o acto praticado pelo agente da autoridade for manifestamente ilegal é legítima a resistência, em defesa de direito próprio ou alheio - se a conduta do agente é ilegal (manifestamente...

    ... motivação do seu recurso formulando as seguintes conclusões: O direito de resistência tutelado pelo art.º 21 da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 0669/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - Nos termos do art. 125.º do CPT, o indeferimento tácito forma-se no nonagésimo dia contado a partir da apresentação da respectiva reclamação graciosa. II - Sendo o prazo impugnatório de 90 dias contados do mesmo indeferimento que constitui o evento cujo dia não entra no cômputo do prazo - arts. 123.º, n.º 1, al. d) do CPT e 279.º, al. b) do CC. III - O acto de liquidação baseado em...

    ... 3) O instituto da caducidade do direito de impugnar, tem por fundamento os valores da certeza e da segurança ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT