direito resistencia

• Diário da República

... também irredutível, pois o reconhecimento do direito de resistência é ele próprio uma garantia contra o abuso do poder e agressões a particulares, onde haverá sempre situações da vida corrente em que se fará sentir a sua necessidade. É sempre a ilegalidade da ordem que conforma o direito a resistir. É legitimo não cumprir, resistir (passivamente nada fazendo ou activamente exercendo precisamente o direito que se vê denegado) quando a ordem é

... desadequada a convocação pelo recorrente do direito de resistência previsto no artigo 21º da CRP, pois que, considerando o contexto situacional em que os factos ocorreram e, bem assim, a referida previsão constitucional, nem os militares da GNR deram ao arguido qualquer ordem que ofendesse os seus direitos, liberdades e garantias nem o agrediram de qualquer modo, tendo-se limitado a mandá-lo parar a viatura que conduzia e a fiscalizá-lo no

... sucede; - o cumprimento da ordem provoque dano a direito ou interesse juridicamente protegido do visado, que não seja suscetível de ser revertido por uma ulterior decisão não sancionatória, no final do processo de contraordenação. VI. Não assistia, assim, ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação ao agente da PSP, que lhe foi solicitada com vista à elaboração de auto contraordenação, mesmo entendendo não estar a...

... (art. 21º da CRP), contra ordens ofensivas de direitos, liberdades e garantias – no caso, do exercício do direito a greve lícita – não justificadas pela necessidade de assegurar direitos de idêntico valor jurídico, já que, diferentemente do direito a visitas (que é um direito fundamental dos reclusos, e dos próprios visitantes), o recebimento de objetos do exterior não constitui um direito fundamental dos reclusos, nem uma sua necessidade...

... 0º do Código de Processo Penal, confere à mesma o direito de resistência, consagrado no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa.

... ção justificada em razão de legítima defesa ou de direito de resistência. IV – Da circunstância do irmão do arguido ter sido absolvido dos crimes que lhe eram imputados não resulta que a intervenção do ofendido sobre o mesmo tivesse sido ilegal ou ilegítima.

... a qualificação do crime, não sendo invocável o direito à resistência previsto no art.21, da CRP, pois a ilicitude da sua conduta justificou a intervenção da autoridade policial.

... Recorrente de que estava a actuar ao abrigo do direito de resistência, não tendo consciência da ilicitude da sua conduta ou relativas ao erro sobre a ilicitude; XI – As circunstâncias de o R. e Recorrente ser estrangeiro, de manter-se a residir no estrangeiro, de desconhecer a língua portuguesa ou de ter exercido o cargo por menos de 6 meses, não justificam a persistência no desconhecimento da lei ou da obrigação declarativa, designadamente...

... não fundamentam, em consequência, o exercício do direito de resistência previsto no art. 21º CRP, ainda por cima quando tais deficiências foram arguidas no dito processo e foram objecto de indeferimento. II – O exercício do direito de resistência pressupõe que a ofensa ao direito tenha origem numa ordem manifestamente ilegítima e ainda que, para salvaguarda desse direito, não seja possível o recurso à autoridade pública. III – Não é uma ordem...

... como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº.103, nº.3, da C.R.P., reconhece, além do mais, o direito de não pagamento de impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei, assim consagrando uma espécie de direito de resistência à imposição de exacções fiscais inconstitucionais ou ilegais. Ao princípio da legalidade a generalidade da doutrina assinala dois corolários:

... como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº.103, nº.3, da C.R.P., reconhece, além do mais, o direito de não pagamento de impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei, assim consagrando uma espécie de direito de resistência à imposição de exacções fiscais inconstitucionais ou ilegais. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

... o direito de acesso do arguido à justiça, o direito do arguido de impugnar e recorrer das decisões que julga ofender os seus direitos, interesses legítimos e garantias constitucionais, e ainda, por desconsiderar o direito de resistência, porquanto a aplicação da taxa sancionatória excecional não traduz qualquer diminuição das garantias de defesa do arguido nem limita o exercício de nenhum destes direitos, sancionando apenas o uso indevido...

... o direito de acesso do arguido à justiça, o direito do arguido de impugnar e recorrer das decisões que julga ofender os seus direitos, interesses legítimos e garantias constitucionais, e ainda, por desconsiderar o direito de resistência, porquanto a aplicação da taxa sancionatória excecional não traduz qualquer diminuição das garantias de defesa do arguido nem limita o exercício de nenhum destes direitos, sancionando apenas o uso indevido...

I - O direito de resistência passiva, consagrado no art.º 21º da Constituição, consiste em “responder a violência física ou agressão, a qual pode vir também de agentes da autoridade pública”. II - Quem agir no âmbito do direito de resistência passiva, não viola o dever objectivo de cuidado. III - Assim, não comete o crime de ofensa à integridade física negligente, o arguido que, ao esbracejar, atinge...

... como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº.103, nº.3, da C.R.P., reconhece, além do mais, o direito de não pagamento de impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nas forma prescritas na lei, assim consagrando uma espécie de direito de resistência à imposição de exacções fiscais inconstitucionais ou ilegais (cfr.artº.21, da C.R.Portuguesa). 10. Apesar de a providência cautelar de...

I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que se é proprietário.

... como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº.103, nº.3, da C.R.P., reconhece, além do mais, o direito de não pagamento de impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nas forma prescritas na lei, assim consagrando uma espécie de direito de resistência à imposição de exacções fiscais inconstitucionais ou ilegais. 14. Quanto ao geral princípio da legalidade, a universalidade da doutrina...

... caso, a oposição do recorrente é compatível com o direito de resistência consagrado pelo art. 21.º, da CRP.

... da prática por este de um ilícito violador do direito de propriedade alheia e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, cometido pelo progenitor com intenção de se eximir à acção das autoridades, em circunstâncias potenciadoras de um risco para o menor. VI - Deste modo, atribui-se ao demandante, pai do menor, o grau de culpa de 80% na produção do evento letal, enquanto se fixa em 20% o grau de culpa do arguido, militar da GNR...

... da prática por este de um ilícito violador do direito de propriedade alheia e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, cometido pelo progenitor com intenção de se eximir à acção das autoridades, em circunstâncias potenciadoras de um risco para o menor. VI - Deste modo, atribui-se ao demandante, pai do menor, o grau de culpa de 80% na produção do evento letal, enquanto se fixa em 20% o grau de culpa do arguido, militar da GNR...

... como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº.103, nº.3, da C.R.P., reconhece, além do mais, o direito de não pagamento de impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei, assim consagrando uma espécie de direito de resistência à imposição de exacções fiscais inconstitucionais ou ilegais. Ao princípio da legalidade a generalidade da doutrina assinala dois corolários:

... qualquer norma de categoria superior. IV – O direito de resistência fiscal, assegurado pelo art. 106.º, n.º 3, da Constituição (nas redacções anteriores a 1997) assume relevo na fase de cobrança coerciva de impostos, como direito de resistência defensiva, sendo a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o exercer.

... a, consequência que não atenta, nem colide, com o direito a um processo equitativo. VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir-se que as regras da compropriedade são adequadas para resolver a generalidade dos problemas que a comunhão pós-conjugal apresenta. VII - O ex-cônjuge não tem o direito a realizar obras num bem...

... em julgado, como se impõe num Estado de direito.