tabela salarial dos enfermeiros 2009

33 resultados para tabela salarial dos enfermeiros 2009

  • Parecer n.º 18/2017
    ...ção de Serviço - Greve - Ordem dos Enfermeiros. 1.ª O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de ... e o respetivo reconhecimento salarial, ao seu título." 4 - Em conformidade com esta ..., identifica os respetivos níveis da tabela" remuneratória única, define as regras de transi\xC3"...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como...

    ... seus contratos de trabalho aos dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, 4- os ..., que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... retribuição acordada foi indexada a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª ... empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 27/2009, de 27 de Janeiro e submetida aos estatutos, ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ...Relatório A Ordem dos Enfermeiros e Ana ... , e a Interveniente, Lisete ... , ...n.º 248/2009, de 22/09, que se estrutura numa dupla categoria, ... e o respectivo reconhecimento salarial, ao seu título. O conteúdo funcional ... Do mesmo modo, a tabela anexa ao referido D.L. n.º 437/91 previa para ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ..., que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ...enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde. 11- Os ...2009 de 22.9, determina a existência de apenas duas ... estão previstos no DL 122/2010 de 11.11 e tabela anexa. Este DL 122/2010 determinou que os ...
  • Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2018
    ... a cada um dos Autores – todos eles enfermeiros prestando. serviço à Ré – de certas ... Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro. . Encontra-se igualmente. ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória. constante do anexo ao presente ... equiparação salarial. . […] ». . Também reconhecendo a. ...
  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ...”, com efeitos desde 18 de Julho de 2009; 4 – A A. tem direito ao reposicionamento ... trabalho aos índices salariais dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, com ..., que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ..., 2012 ou em 2013), quando ao abrigo da tabela" remuneratória anteriormente em vigor, auferiam \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir...

    ..., com os vencimentos auferidos pelos enfermeiros integrados na função pública desde 01 de ... que estabelecia o Decreto-Lei n.º 248/2009 que a tabela a aplicar ao pessoal de enfermagem ... do ACT que aprova a respectiva tabela salarial, E. – O Tribunal a quo deveria ter dado como ...
  • Acórdão nº 10032/16.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    Coexistindo num hospital EPE (pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial) pessoal de enfermagem sujeito ao regime do contrato individual de trabalho comum, ou seja de acordo com o Código do Trabalho, com outro da mesma profissão sujeito a contrato de trabalho em funções públicas, embora o reposicionamento remuneratório das categorias da carreira especial de enfermagem efectuada...

    ..., natureza e em horário igual aos enfermeiros da mesma categoria profissional que a sua e ... fundamento para a discriminação salarial que se verifica desde Janeiro de  2013. O R. ... escrito e celebrado em 28 de Agosto de 2009, denominado «contrato de trabalho por tempo ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente ...
  • Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto aos...

    ...AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado ... referente aos anos de 2001 a 2008, de 2009 a 2015, e da diferença da retribuição do ...ício que são da competência dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica ou ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... à execução do Portugal 2020 e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem ... concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, ... de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos ... médicos especialistas, psicólogos, enfermeiros" e assistentes técnicos. 3 - Após a identificaç\xC3"...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da Rede Rural Nacional (PRRN) e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem ... 36.º Recrutamento excecional de enfermeiros Os serviços e estabelecimentos de saúde ...2 - .. 3 - .. 4 - As tabelas respeitantes a «casado, único titular» ...ções pagas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca O Governo, no prazo de ...
  • Parecer n.º 21/2017
    ... posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira ... de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009) consentiu, no artigo 18.º, que se mantivessem ... não tinham conhecido valorização salarial alguma quando surgiu o contraste significativo ...Ao passo que para os enfermeiros se previu um regime transitório - os enfermeiros ...
  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “estruturas...

    ...a) Fixar-se, a partir de Janeiro de 2009, a remuneração base mensal da autora em ..., constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser ... factos provados, nos termos da política salarial da Ré para a contratação em regime privado, a ... como se referindo à remuneração das tabelas da Administração Pública. Conforme resulta ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Portugal 2020 e Portugal 2030 e do MFEEE 2009-2014, 2014-2021 e 2021-2027, independentemente de ... facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG. 2 - Os circuitos, ..., a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto ... procede à contratação de 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos e 110 assistentes ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 e 2014-2021, resultante dos projetos ... 1 - Às EPR identificadas nas tabelas parte I e II constantes do anexo II ao presente ... facto de ser expetável uma variação salarial global e ao aumento da RMMG. 3 - A atualização ... 57.º Recrutamento excecional de enfermeiros 1 - Em situações excecionais, devidamente ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
  • Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2012

    I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que dispensa tratamento...

    ... ilíquido aos AA igual aos demais enfermeiros que exercem funções especializadas e acima tificados, correspondente ao índice salarial previsto para a categoria de enfermeiro ...€ 1.564,60 ou o equivalente, no termos da Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de ...á efectuar-se por via do disposto no DL 247/2009 de 22/09.    Considerou-se na sentença – e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
  • Acórdão nº 00123/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    ) – Um médico que pelo seu estatuto de carreira esteja em regime de dedicação exclusiva não o perde por integrar uma USF.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... uma equipa constituída por médicos, enfermeiros e administrativos, conforme resulta do número 2 ...ção não é decorrente da grelha salarial aplicável aos médicos, tendo em conta o regime ... médica constante do Decreto-lei n.° 177/2009, de 4 de agosto, é o regime de tempo completo de ..., para efeitos remuneratórios, em tabela própria, nos termos a prever em decreto ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
  • Acórdão nº 1562/13.8TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2017

    Desempenhando a Autora, para o Réu, Hospital, EPE, as funções de assistente hospitalar e, para a Faculdade D… da Universidade E…, as de docente e sendo estas desempenhadas dentro do período de trabalho semanal a que se havia vinculado perante aquele, nos termos do disposto no art. 9º, nº 2, als. a) e b), do DL 312/84, de 26.09, tem a A. direito a receber, pela Universidade, a retribuição integral

    ... 19/80, de 16.07, com a redação do DL 205/2009, de 30.08, aí prestando trabalho com a duração ... direito à remuneração estabelecida na tabela de remunerações por funções públicas; ... decidiu que a aludida redução salarial seria aplicável retroativamente, isto é, a 9 de ..., que, no Réu trabalham médicos, enfermeiros e profissionais das mais diversas naturezas, que ...