fiança declaração expressa

920 resultados para fiança declaração expressa

  • Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

    ... materiais, autora e réus acordaram expressamente que o 2.º réu, na qualidade de empreiteiro ..., por ter considerado a existência de fiança, em violação dos artigos 627.º e seguintes do ... ser constituída através de (mera) declaração tácita. 14. –O Tribunal de Primeira ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... de procuração que os autorize expressamente a praticar qualquer desses atos. ... 3 - Se a caução tiver sido prestada por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma ...
  • Acórdão nº 100595/13.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – Em contrato de arrendamento que, por força do art. 7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC; IIII – Exigindo-se que a declaração, para além de ser reduzida

    ...fiança, por no contrato, que se limitou a assinar, não ... no qual seja prestada por escrito a declaração do fiador, a inexistência, no contrato, de uma ... perante o credor - deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação ...
  • Acórdão nº 0061436 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Abril de 1994

    I - Extinta a obrigação cambiária o aval não pode subsistir ou transformar-se em fiança da relação subjacente. II - A fiança tem de assentar em declaração expressa.

    ... não pode subsistir ou transformar-se em fiança da relação subjacente. II - A fiança tem de sentar em declaraçãoclaração expressa...
  • Acórdão nº 0061436 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1994

    I - Extinta a obrigação cambiária o aval não pode subsistir ou transformar-se em fiança da relação subjacente. II - A fiança tem de assentar em declaração expressa.

    ... não pode subsistir ou transformar-se em fiança da relação subjacente. II - A fiança tem de sentar em declaraçãoclaração expressa...
  • Acórdão nº 1671/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I- A declaração de prestar fiança deve conter os requisitos exigidos para a proposta contratual, impondo-se, portanto, que ela contenha os elementos essenciais e específicos do contrato de fiança. II- A declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. III- A declaração em causa - " declaro que me constituo perante e para com o...

    ... salienta que não constam do documento de fiança os elementos indispensáveis que permitam ... risco e da vinculação do fiador..a declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o ...ções, concluir-se que houve uma vontade expressa por parte da recorrente de prestar fiança dada a ...
  • Acórdão nº 9850981 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1998

    I - A garantia da fiança só pode ser constituída por contrato, pois só a convenção bilateral pode, em regra, criar o vínculo obrigacional. II - A declaração de vontade de prestar a fiança, além de ser expressa, deve ser declarada pela forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. III - É ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma,...

    ... Sumário: I - A garantia da fiança só pode ser constituída por contrato, pois só ...II - A declaração de vontade de prestar a fiança, além de ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da legislação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4.º ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ... preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se a caução não puder ser ...
  • Acórdão nº 9850981 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998

    I - A garantia da fiança só pode ser constituída por contrato, pois só a convenção bilateral pode, em regra, criar o vínculo obrigacional. II - A declaração de vontade de prestar a fiança, além de ser expressa, deve ser declarada pela forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. III - É ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma,...

    ... Sumário: I - A garantia da fiança só pode ser constituída por contrato, pois só ...II - A declaração de vontade de prestar a fiança, além de ser ...
  • Acórdão nº 085866 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - Na acção destinada à impugnação pauliana, a prova da existência do crédito do autor deve ser feita nos termos gerais, não bastando a simples probabilidade desse crédito (artigo 610 e 611 do Código Civil de 1966). II - Para haver declaração expressa da prestação de fiança, basta que a expressão utilizada seja suficiente para se extrair a conclusão sobre tal manifestação de vontade (artigo 628...

    ...declaração expressa da prestação de fiança, basta que a ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... por vício de forma, o que torna nula a fiança prestada pelo executado/embargante Carlos. ... além de não alegarem erro na declaração ou no objecto do negócio, tais vícios gerariam ... 8- Tal exoneração foi expressamente aceite pela ora Recorrida, uma vez que esta ...
  • Acórdão nº 086170 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 1995

    I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor. II - A vontade de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ou verbal. III - Existindo apenas uma

    ... Sumário : I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o ... de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação rincipal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ...
  • Acórdão nº 086170 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1995

    I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor. II - A vontade de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ou verbal. III - Existindo apenas uma

    ... Sumário : I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o ... de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação rincipal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ...
  • Acórdão nº 14/18.4T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A cessação do contrato de arrendamento por revogação real pode ter lugar mediante acordo tácito entre as partes, consubstanciado na entrega das chaves e do locado e na receção deles pelo senhorio, executando-se imediatamente os efeitos da cessação. (Sumário da Relatora)

    ... contestação, ela se ter assumido expressamente" como fiadora. Ora, devia, porque com essa confiss\xC3"... arrendamento e de responsabilização por fiança em que, face à douta sentença, se põe a ... a extinção do contrato mediante declaração de uma das partes à outra, dando conta da ...
  • Acórdão nº 069365 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1981

    I - Na operação de desconto bancário, a simples prestação de aval ao sacador, na letra que a titula, não vale como fiança ao mútuo subjacente, a qual terá de constar de declaração expressa nesse sentido por parte de quem queira obrigar-se como fiador. II - Constitui matéria de facto - da exclusiva competência dos tribunais de instância - a determinação da vontade dos contraentes ou declarantes,...

    ..., na letra que a titula, não vale como fiança ao mútuo subjacente, a qual terá de constar de declaração expressa nesse sentido por parte de quem queira ...
  • Acórdão nº 069365 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1981

    I - Na operação de desconto bancário, a simples prestação de aval ao sacador, na letra que a titula, não vale como fiança ao mútuo subjacente, a qual terá de constar de declaração expressa nesse sentido por parte de quem queira obrigar-se como fiador. II - Constitui matéria de facto - da exclusiva competência dos tribunais de instância - a determinação da vontade dos contraentes ou declarantes,...

    ..., na letra que a titula, não vale como fiança ao mútuo subjacente, a qual terá de constar de declaração expressa nesse sentido por parte de quem queira ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – Não existe dupla conforme quando o Tribunal da 1ª Instância, em consequência da declaração de nulidade da Sentença, vem a decidir em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Recurso na sua decisão anulatória. II - Apesar da revogação do art. 655º do CC pelo NRAU, o preceituado no seu nº 2 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento anteriormente outorgados, em função do que...

    ... que tivesse vindo balizar os limites da fiança" prestada; desta forma o Opoente não tem a obriga\xC3"...ção do contrato de arrendamento expressamente" aceite pelas partes, seja no momento da negociaç\xC3"... resultar, ainda, a necessidade de a declaração de vontade do fiador ter de revestir a forma ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-E.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.

    ... contra si qualquer título executivo; a fiança prestada se extinguiu em 1 de Junho de 2009, por ... também o foi a da Opoente; foi expressamente acordado que a fiança se manteria, ... resultar, ainda, a necessidade de a declaração de vontade do fiador ter de revestir a forma ...
  • Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - A intervenção residual do STJ, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, não consente que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no princípio da livre convicção racional. II - Quando se verifica a ausência do consentimento ou a falta de declaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor, está-se perante uma situação

    ... verifique a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a ... só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo ... das obrigações, designadamente com a fiança. O fiador garante a satisfação do direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 1991-01-15 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 75/1987, 1º ... constitucionais, o Código expressamente consagra -, cujo regime sobreleva de forma ... por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que ...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... em agosto de 2010; - a extinção da fiança subscrita pelo 3.º réu, desde o dia 31-01-2004, ... a análise das nulidades aqui deixada expressa excedeu em muito o que era devido perante a ...á-lo-ia do de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente ...
  • Acórdão nº 077106 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1989

    I - Não sendo de admitir a operosidade da declaração unilateral de fiança, temos que esta garantia pessoal só se aperfeiçoa quando se encontram convergentes as vontades do fiador e do credor. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 457/79, de 21 de Novembro, conjugado com a Portaria n. 602/79, da mesma data, a vontade de prestar fiança devia constar de documento escrito, desde que a obrigação...

    ...ão sendo de admitir a operosidade da declaração unilateral de fiança, temos que esta garantia ... deste pode ser feita por qualquer meio, expressa...
  • Acórdão nº 077106 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1989

    I - Não sendo de admitir a operosidade da declaração unilateral de fiança, temos que esta garantia pessoal só se aperfeiçoa quando se encontram convergentes as vontades do fiador e do credor. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 457/79, de 21 de Novembro, conjugado com a Portaria n. 602/79, da mesma data, a vontade de prestar fiança devia constar de documento escrito, desde que a obrigação...

    ...ão sendo de admitir a operosidade da declaração unilateral de fiança, temos que esta garantia ... deste pode ser feita por qualquer meio, expressa...
  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e...

    ... as referidas avalistas declararam expressamente consentir na referida prestação de aval nas ... da acção invocando a inexistência de fiança no contrato. 7. Mas a A. não alega como causa ...declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...fiança, estende-se, em alguma medida, esta proteção ...expressamente ínsito no Programa do XXI Governo ...j) Se for o caso, uma declaração clara e concisa de que o cumprimento dos termos e ...