requerimento inventário judicial

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

... inventário (Secção V do capítulo II, relativo ao inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária). 4. Assim, ainda que exista mais do que um herdeiro legitimário e que a doação cuja inoficiosidade se discute tenha sido feita a favor de um herdeiro legitimário, uma vez que não há bens a partilhar, nem encargos a liquidar, a discussão sobre a inoficiosidade da doação deve ter lugar em ação comum e não em processo de inventário, se a...

O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

... apenso ao processo de divórcio. IV - Não tendo o inventário sido instaurado por dependência a outro processo judicial, aquele pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais; optando pelo recurso aos tribunais judiciais, são os tribunais de Família e de Menores os materialmente competentes para tramitarem o processo de inventário.

... é ainda acentuado pela suspensão dos autos de inventário até ao desfecho de causa prejudicial, sem que tenha sido previamente designado cabeça de casal e sem que se encontre definido o leque dos bens a partilhar, por falta de prévia designação do interessado ao qual incumbe a apresentação da relação de bens (e a administração dos bens a partilhar). IX - A providência de arrolamento requerida, reportada ao património a partilhar e a...

I - A força executiva dos documentos particulares quanto às obrigações incorporadas, depende da condição legal de terem sido autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal, de acordo com o disposto no artigo 703º, nº 1 al) b, do Código de Processo Civil. II - O termo de autenticação deve conter a declaração das partes de que leram o documento ou que estão...

... torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes». VI – Resultando dos autos que a questão da existência de fundamento para o inventário (ou seja uma situação de indivisão) nunca foi decidida definitivamente no processo de inventário (que foi instaurado e seguiu, sempre no pressuposto, nunca contestado nem questionado - até ao incidente suscitado pela aqui autora na sequência da...

• Legislação

... ser apreciadas pelo juiz no próprio processo de inventário, nos termos do nº. 1, do artº. 91º, do Cód. de Processo Civil pois, nestas situações, já não se poderá falar em efectiva redução das garantias dos interessados, relativamente às conferidas ou alcançadas através dos meios comuns ; IX – estando-se perante questão prejudicial atinente à própria admissibilidade dos autos de inventário e, concomitantemente, definidora de quais os concretos...

... consubstancia uma fase da tramitação normal do inventário, tendo os interessados arrolado prova pessoal, a produzir em data a designar, poderá o reclamante juntar prova documental até vinte dias antes da data em que se realize aquela diligência, conforme art.º 423.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do art.º 549.º, n.º 1, do mesmo diploma. VI. Tendo sido requerido, com a dedução da reclamação à relação de bens, que se obtivessem informações...

... ivil. II – No caso a A. até alegou no processo de inventário os factos que veio invocar nesta ação, só tendo tido sucesso parcialmente nos vícios que invocou.  Mas mesmo que não os tivesse invocado, não poderia agora vir invocar vícios ocorridos na sua pendência, pretendendo a anulação da partilha nele efetuada, por força do efeito preclusivo do caso julgado. III – O meio próprio para obstar à homologação de uma partilha que se considera não...

... estes são devastadores para o prestígio do poder judicial. X - O recorrente, de forma prolongada e consolidada no tempo, não conseguiu adequar a sua capacidade de trabalho - no domínio da produtividade, tempestividade, pontualidade e celeridade de decisão - às exigências profissionais que lhe estão cometidas, evidenciando-se que a continuidade da sua prestação nos mesmos termos comprometeria irremediavelmente o interesse público prosseguido com

... . 295.º do CC. V. Tendo o interessado apresentado requerimento de prorrogação de prazo para deduzir oposição ao inventário e reclamar das relações de bens, o despacho que apreciando tal requerimento “concede um prazo de 20 dias” há de ser interpretado como uma concessão de prorrogação de prazo e não como a concessão de um prazo novo e autónomo daquele que se encontrava a decorrer.

... ) inoficiosidades e a pendência de um processo de inventário (em que foi deduzido o incidente de inoficiosidade) para que seja de considerar que existe um tal risco de dissipação.

... que a homologue. IV - Apresentado em processo de inventário acordo para emenda da partilha previamente realizada, no qual os interessados não se limitam a acordar sobre os termos e objecto desse inventário, obrigando-se ainda uma das interessadas a ceder uma parcela do prédio a ela adjudicado a terceiros, estranhos ao inventário, não dispondo a sua mandatária de poderes de representação para este último efeito, tal irregularidade afecta esse...

... não ter sido citado para os termos do processo de inventário; III - A cobrança de uma dívida entre os ex-cônjuges gerada após o divórcio mostra-se totalmente irrelevante à avaliação e divisão do património conjugal, único objectivo do processo de inventário destinado a por fim à comunhão; IV - O deve e haver posterior ao divórcio inerente à administração do património conjugal a partilhar deve ser analisado e apurado no âmbito do processo...

... tempo gasto pelo mesmo na sua execução. VI- Num inventário com o valor de €2.606.359,00, em que o acervo hereditário é constituído por apenas 1 bem imóvel, que se iniciou em 2019 e terminou por acordo entre os interessados, manifestado em conferência realizada em 15-07-2021, tendo a partilha sido homologada em 21-12-2021, afigura-se que um valor global dos honorários, calculado nos termos do art.º 18º, nº 2 da referida Portaria nº 278/2013 e...

... a suspensão da instância no processo de inventário, até à conclusão do processo de inventário para partilha por divórcio do casal que foi formado pelos pais do recorrente, sendo o pai o ora inventariado. (Sumário elaborado pelo Relator)

... anos, nada se ter decidido na fase notarial do inventário em que foram apresentadas. 3. À luz do disposto no art.º 1104º do CPC (redação da Lei n.º 117/2019, de 13.9), as reclamações contra a relação de bens são necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições, sob pena de preclusão, o que decorre de um princípio de concentração no momento da oposição de todas as impugnações,...

... o seu valor aumente devido à delonga do processo judicial e na medida desse prolongamento excessivo, que carece de ser alegado e provado. X. No segundo caso, os honorários não constituem um dano indemnizável, apenas podendo ser considerados no âmbito das custas de parte, nos termos dos artigos 25.º, n.º 2, al. d) e 26.º, n.º 3, al. c) do Regulamento das Custas Processuais (RCP). XI. Não é devida à Autora o pagamento de qualquer indemnização...

A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido contrário. (Sumário elaborado pelo...

... dos ex-cônjuges na partilha, porque é no inventário que devem ser tratadas todas as questões emergentes da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, com influência na partilha do património comum, não se destinando o mesmo apenas a dividir os bens comuns, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles, e deles para com terceiros, como resulta do disposto no art 1689º CC, V - Por assim ser, a sentença...

No âmbito do processo especial de inventário a que seja aplicável o regime decorrente da Lei n.º 117/2019, de 13-09, é admissível, por força do disposto no art. 549º-1 do CPC, a realização de uma segunda avaliação de bens nos termos regulados pelo art. 1114º do CPC, desde que, em concreto, se mostrem reunidos os requisitos previstos no art. 487º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)