requerimento inventário judicial

I - A justificação do recurso extraordinário de revisão deriva de circunstâncias estanhas e anómalas que levam a fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da segurança e certeza que o caso julgado visa. II - Entre as causas de tal revisão está a “superveniência de elementos decisivos”, nomeadamente documento não considerado na decisão [vide al. c) do 696º] de que a parte não...

I - O procedimento cautelar especificado de restituição provisória de posse, previsto no artigo 377.º do CPC, exige a alegação de factos concretos constitutivos da posse, do esbulho e da violência, os quais são os requisitos desta providência. II - A posse imediata é uma situação de facto que pressupõe o exercício de um efetivo controlo material sobre determinada coisa, numa situação em que o...

... tendo por base título executivo constituído por requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, o Tribunal pode conhecer oficiosamente da excepção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção, ao abrigo do disposto nos artigos 734.º, n.º 1, 726.º n.º 2, a) e 857º, n.ºs 1 e 3, b) do Código de Processo Civil. II – Da previsão do artigo 14.º-A, n.º 2 do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro resulta, tão-so

... tribunais comuns ao processamento do referido inventário para separação de bens.

... tribunais comuns ao processamento do referido inventário para separação de bens.

I - Não é devido o encaminhamento de menor para adopção quando subsiste ascendente na sua família biológica que se apresenta, por si mesmo, como alternativa a um progenitor que não tem condições de cuidar do filho. II - A avaliação da capacidade do ascendente, de constituição de uma relação afectiva e vinculante com o seu neto, não pode ser obtida pela referência exclusiva ao modo como as...

I - Revela-se juridicamente inviável a invocação da usucapião de uma fração autónoma sem que seja invocada a prévia constituição da propriedade horizontal. II - Concluindo-se pela inexistência de título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá proceder a execução específica de um contrato promessa em que se prometeu vender e comprar uma ‘fração autónoma’ inexistente, bem como,...

1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.,...

• Legislação

“I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada “ pela parte, por escrito. II. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo. III. Só pode valer noutro processo como confissão extrajudicial se tiver valor extraprocessual; e só tem valor extraprocessual se existir...

“I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada “ pela parte, por escrito. II. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo. III. Só pode valer noutro processo como confissão extrajudicial se tiver valor extraprocessual; e só tem valor extraprocessual se existir...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe...

• Diário da República

• Legislação

4.- Em conclusão ( cfr. artº 663º,nº7, do CPC ) : 4.1 - A acção de divisão de coisa comum ,porque tem por desiderato dissolver uma relação de compropriedade, tem de reunir - para que a sentença nela proferida produza o seu efeito útil normal - entre o lado activo e passivo da lide a totalidade dos consortes. 4.2 - O artº 1417º, do CC é expresso em autorizar a constituição da propriedade...

• Legislação

I - No processo de acompanhamento de maior, dada a natureza dos poderes atribuídos ao juiz em sede de instrução, nos termos do art.891º/1 e art.897º CPC, a realização de prova pericial, fica sempre dependente do juízo de conveniência por parte do juiz. II - Perante a existência de um documento subscrito por um médico psiquiatra, com indicação da existência de uma patologia psiquiátrica e da...

I - No incidente de oposição à penhora, tal como o mesmo se mostra modelado na lei adjetiva (artigo 784º do Código de Processo Civil), apenas podem ser suscitadas questões que se prendam com a (i)legalidade de uma diligência de penhora que atinja bens que estejam abrangidos por uma situação de impenhorabilidade objetiva. II - A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetaç

I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal e processualmente assume a estrutura de um pressuposto processual. II - A competência em razão da matéria de deve aferir-se face à relação jurídica que se discute na ação, tal como desenhada pelo autor. III - Cabem na previsão do art.º 128.º, n.º 1, alínea c), da LOSJ (“exercício de direitos sociais”) todas as acções cuja causa de pedir se

I - Decorre do disposto no artigo 12º, alínea a) do Código do Processo Civil, que a herança jacente (a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado), não tendo personalidade jurídica, tem, porém, personalidade judiciária, pelo que pode ser parte em ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo. II - Verificada a aceitação da herança, a mesma deixa de estar dotada de...

• Legislação

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- O carácter instrumental dos procedimentos cautelares impede a prolação de decisão de deferimento quando os efeitos da providência requerida sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Sem prejuízo das faculdades previstas nos artigos 2.075º nº 1, 2076º, 2078º...

• Legislação