requerimento inventário judicial

2790 resultados para requerimento inventário judicial

  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida

    ...) instaurar ação especial de inventário, e consequente partilha, contra o ex-cônjuge V.. ... Este requerimento foi subscrito pela Ex.mª advogada Dr.ª .. a ..., não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objeto de ...
  • Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

    ... como incidente anómalo o requerimento de penhora das referidas tornas e não podia, em ... de processo executivo, mas sim de Inventário e que o requerido pelo recorrente é dívida ... e o Apelante logrado obter um acordo judicial quanto à fixação do montante em dívida e ...
  • Acórdão nº 0421275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004

    A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.

    ...ção nº ./2000, em curso no Tribunal Judicial..., em que são AA. B... e mulher C... , ... lhes foi adjudicada nos autos de inventário facultativo nº 1803, que correu termos pela -ª ... fazem referência e dito em 1 do requerimento inicial da habilitação é um prédio urbano ...
  • Acórdão nº 982/20.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 740.º do CPC e visando evitar o prosseguimento da execução sobre os bens comuns do casal, lança mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo a final que seja decretada a separação de bens com a consequente...

    Processo n.º 982/20.6T8ENT.E1 Tribunal Judicial da comarca de Santarém Juízo de Competência ... comuns, não será pelo facto de o requerimento para separação de bens correr por apenso ao ..., a Recorrente recorreu, não ao inventário no juízo de execução, mas a ação declarativa ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... municipais; viii) Procedimentos de Inventário e Cadastro; ix) Disposições Finais e ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ... a contar do registo de entrada do requerimento, após o que se considerará tacitamente ...
  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ... no Tribunal em causa, processo de inventário para partilha dos bens comuns, invocando o ... sido proferido, no tocante a esse requerimento, o  seguinte despacho: «Remeta os presentes ... é dependente do processo de divórcio judicial, sendo consequência deste - “é da sentença ...
  • Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

    ... Menores de Beja, processo especial de inventário para partilha de bens comuns. Alegou, em resumo, ... constitua dependência de outro processo judicial. 5.ª – O processo de inventário para ...Esta dependência justificava que o requerimento inicial do processo de inventário, tal como os ...
  • Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...

    ... de cabeça-de-casal, no processo de inventário que foi instaurado e corre termos pelo Cartório ..., se necessárias, adstritas a processo judicial declarativo comum (antigo artigo 941.º e ... ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado, nos termos do n.º 3 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ...3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público. ...ção administrativa é registada a requerimento do adquirente do imóvel à RAM ou a instituto ...ções efetuadas para efeitos de inventário visam fixar o valor patrimonial dos imóveis, ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ...: José, António e João Tribunal Judicial da comarca de Braga – Barcelos, Instância l, J3. Procedeu-se a inventário por óbito de Sofia, residente que foi em …, ... apresentou a sua resposta ao requerimento de reclamação do mapa de partilha pelos ...
  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ... Pelo que deverá proceder o presente requerimento executivo, prosseguindo o mesmo até que se ... do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu cônjuge, ...` para tramitar o presente processo de inventário 1.       A Requerente, uma vez citada nos ...
  • Acórdão nº 1309/20.2T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

    ... 1 – RELATÓRIO Em autos de autos de Inventário em que é Requerente AA, sendo Inventariados BB e ...judicial datado de 4.02.2022, em que se proferiu decisão ...requerimento de 21.02.2022 através do qual a Interessada GG ...
  • Acórdão nº 1716/06.3TBVNO-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2022

    1 – Existe caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso no próprio processo em que é proferida. 2 – Existindo caso julgado formal esgotou-se o poder jurisdicional quanto à questão decidida. 3 – Tendo um despacho judicial determinado a apensação de um processo a outro, para nessa situação prosseguir os seus termos, não...

    ... autos tiveram o seu início no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Cível de ... a requerente GG deu entrada ao seu requerimento inicial. Nesse requerimento a autora peticiona a ... da partilha realizada no processo de inventário n.º 1713/06.3TBVNO, no qual foram partilhados os ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

    ..., reiterando o já afirmado no requerimento executivo, e invocando a má-fé dos ... V Correu o respectivo processo de inventário pelo Tribunal de Barcelos com o nº 537/14.4T8BCL .../2000 do 4º Juízo cível do Tribunal Judicial de Barcelos, por morte de A. F., marido de P. T. ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ...inventário por óbito de seu pai, BB, tendo indicado como ...ça de casal a pessoa indicada no requerimento inicial.                Em ... que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo Central Cível –Juiz .. ...
  • Acórdão nº 2661/12.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário do Relator: I. A reclamação contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de

    ... – no âmbito presentes autos de inventário, instaurados em Setembro de 2012, para partilha ...requerimento ao qual viriam a aderir, no mesmo acto, os ..., não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionação dos bens que constituem objecto ...
  • Acórdão nº 3007/13.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Em inventário instaurado no tribunal judicial a que é aplicável o regime processual constante do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a arguição da incompetência material do tribunal, com fundamento em que deve correr termos noutro tribunal também judicial, só pode ser arguida até à conferência de interessados.

    ...F., o presente processo de inventário para partilha de bens. Os autos deram entrada no ... Por requerimento de 03.09.2021, a interessada M. F. veio arguir a ... propositura de uma acção num tribunal judicial quando devia ter sido instaurada noutro tribunal ...
  • Instrução n.º 2/2017
    ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ... para o efeito ou em consequência de requerimento apresentado pelo próprio titular, casos em que a ... das competentes peças do processo de inventário, quando a partilha seja feita por via judicial;h) ...
  • Instrução n.º 1-A/2017
    ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E., pode imobilizar total ou ... para o efeito ou em consequência de requerimento apresentado pelo próprio titular, casos em que a ... das competentes peças do processo de inventário, quando a partilha seja feita por via judicial;h) ...
  • Instrução n.º 4/2017
    ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ... para o efeito ou em consequência de requerimento apresentado pelo próprio titular, casos em que a ... das competentes peças do processo de inventário, quando a partilha seja feita por via judicial;h) ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... que está pendente um processo de inventário para partilha das heranças abertas por óbito de ... vigente à data da apresentação do requerimento inicial em juízo, tal como impõe o disposto no ...á, como dissemos, na acção especial judicial de prestação de contas. É certo que a ...
  • Acórdão nº 394/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ...inventário. tramitado no Cartório Notarial. .   . 2. O ... . Sobre tal. requerimento recaiu o despacho de 30 de setembro de 2019, que .... A este nível,. a intervenção judicial apenas ocorre se for interposto recurso da ...
  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
    ...requereram no Cartório Notarial C. inventário para separação de bens na sequência da penhora ... mereceu homologação judicial. . Releva para o presente recurso que,. após a ... LTC), através de requerimento" em que se coloca a seguinte questão: .   .  \xC2"...
  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário que a exequente, pessoa a quem aquelas declarações aproveitam, tivesse intervindo ou chamado a intervir nos autos de inventário. 2. O força probatória especial de que goza a confissão judicial limita-se ao processo em...

    ... de peças processuais extraídas do inventário para partilha de bens instaurado na sequência do ... ao confessar em acta de diligência judicial de forma inequívoca, ser devedora à BB do ... do Auto de Licitações junto como requerimento executivo, é que a Apelante se limitou a ...
  • Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

    ... e cabeça-de-casal no processo de inventário" que move a C…, residente em Rua …, n.º …, \xE2"... no momento da apresentação do requerimento inicial, no valor de metade dos honorários ... competentes como se de processo judicial se tratasse, a significar que teremos de buscar a ...

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