requerimento inventário judicial

2790 resultados para requerimento inventário judicial

  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por C… contra a liquidação de ... encontram relacionados no processo de Inventário Obrigatório, conforme consta de fls. 18 a 22 ... antecede, a Impugnante apresentou o requerimento constante de fls. 469 a fls. 631 dos autos ...
  • Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

    ...AA, propôs um processo especial de inventário, para partilha das heranças do casal formado por ...1343º do C.P.C. 1.1.4.1. Em requerimento próprio, impugnou a qualidade de ... à interpretação de uma decisão judicial (por forma a determinar se, no caso concreto, a ...
  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ... também como incidente do processo de inventário já instaurado, contra P. R., contribuinte fiscal ..., 28, 35, 40, 41, 42, 43, 47, 49 do requerimento inicial. E. Além disso foram dados como não ... suas decisões se exigir que a decisão judicial constitua um silogismo lógico-jurídico, em que ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...

    ...Relatório. No processo de inventário judicial, que, para por termo à comunhão do ... o cabeça-de-casal, que se opôs ao requerimento - com fundamento em que o requerimento é ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ...D…, sito no Porto, processo de inventário, no qual foi nomeada e exerce funções de ...requerimento apresentado pela Rte em que é levantada esta ... ausência de duas partes e mandatário judicial, com a adjudicação de bens ali constante e não ...
  • Acórdão nº 23723/19.6T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art.º 2071.º, do CC) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afectado e não poderá ser penhorado...

    ...inventário em causa foi vendido em negociação particular, ... de mora nos moldes peticionados no requerimento executivo e até integral pagamento. Custas a ... para ser demandados em acção judicial destinada a exigir o pagamento de dívida da ...
  • Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

    ..., em síntese, que no processo de inventário para partilha dos bens que integravam o ...B.: UM- Requerimento" comprovativo de ter sido liquidado à CAIXA.. o d\xC3"... que venham a carecer de intervenção judicial. Escreve o Prof. Antunes Varela (Das ...
  • Acórdão nº 5653/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    1- Ao extinguir-se a lide por inutilidade superveniente da lide, nega-se ao Autor a possibilidade de ver a sua pretensão apreciada e de obter a sua satisfação, pelo que o mesmo tem legitimidade para recorrer dessa decisão. 2- O direito fundamental do direito à justiça pode ser posto em causa quando se nega ao Autor o prosseguimento da ação, pelo que só quando o seguimento desta não tenha...

    ...Judicial da Comarca de Braga, mais se fixando a linha ... de Braga, correm termos uns autos de inventário (herança), com o n.º 2661/12.9TBBCL, de cujo ...O., M. R. e P. G. aderiram a este requerimento, mas a cabeça de casal O. F. e as interessadas ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público ... categoria, sendo um por cada distrito judicial; f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da ... que vá habitar a casa recebe, por inventário que deverá assinar, o mobiliário e demais ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

    ... – Relatório Os presentes autos de inventário correm termos para partilha da herança aberta ...ém do mais, que se procedesse à venda judicial das verbas não licitadas a fim de se preencher o ...  Os herdeiros não licitantes, em requerimento a fls. 814, vieram manifestar a sua total ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ...: RELATÓRIO No âmbito do presente inventário instaurado, ao abrigo do art. 1404º, nº 1 do ... D… apresentou então o seguinte requerimento: "D…, credor exequente da interessada C…, ... estabelece que decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, qualquer dos ...
  • Acórdão nº 165/20.5T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II - O regime especial previsto no âmbito do processo especial de inventário para a avaliação que nele tenha lugar não restringe, nem limita, tal diligência a uma única avaliação. III - Assim sendo, à diligência de avaliação de...

    ...Relatório No processo de Inventário (Competência Exclusiva) 165/20.., do Juízo ... pericial apresentado, nos termos do requerimento apresentado a 20-02-2023, sustentando não ser ... Por despacho judicial de 09-03-2023 foi indeferido o requerimento para ...
  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que...

    ...inventário que corre termos no Tribunal da Comarca de ...ça-de-casal D atravessar nos autos requerimento no âmbito do qual expõe , em parte, o seguinte ...ça Nos presentes autos de inventário judicial" em que é inventariada C, homologa-se, por senten\xC3"...
  • Acórdão nº 3519/18.3T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2020

    I - No âmbito do processo de inventário se o devedor de tornas não procede ao seu depósito depois de ter sido reclamado o seu pagamento, o credor respectivo pode lançar da execução simplificada a que se refere o artigo 1378.º, nº 3 do CPCivil/61 (actual 1122.º, nº 2), mas limitado à venda dos bens que foram adjudicados àquele devedor e até onde seja necessário para o pagamento do seu crédito. ...

    ....3T8LOU-A.P1-Apelação Origem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo de Execução de ... de tornas decorrente de processo de inventário, deduzir execução comum contra o executado, ... é que todos estes bens foram, a requerimento dos credores, vendidos no próprio processo de ...
  • Acórdão nº 12449-14.7T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.

    ... de Média Instância Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, ZFE ... aprovou o novo regime do processo de inventário, pretendendo-se a separação judicial de bens na ...requerimento de inventário para separação de bens». Deste ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... idade à data da apresentação do requerimento. ARTIGO 19.º (Acções de investigação de ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Acórdão nº 1032/12.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do tipo de parecer e de serem observadas as regras que disciplinam o limite temporal da sua junção. II. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a...

    ... que declarou improcedente a impugnação judicial deduzida pela insolvente, referente aos actos de ... desconsiderou o método de custeio de inventário permanente adotado pela Recorrente, não por ter ... Em 2012-02-06 apresentou requerimento no qual solicitou a repetição da notificação ...
  • Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

    ...ório. Em autos de processo de inventário que corre termos em instância judicial local da ... A., cabeça de casal, por requerimento atravessado nos autos, requerer a suspensão da ...
  • Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    -O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

    ... o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), determinando que fossem os presentes ...ávamos perante um figurino de processo judicial de inventário. Por seu lado, a versão inicial ...ência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os ...
  • Regulamento n.º 648/2022
    ...és da investigação, incorporação, inventário,. documentação, conservação, interpretação, .../investigação realiza-se mediante requerimento ao. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, ...ou por decisão judicial. Artigo 39.º. Eficácia e entrada em vigor. 1 ...
  • Instrução n.º 1/2020
    ...P. E., só podendo ser alterados a requerimento do titular aforrista, representante legal do ...ência; b) Comunicação de decisão judicial; c) Solicitação de entidade habilitada para o ...ão extraída do processo judicial de inventário, contendo menção aos produtos de aforro e à ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ..., Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e ... certificadas da certidão judicial do inventário orfanológico por óbito de H…, que correu pelo ...Requerimento probatório dos autores, apresentado em 2/01/2014 ...
  • Acórdão nº 1001/21.0T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I –  Com a reforma da Lei 117/2019, prevendo o artigo 1104º um prazo único de 30 dias para a dedução de contestação ao requerimento inicial do inventário e para o articulado apresentado pelo cabeça de casal nos termos do art. 1102º, e eliminada a norma que permitia que as reclamações contra a relação de bens fossem apresentadas posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida...

    ... – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha do património hereditário por ... JOÃO ESPÍRITO SANTO, “Inventário Judicial...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... judiciais, sendo que em processo de inventário foram os interessados remetidos para os meios ... gravação da sobredita audiência o requerimento para a prestação das declarações de parte ... contraditório, nem mesmo o despacho judicial e, de igual modo, na ata não foi consignado ...
  • Acórdão nº 4006/20.5T8MAI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e menores (e não aos juízos de execução, no âmbito de competência por conexão).

    ... por apenso pela Recorrente para Inventário e Partilha do bem comum que é proprietária com ...ário ser dependência de outro processo judicial é, manifestamente, aquele que trata da ... apensado ao processo de execução o requerimento de separação ou junta a referida certidão, a ...

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