requerimento inventário judicial

I – A sentença proferida em inventário que adjudica a um interessado 1/3 de um imóvel produz efeitos em relação ao adquirente do quinhão hereditário desse interessado, apesar de este não ter intervindo no processo. II – A escritura de aquisição do quinhão hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a...

I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em ação autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente sobre o...

I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas

• Legislação

I - De acordo com o disposto no artigo 70 do Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013), a partilha, ainda que a decisão se tenha tornado definitiva, pode ser emendada no mesmo inventário se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. Na falta de acordo, a emenda pode ser pedida em ação...

I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên

I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, de acordo com o disposto na al. h) do nº 2 do artº 644º do Código de Processo Civil, são apenas aquelas cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não as que acarretem a mera inutilização de atos processuais. II – A decisão interlocutória...

Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...

A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

I- Na ação executiva para entrega de coisa certa a impossibilidade de “execução específica” verifica-se quando a coisa tenha deixado de existir, a coisa não seja encontrada ou a coisa seja objeto de um direito incompatível com o do exequente. II- A conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega consagrada no...

Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da partilha (nos termos do art. 57º, nº 4, do RJPI) a alegação do impugnante deve conter as respectivas conclusões, sob pena de não admissibilidade do requerimento de impugnação.

1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

• Diário da República

1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário para separação de meações, o direito à herança ilíquida e indivisa por óbito de J… e M…, mantém a qualidade de interessada no inventário instaurado por óbito dos ditos. II - O artigo 2130º do CC só se aplica quando um co-herdeiro vende ou dá em cumprimento o seu quinhão hereditário a um estranho ao inventário.

• Diário da República