carta denuncia do contrato trabalho termo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo ... observações escritas rece- bidas após o termo do prazo referido no número anterior. 4 — Se o ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... assinar um pretenso contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 24 meses, com a data de ... entregaram-lhe uma carta assinada pelo sócio-gerente de ambas, AB ... , e ... trabalho a termo certo"), 9 (carta de denúncia do contrato com efeitos a 31/12/2004), 160 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
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Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...
... 19.09.2011, com aquela instituição um contrato" de trabalho sem termo, para o desempenho de funç\xC3" ... 12.2011, a Autora foi confrontada com uma carta da sua entidade empregadora a denunciar o ... em que alega, como fundamento dessa denúncia, que as habilitações literárias da Autora não ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... ção do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º ... conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte ... do empregador depende ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 47.º Denúncia pelo trabalhador ... Artigo 48.º Tempo de ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... 10 - ... 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
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Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015
1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...
... foi admitida na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para exercer as ... Fevereiro de 2013 a ré comunicou-lhe a denúncia, por caducidade, do referido contrato de ... a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... generalizado mais frequentemente denuncia a insolvência do devedor. Expressamente se ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... a falta de estruturas para conduzir a bom termo" um tratamento minimamente eficaz. A sua realizaç\xC3" ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ... Artigo 245.º Omissão de denúncia O superior hierárquico que, tendo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, caso em que são válidas até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... atividade laboral dependente, até ao termo da duração do ... visto ou até à concessão ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... sazonais beneficiam do procedimento de denúncia, apoio e represen- ... tação previsto no artigo ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ... com fundamento em justa causa; d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... exigida no n.º 4 referente ao início e ao termo da atribuição de poderes discricionários para ... - A identificação de quem apresenta a denúncia ou fornece as informações ou provas referidas ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... 8 - A Comissão de Coordenação, após o termo de cada exercício de avaliação e atualização ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Acórdão nº 362/09.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
I - Provado que a A. foi verbalmente admitida ao serviço da ré em Abril de 2001 para o exercício de funções de cozinheira em estabelecimento cuja exploração se encontrava concessionada até 2008, nunca o contrato de trabalho poderá ser considerado como tendo sido celebrado a termo. II - O abandono do trabalho pressupõe a intenção do trabalhador não retomar o trabalho, intenção essa que deverá...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... como o é, um contrato de trabalho a termo ocorrendo o seu términus com o fim da concessão ... 3 - O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato, só podendo ser invocado pelo ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de receção para a última ... -
Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os intervenientes da ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... as respetivas datas de início e de termo; i) As formas de cessação do contrato. 5 - O ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público ... Artigo ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... autoridade que tiver conhecimento, por denúncia ou constatação própria, de infração à ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ... : a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... ção feita quanto à necessidade de denúncia" do defeito e ao prazo de exercício dos direitos\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ... acto da escritura dos autores, enviam nova carta em 2/9/2005 dizendo que os AA se encontram em ... estipulada uma cláusula resolutiva ou um termo essencial, nem ele possa alegar, de modo ... fazendo barulho com os instrumentos de trabalho). A casa voltou a estar vazia, e, em 2014/2015, ... uma declaração de resolução ou de denúncia do contrato por parte do contraente incumpridor, ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o contrato, ou tire partido do seu termo pelo decurso do prazo, para se substituir à ... CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3" ... caso em que o Réu tivesse efectuado a denúncia em conluio com a Merlin ou para protelar a ...