carta denuncia do contrato trabalho termo
3616 resultados para carta denuncia do contrato trabalho termo
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... 10 - ... 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fun- ... dador, ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ... justa causa; ... d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos ter- ... mos do ...
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Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022
... uma inequívoca vontade da entidade patronal pôr termo à relação, do que decorre, estando provado o despedimento, por não ter sido esse precedido sequer do respetivo procedimento, que tal despedimento seja ilícito, com as consequências que daí resultam em termos legais. III - A prova do pagamento, enquanto facto extintivo do direito, compete ao devedor, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do CC. IV - É o quadro factual provado que deve dar...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... Artigo 59.º Denúncia" do contrato pelo menor 1 - Se o menor, na situaç\xC3" ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção ... SECÇÃO ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... trato a termo); ... n) Artigos 26.o ... do Decreto-Lei n.o ... Artigo 59.o ... Denúncia do contrato pelo menor ... 1 — Se o menor, na ... de carta registada com aviso de recepção ... Redução ...
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Lei n.º 72/2013
... carta registada com aviso de receção, expedida para o ... válida até ao termo do processo ... 14 — O condutor que infringir ... Auto de notícia e de denúncia ... 1 — Quando qualquer autoridade ou agente de ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 — Anotificação por carta registada ... equivalente, ou a assinatura de um contrato ...
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Acórdão nº 3478/19.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2021
... . VII – E carece desse efeito, não configurando a denúncia do contrato de trabalho na fase experimental, a carta enviada no mesmo dia, remetida pela Ré ao Autor, dizendo: “Comunicamos por este meio a anulação do Contrato de trabalho Temporário termo incerto por não ter tido início e não ter havido prestação efectiva de trabalho”, precisamente porque, aquela, nem sequer se iniciou.
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Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2021
... entidade demandada, com a altamente previsível denuncia, pela entidade empregadora, do contrato de trabalho que tinha celebrado com a demandante, tanto mais que este ainda se encontrava no decurso do período experimental. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte ... do empregador depende ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Artigo 71.º Denúncia de contrato por menor ... Artigo 72.º ... Subsecção I Condição e termo ... Artigo 135.º Condição ou termo suspensivo ... cessionário por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... Artigo 47.º ... Denúncia pelo trabalhador ... Durante o período ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, caso em que são válidas até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo ... observações escritas rece- bidas após o termo do prazo referido no número anterior. 4 — Se o ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ... Artigo 32.º (Denúncia do contrato) 1 - No arrendamento dos prédios ... efectivar a denúncia do contrato para o termo do respectivo prazo quando a duração ... , se encontrar incapacitado para o trabalho por invalidez; b) ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... autoridade que tiver conhecimento, por denúncia ou constatação própria, de infração à ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ...
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Decreto n.º 7/2023
... neração nos termos de um contrato de trabalho celebrado de acordo com a ... a) Na data de termo de exercício da atividade remunerada; ... b) Na ... Artigo 10.º ... Vigência e denúncia ... 1 — O presente Acordo permanece em vigor ... Carta das Nações Uni- ... das e notifica o Principado ...
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Acórdão nº 3/07.5TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2010
... proporcionalidade. X - O carácter de unicidade do contrato que a lei faz decorrer da renovação, isto é, do prolongamento da sua vigência por via da alteração da cláusula acessória do termo resolutivo, determina que o cálculo da indemnização se reporte ao termo certo em vigor no momento do despedimento.
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Acórdão nº 363/05.1TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2010
... ício daquele direito de revogação. III- Assim, o contrato de trabalho não cessou – nem rigorosamente se pode afirmar que inevitavelmente cessaria, atenta a possibilidade de revogação da declaração de rescisão – por virtude da carta de denúncia emitida pelo trabalhador. IV- Deste modo, os efeitos da referida declaração de ilicitude não sofrem qualquer restrição pelo facto de ter existido a comunicação de denúncia, havendo de aplicar-se, na sua...
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Acórdão nº 362/09.4TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-05-2012
... foi dado conhecimento à Ré. III - O abandono do trabalho, para valer como denúncia do contrato de trabalho, só pode ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do mesmo (ou da sua presunção) através de carta registada com aviso de receção enviada para a última morada conhecida do mesmo, cabendo o ónus de alegação e prova do cumprimento dessa formalidade ao empregador.
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-02-2009
... com conteúdo similar ao art. 92º do Código do Trabalho, os contratos celebrados, antes 1/12/2003, com uma pluralidade de empregadores eram válidos, desde que observados os requisitos gerais exigidos para qualquer negócio jurídico do mesmo teor, sendo os empregadores solidariamente responsáveis pelo pagamento das prestações salariais emergentes desses contratos. (sumário elaborado pelo Relator)
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... 8 - A Comissão de Coordenação, após o termo de cada exercício de avaliação e atualização ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os intervenientes da ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... Base XLII Procedimento para termo" da concessão ... Base XLIII Transmissão e onera\xC3" ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... denúncia da situação ao operador de rede ... Artigo ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... , com a antecedência mínima de 10 dias do termo do prazo para a pronúncia do ORD; ... f) A ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... pôr termo imediatamente, incluindo a denúncia da ... situação ao operador de rede ... N.º ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... as respetivas datas de início e de termo; i) As formas de cessação do contrato. 5 - O ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... modalidades de acidentes de trabalho ...