escravatura infantil
14 resultados para escravatura infantil
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Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... solidariedade e atenção mediática para a problemática da escravatura infantil no .. que esta gerou… 50. Culminando com a sua parceria com o ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... que criou a chamada “escravatura” dos tempos modernos, sendo a linha de. fronteira entre serviços ... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo. 172º, nº 3, alínea e ), do Código Penal], sempre com ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo. 172.º, n.º 3, alínea e), do Código Penal], sempre com ...Aqui. pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria condição da. escravatura requer que o escravo não se ...
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Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
...-penal, não permitindo a angariação de mão-de-obra ilegal (escravatura humana, exploração de trabalho infantil, etc.), abusando da precariedade ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
... e de emprego, a falta de acesso à educação e o trabalho infantil, sendo este considerado, juntamente com o tráfico de drogas e o tráfico ... todo o empenho dos Estados Membros no combate a esta forma de escravatura, promovendo o estabelecimento de novos mecanismos de cooperação ...
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Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... pornografia infantil [artigo 172.º, n.º 3, alínea e), do Código Penal], sempre. com ...Aqui. pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria. condição da escravatura requer que o escravo não se ...
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Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo. 172º, nº 3, alínea e ), do Código Penal], sempre com ... do mundo e que criou a chamada “escravatura” dos tempos modernos, sendo a linha. de fronteira entre serviços ...
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Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2016
... divulgação de pornografia infantil [artigo 172.º, n.º 3, alínea e), do Código. Penal], sempre com ...Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A. própria condição da escravatura requer que o escravo não se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... tratasse de uma situação de apropriação, equivalente a «escravatura temporária» consentida. A «existência» da gestante, globalmente ... GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, «este direito à proteção infantil protege todas as crianças por igual, mas poderá justificar medidas ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... apropriação, equivalente a “escravatura temporária” consentida. A “existência”. da gestante, globalmente ... Gomes Canotilho e Vital Moreira, «este direito à proteção infantil protege todas as crianças por igual,. mas poderá justificar medidas ...
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Decisões Sumárias nº 9/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2008
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil (artigo 172.º, n.º 3, alínea e), do Código Penal), sempre com ...Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria condição da escravatura requer que o escravo não se ...
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Acórdão nº 144/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo 172º, nº 3, alínea e), do Código Penal], sempre com fundamento ...Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria condição da escravatura requer que o escravo não se veja ...
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Acórdão nº 591/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2007
... Penal) ou com aincriminação da divulgação de pornografia infantil (artigo 172.º, n.º 3,alínea e), do Código Penal), dadoque nestes casos ...Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura ..A própria condição da escravatura requer que o escravo não se veja ...
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Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo 172º, nº 3, alínea e), do Código Penal], sempre com fundamento ...Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria condição da escravatura requer que o escravo não se veja ...