requerimento inventário judicial

Não há que distribuir o inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio decretado nos Juízos de Família e Menores, previsto no artigo 1133º do Código de Processo Civil, porquanto este corre por apenso a esse processo.

I – A sonegação de bens tanto pode provir do cabeça-de-casal, como de qualquer herdeiro que não exerça semelhante função. II – Tratando-se de uma actuação – ainda que por omissão – dolosa, ela só se verifica quando fica evidenciado o desígnio fraudulento de apropriação dos bens, de “os fazer exclusivamente seus”. (Sumário do Relator)

... jurídicos. IV - Correspondendo a decisão judicial ao resultado de uma operação intelectual que consiste no apuramento de uma situação de facto e na aplicação do direito objetivo a essa situação, na procura do sentido objetivo do caso julgado material, quando controvertida a consideração autónoma da sua extensão a outros litígios entre as mesmas partes, não deve ser esquecido o atendimento das questões preliminares, enquanto seus...

... ídico que tentou obter previamente em processo de inventário, no qual era um dos interessados, e que consiste em ver-lhe reconhecido o direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio, pretensão que no inventário foi indeferida por decisão transitada em julgado. 4. O facto de na segunda acção se formular o pedido sob forma subsidiária, pedindo primeiro o reconhecimento da qualidade de comodatário, e só em caso de...

... fase). V - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento.

... (art. 57º/4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03). II – A sentença homologatória da partilha é suscetível de recurso para a Relação (arts. 66º/3, e 76º/1, do RJPI). III – As decisões (interlocutórias), ressalvadas aquelas de que cabe recurso autónomo de apelação nos termos do CPCivil, podem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha (art. 76º

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

... de bens que não teve intervenção no processo de inventário. II. O ónus de eventual redução da doação não é uma garantia real, sendo, nos termos do art.º 2118.º do Código Civil, uma mera garantia de uma obrigação sucessória de integridade da quota indisponível do inventariado. III. As liberalidades apenas são inoficiosas quando ofendam a legítima dos herdeiros legitimários – art.º 2168.º Código Civil. IV. A redução das doações por...

... para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais da Autora –, o que releva, para efeito da usucapião, é a circunstância de a aludida posse se ter iniciado na vigência do casamento, vigorando entre eles o regime de comunhão geral de bens.

... a ser decidida definitivamente no processo de inventário em referência, devendo por isso ser apreciada previamente à decisão final de homologação ou não homologação da partilha, sob pena de omissão de pronúncia determinativa da nulidade desta última.

... que constituem os apensos C e D a um processo de inventário que se encontra a correr termos, não decidiram sobre o mérito de uma causa - as decisões proferidas nesses incidentes, constituindo apenas caso julgado formal que não caso julgado material, não produzem efeitos fora do processo de inventário, não se impondo nestes autos de acção declarativa. III - A presente acção declarativa poderia ter sido intentada em qualquer altura, ainda que...

... a partilha dos bens do casal no processo de inventário, só então deve prosseguir a liquidação no processo de insolvência, com a venda do imóvel no caso de o quinhão do insolvente ser preenchido com essa verba; se, ao invés, o imóvel for adjudicado à ex-cônjuge mulher, necessariamente fica inviabilizada a venda do imóvel apreendido no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Legislação

I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de Execução em que...

... complexidade torne inconveniente a decisão no inventário, por implicar redução das garantias das partes.

... erro de julgamento ou de interpretar uma decisão judicial com recurso às pertinentes regras hermenêuticas –, não sendo necessário que os interessados requeiram no processo de inventário a respectiva correcção. V - O abuso do direito é uma válvula de escape que se constitui como um instrumento morigerador de actuações que só aparentemente correspondem ao salutar exercício de um direito mas que, no caso concreto, colidem com o sentimento de...

... dessa forma o inerente incidente do processo de inventário.  VIII - O que o legislador procurou avisadamente é que na conferência preparatória, a ter lugar nos termos do artigo 47º do RJPI, todos os interessados já tivessem perfeito conhecimento do estado das contas do cabecelato, as quais poderão influir decisivamente nas decisões a tomar nessa sede, em particular quanto à efectiva composição do passivo a aprovar, independentemente da...

... sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho das funções de cabeça-de-casal não depende da nomeação em inventário. III - Como...

... óbito se situou na Austrália e se nestes autos de inventário se concluísse que o último domicílio do Inventariado se situou em Portugal, prevaleceria a decisão proferida em Portugal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 580.º, n.º 3 e 980.º, alínea d) do Código de Processo Civil. 9. Sendo assim, deve entender-se que não ocorre motivo justificado para a suspensão da instância no inventário. (Sumário da responsabilidade do Relator,...

... obediência ao acordado ou decidido no processo de inventário, deverá pois ser cumprido/executado. 8.- Para que a sentença possa servir de base à acção executiva, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por essa sentença. 9. - Apesar de o inventário não ser uma acção de condenação, o certo é que a sentença homologatória de partilhas fixa definitivamente, após o seu

... não lançar de imediato as quebras reveladas nos inventários de determinados produtos, conforme estava obrigado, dissimulando-as com a indicação de existências que sabia não existirem na loja, impedindo dessa forma a empregadora de tomar as providências adequadas, é culposo e de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. (Sumário do relator)

• Diário da República

A simples existência do contrato promessa de partilha dos bens do património comum dos ex-cônjuges não é impeditiva da realização da partilha no inventário. Porém, a acção em que é pedida a sua execução específica é causa prejudicial, pois a ser julgada procedente, terá repercussão inevitável na partilha a realizar no inventário.

... alguma para habilitar à sujeição do processo de inventário à inscrição no registo predial, não comportando o processo de inventário, como elemento estruturante e típico, a dedução de um pedido inicial de redução de liberalidades inoficiosas, sem prejuízo dessa mesma matéria jurídica vir a ser apreciada incidentalmente no momento processual próprio (o artigo 1118º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 117/201

... comuns do casal, também suscitada no processo de inventário, em reclamação à relação de bens, o juiz deve aferir se o conflito deve ser dirimido no processo de inventário ou determinar a suspensão da instância, com fundamento - não no artigo 1093º do CPC - no nº1 do artigo 272º do CPC, até ser apreciada e decidida a mencionada questão naquela acção.