regime juridico sobre licenciamento municipal
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... , veio introduzir uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares ... ções profundas de qualquer regime jurídico" acarretam quase sempre dúvidas de aplicação pr\xC3" ... efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação à câmara municipal de ...
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Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
I – De acordo com o disposto no art. 5º, n.º 2, do DL 267/2002, de 26.11, que estabelece os procedimentos e define as competências para a instalação de postos de combustíveis, “A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras...
... que lhe indeferiu o pedido de licenciamento de um posto de combustíveis ... Para tanto ... nada afectando directamente a estrada municipal [o trânsito que provenha ou se dirija ao posto ... toda a legitimidade de se pronunciar sobre a sobrecarga que operação urbanística acarreta ... , por força do disposto no artigo 24° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... -
Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... 42-A/2007 ... Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e de Edificaçáo Preâmbulo ... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das ... - Náo sáo permitidas varandas projectadas sobre espaços públicos ... CAPÍTULO II ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... ís Monteiro Ruas, presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público que o órgáo por si ... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das ... - cobertura suspensa ou apoiada em pilares sobre portas ou váos de acesso, geralmente entradas de ...
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Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... de Jesus Lobo, presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público que a Câmara Municipal, ... às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das ... a positivaçáo de normas que se debrucem sobre" questóes de índole prática e que diariamente s\xC3" ...
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Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
I-A execução da demolição não constitui actuação necessária/obrigatória em sede de reconstituição da situação que existiria se o acto declarado nulo não tivesse sido praticado, não podendo a demolição ser determinada se for possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares aplicáveis - artigo 106º, nº s 1 e 2 do DL 555/99, de 16/12 (diploma que aprova o novo...
... isto é, o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, no pagamento de uma quantia ... alvará de loteamento n.º 2/02, incidente sobre" o lote 11, e subsequentemente licenciar a constru\xC3" ... da Câmara produzido acto de licenciamento (legalização) da moradia unifamiliar em ... a 10% do salário mínimo nacional do regime geral, em vigor nesse momento, por cada dia de ... ém, deixa-se aqui transcrito o discurso jurídico fundamentador da sentença sob censura: “Alegam ... -
Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
... é Macedo Vieira, presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público que a ... , introduziu alteraçóes substanciais no regime jurídico do licenciamento municipal das ... da execuçáo, bem como as observaçóes sobre o desenvolvimento dos trabalhos consideradas ...
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Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro de 2002
... licenciamento de actividades diversas ... Sendo as ... sobre o pedido de reconhecimento de utilidade pública ... 2 - O regime jurídico do licenciamento municipal do ...
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Parecer n.º 33/2016
... és do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo ... ção de loteamento e respetiva licença municipal" (ou, nos casos previstos na lei, de mera comunica\xC3" ... , nem como um plano nem como um negócio jurídico, conquanto o seu conteúdo revele traços ... , posto que se antecipa para o licenciamento ou para os atos preparatórios da comunicação ... introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ...
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Lei n.º 17/94, de 23 de Maio de 1994
... 23 de Maio Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Lei n.º 90/95, de 01 de Setembro de 1995
... n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) A Assembleia ... a rever o regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras ...
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Acórdão nº 00161/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. Em decorrência do princípio da legalidade a Administração só pode fazer aquilo que a lei expressamente lhe permite termos em que só há competência na estrita medida em que a mesma se mostra concedida expressamente por lei/regulamento visto não se poder presumir nem ser susceptível de modificação por vontade da Administração e/ou dos particulares. II. Inexiste qualquer infracção ao comando...
... … e anulou a deliberação da Câmara Municipal que ordenou ao aqui recorrido a cessação da ... tem competências no âmbito do licenciamento, mais propriamente nas matérias relativas a ... és da qual é dado conhecimento da decisão sobre a sua pretensão de prorrogação de prazo para ... foi emitido em 26.08.2004 pelo Gabinete Jurídico da Câmara Municipal do R. uma informação, que ... do quadro de competências, assim como do regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... - Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 31 de Janeiro de 1995
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... ério da Economia, em matéria de licenciamento e fiscalização de instalações de ... da Constituição, e no desenvolvimento do regime estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo ... ências necessário à tomada de decisão sobre um pedido de instalação para armazenamento ou ... Artigo 5.º Licenciamento municipal 1 - É da competência das câmaras municipais: ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... , introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das ... º [ ... ] 1 - A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de ... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ... -se, para além do direito de reversão sobre as parcelas cedidas quando as mesmas não sejam ...
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Acórdão nº 171/07.5TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
I – O D. L. 555/99 introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, adoptando a designação de regime jurídico da urbanização e edificação. II – De harmonia com a definição dada pelo artº 2º, al. i), desse diploma, entende-se por loteamento urbano “as acções que...
... jurídico de um prédio urbano, composto de casa de ... circunstância de o juiz se não pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Ora, uma coisa ... autorizada por alvará emitida pela C.Municipal, ou ter havido isenção de licença ou ... regime jurídico aplicável é o constante do DL ... substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... sector, nela filiadas ou não, definir um regime que, por um lado, tenha presente as ... no mesmo diploma legal o regime do licenciamento e do funcionamento dos respectivos ... de Novembro, que regula o licenciamento municipal das obras particulares, designadamente no que ... ções através do seu parecer vinculativo sobre a localização, os projectos de arquitectura dos ... artigo 1.º são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... /2019 de 28 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A ... aos níveis nacional, regional e municipal. Foi, também, a partir dessas alterações, ... aos riscos naturais em termos de impacto sobre as atividades sócio económicas e sobre a vida ... e nos demais regimes jurídicos de licenciamento. Artigo 16.º-A Alterações simplificadas da ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Martins dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... ) Regime Jurídico da instalação, licenciamento, funcionamento e fiscalização da prestação de ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...
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Acórdão nº 0140835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
A remissão feita pelo artigo 59 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.250/94, de 15 de Outubro (Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares) para o "crime de desobediência" só pode ser entendida para a desobediência simples prevista e punida no n.1 alínea a) do artigo 348 do Código Penal. No despacho de recebimento da acusação ou no de...
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... d) Em matéria de licenciamento urbanístico exija, de forma culposa, taxas, ... administrativa ou do órgão executivo municipal, é ... designada uma comissão administrativa, ...
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Aviso n.º 16839/2018
... Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para ... ção ao Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício da Atividade de Guarda Noturno do unicípio de Setúbal - Adaptação ao Regime Jurídico Estabelecido na Lei n.º 105/2015, de ... º 1, do Artigo 3.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
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Aviso n.º 13189/2019
... de 2019, da Presidente da Câmara Municipal de Almada e nos números 9 e 11 do artigo 21.º ... Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de ... Almada: Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção ... , SGCE, abril de 2001; Planeamento e Licenciamento Urbanísticos - Fac. de Direito da U. Católica ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... Não obstante, o plano diretor municipal mantém -se como um instrumento de definição da ... e emite pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao ordenamento do ... Artigo 143.º ... Invalidade do licenciamento ou comunicação prévia ... São nulos os atos ...