requerimento queixa

• Léxico Fundamental

... ões do requerente e do assistente corporizadas no requerimento de desistência de queixa não constituem factos ou meios de prova novos, nem a sua falsidade foi considerada e declarada por outra sentença transitada em julgado. II - Tais declarações, de per si ou combinadas com os demais elementos de prova apreciados na sentença recorrida, não têm virtualidade para suscitar qualquer dúvida, muito menos dúvida grave sobre a justiça da condenação da...

... ões do requerente e do assistente corporizadas no requerimento de desistência de queixa não constituem factos ou meios de prova novos, nem a sua falsidade foi considerada e declarada por outra sentença transitada em julgado. II - Tais declarações, de per si ou combinadas com os demais elementos de prova apreciados na sentença recorrida, não têm virtualidade para suscitar qualquer dúvida, muito menos dúvida grave sobre a justiça da condenação da...

• Léxico Fundamental

... de decorrido os 6 meses para apresentação de queixa, é manifesto que o ofendido, invocando essa qualidade, revelou de forma nítida e sem qualquer dúvida, a sua vontade de que tivesse lugar procedimento criminal contra o arguido e pelos factos que descreveu, sendo tal suficiente para que se considere ter exercido o direito de queixa, e dentro do prazo previsto no artigo 115º, do C.Penal.

... criminal expressa no pedido de desistência de queixa e de desistência do pedido cível - e a que resulta da decisão do tribunal recorrido com a sua absolvição. III - Mostra-se irrelevante o facto de a assistente não poder desistir da queixa atendendo à natureza pública do crime em causa, porquanto no seu requerimento de desistência está expressa a vontade de não pretender procedimento criminal contra a arguida, pelo que vir agora recorrer...

... não está na notícia do crime, na participação ou queixa, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. VII - Como o pedido de indemnização civil foi apresentado posteriormente a 01-01-2008 e como o acórdão da Relação decidiu sem voto de vencido confirmar na sua integralidade a sentença do tribunal de 1.ª instância, a decisão recorrida não admite recurso para o STJ.

... por remissão para elementos externos ao próprio requerimento, designadamente para a denúncia, queixa ou auto de notícia e outros documentos com ele juntos ou nele referenciados, tão pouco podendo o juiz suprir ex officio ou a requerimento a sua eventual omissão, parcial ou total, nem dirigir ao assistente convite tendente à correção do RAI em conformidade com aquelas exigências. IV- Nenhuma desconformidade constitucional resulta das normas das

... por remissão para elementos externos ao próprio requerimento, designadamente para a denúncia, queixa ou auto de notícia e outros documentos com ele juntos ou nele referenciados, tão pouco podendo o juiz suprir ex officio ou a requerimento a sua eventual omissão, parcial ou total, nem dirigir ao assistente convite tendente à correção do RAI em conformidade com aquelas exigências. IV- Nenhuma desconformidade constitucional resulta das normas das

... se afasta do pedaço de vida que motivou a queixa e a acusação que fez constar do requerimento de abertura de instrução subsequente ao arquivamento do inquérito, até porque, por força do princípio da vinculação temática, nunca poderia vir a ser proferida uma decisão de pronúncia por factos diversos daqueles que foram objeto de instrução e decisão, sob pena de nulidade (art.º 309 do CPP).

... icidades. II – In casu, a falta de assinatura da queixa pelo queixoso; a não ratificação da queixa durante o prazo legal de 6 meses para seu exercício; e a falta de assinatura digital, por parte de mandatária judicial, do requerimento para instauração de procedimento penal, remetido aos serviços do Mº Pº, com a queixa e a procuração em anexo não constituem razões conducentes a que a mesma se não tenha por validamente efectuada.

• Legislação

... não está na notícia do crime, na participação ou queixa, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. VII - Como o pedido de indemnização civil foi apresentado posteriormente a 01-01-2008 e como o acórdão da Relação decidiu sem voto de vencido confirmar na sua integralidade a sentença do tribunal de 1.ª instância, a decisão recorrida não admite recurso para o STJ.

... está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. Tendo o processo ou acção cível iniciado com a dedução do respectivo pedido, em 2006 estava pendente na data da entrada em vigor da nova versão do n.º 3 do art. 721.º do CPC, que por isso não se lhe aplica, em face do disposto no art. 11.º, n.º 1, do DL 303/2007. III - Face ao disposto no...

... não está na notícia do crime, na participação ou queixa, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. VII – O sistema da “dupla conforme” entrou em vigor em 01-01-2008, aplicando-se apenas aos processos iniciados após essa data, como se prevê nos arts. 11.º, n.º 1 e 12.º, n.º 1, do DL 303/2007, de 24-08. VIII - Como o pedido de indemnização civil foi apresentado posteriormente a 01-01-2008 e como o acórdão da Relação...

... não está na notícia do crime, na participação ou queixa, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. VII – O sistema da “dupla conforme” entrou em vigor em 01-01-2008, aplicando-se apenas aos processos iniciados após essa data, como se prevê nos arts. 11.º, n.º 1 e 12.º, n.º 1, do DL 303/2007, de 24-08. VIII - Como o pedido de indemnização civil foi apresentado posteriormente a 01-01-2008 e como o acórdão da Relação...

... sequência do primeiro o aí denunciante apresentou requerimento em 4-3-2021, onde apresentou queixa contra o autor do despacho, por nele “difamar o Advogado visado”. O inquérito 3/22.... acabou arquivado por despacho de 14/07/2022, por inexistência de crime. Face a tal participação o titular do processo pediu escusa para continuar a decidir no dito inquérito nº 44/19..... Escusa essa que lhe foi concedida por acórdão de 21/04/2022 proferido pela .

... está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. Tendo o processo ou acção cível iniciado com a dedução do respectivo pedido, em 2006 estava pendente na data da entrada em vigor da nova versão do n.º 3 do art. 721.º do CPC, que por isso não se lhe aplica, em face do disposto no art. 11.º, n.º 1, do DL 303/2007. III - Face ao disposto no...

O assistente, no seu requerimento de abertura de instrução, pode alegar factos por remissão para queixa que apresentou.

• Legislação

... ão de fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado. 2.Não constitui exercício do direito de queixa contra condutor interveniente em acidente de viação, o requerimento apresentado em processo de regulação do exercício do poder paternal pela mãe de menor de sete anos de idade atropelado, durante o período de...

... sequência do primeiro o aí denunciante apresentou requerimento em 4-3-2021, onde apresentou queixa contra o autor do despacho, por nele “difamar o Advogado visado”. O inquérito 3/22.... acabou arquivado por despacho de 14/07/2022, por inexistência de crime. Face a tal participação o titular do processo pediu escusa para continuar a decidir no dito inquérito nº 44/19..... Escusa essa que lhe foi concedida por acórdão de 21/04/2022 proferido pela .

E indispensavel que a motivação do recurso seja apresentada dentro do prazo de interposição, posto que a mesma motivação não conste do respectivo requerimento. O direito de queixa prescreve se a participação não for apresentada no prazo legal contado da data do conhecimento da infracção.

E indispensavel que a motivação do recurso seja apresentada dentro do prazo de interposição, posto que a mesma motivação não conste do respectivo requerimento. O direito de queixa prescreve se a participação não for apresentada no prazo legal contado da data do conhecimento da infracção.

... está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. III - A acção cível iniciou-se com a dedução do pedido em 31-10-2008. Deste modo, como não estava ainda pendente na data da entrada em vigor da nova versão do n.º 3 do art. 721.º do CPC, este preceito aplica-se-lhe, em face do disposto no art. 11.º, n.º 1, do DL 303/2007 (“(…) as disposições