requerimento queixa

5094 resultados para requerimento queixa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...-se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ... Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos. Ver todas as ...
  • Requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ... que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma postura relevam, em geral, todas as ...
  • Não oposição ao requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Acórdão nº 138/16.2T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um...

    ... os factos tais quais estes se mostram descritos no requerimento de abertura de instrução do Assistente. 7.ª- Do conjunto de prova ...ão que será tomada, recorda-se que o assistente na sequência da queixa que apresentou e que veio a ser arquivada requereu a abertura de ...
  • Acórdão nº 2594/19.8T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração

    ...Citius 89640701) a Mª Juíza, ponderando que “inexistindo queixa tempestiva por quem tinha legitimidade para a apresentar, falta um ...Crê-mos que o mesmo sucede com o envio do requerimento através de endereço de correio-electrónico oficial da ordem dos ...
  • Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...

    ... decisão que não admite recurso, devia ter sido arguida em requerimento autónomo perante a Relação, no prazo geral de 10 dias previsto no ... civil não está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ...ções actua, nos prazos legais, por iniciativa própria, a requerimento do Ministério Público ou mediante queixa apresentada por cidadãos ...
  • Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...

    ...30 daquele requerimento (primeiro, do pedido cível), o assistente dá por reproduzido o que ... civil não está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é ...
  • Acórdão nº 0413508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2005

    O assistente, no seu requerimento de abertura de instrução, pode alegar factos por remissão para queixa que apresentou.

    ... conclusões: - O despacho que considerou extemporâneo o requerimento de abertura de instrução datado do dia 23 de Janeiro de 2004, é ... assistente referira, no seu artigo1º: "O ora requerente apresentou queixa contra … em virtude de, no dia aprazado nos autos a fls. …, estes o ...
  • Acórdão nº 1123/08.3 TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010

    1.Embora não requerendo a utilização de fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado. 2.Não constitui exercício do direito de queixa contra condutor interveniente em acidente de viação, o requerimento apresentado em processo de regulação do exercício do poder...

    ... semi-pública – tornando o procedimento criminal dependente de queixa. Dispõe o artigo 113.º/1 do Código Penal que, «quando o procedimento ... factos tinha sete anos de idade).” Tal certidão contém um requerimento da mãe do menor (cfr. fls. 7), dirigido ao referido processo, entrado no ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...ónico, local e horário para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio adequado através do qual podem ser remetidos os pedidos de ...4 - A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ...
  • Acórdão nº 040923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    E indispensavel que a motivação do recurso seja apresentada dentro do prazo de interposição, posto que a mesma motivação não conste do respectivo requerimento. O direito de queixa prescreve se a participação não for apresentada no prazo legal contado da data do conhecimento da infracção.

    ... pelo Ministerio Publico) com fundamento na caducidade do direito de queixa e acusação, conforme artigos 311-2, a) do Codigo de Processo Penal e 116 ... de 1990 (folhas 79) veio fundamentar o recurso, alegando: - O requerimento de recurso e fundamentação foram apresentados em tempo; - A recorrente ...
  • Acórdão nº 2097/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2005

    I – Sendo a queixa apresentada atempadamente, embora contra pessoa diversa daquela que se veio a apurar ter sido a responsável, a mesma mostra-se válida relevante, nomeadamente no sentido de conferir ao Ministério Público legitimidade para o exercício da acção penal. II – Com efeito, dispõe o artigo 49°, n.° 1, do Código de Processo Penal: “Quando o procedimento criminal...

    ... da GNR de Esposende, "A", casado, gerente bancário, apresentou queixa-crime contra a “Câmara Municipal de "B", por no dia, hora e local ...665), a “queixa é o requerimento, feito segundo a forma e no prazo prescritos, através do qual o titular ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ...6 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode, nos casos previstos na lei, dar início ao ...ção da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ...
  • Acórdão nº 040923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

    E indispensavel que a motivação do recurso seja apresentada dentro do prazo de interposição, posto que a mesma motivação não conste do respectivo requerimento. O direito de queixa prescreve se a participação não for apresentada no prazo legal contado da data do conhecimento da infracção.

    ... pelo Ministerio Publico) com fundamento na caducidade do direito de queixa e acusação, conforme artigos 311-2, a) do Codigo de Processo Penal e 116 ... de 1990 (folhas 79) veio fundamentar o recurso, alegando: - O requerimento de recurso e fundamentação foram apresentados em tempo; - A recorrente ...
  • Acórdão nº 96P847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a omissão traduz-se em o acórdão não se pronunciar sobre situação fáctica relevante incorrendo no vício da falta de fundamentação (parcial) determinante da sua nulidade.

    ... qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a ...
  • Acórdão nº 96P847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a omissão traduz-se em o acórdão não se pronunciar sobre situação fáctica relevante incorrendo no vício da falta de fundamentação (parcial) determinante da sua nulidade.

    ... qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a ...
  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ... são imputados na participação, na acusação do MP e no requerimento" de abertura da instrução. 3. Os autos revelam que entre o dia 10 de Mar\xC3"... a inexistência de indícios da prática dos crimes descritos na queixa e no requerimento de abertura de instrução apresentados pelo recorrente, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ... normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho Superior, pode ser ... pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta ...
  • Acórdão nº 427/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2018
    ... deste último despacho, o Recorrente apresentou requerimento de reclamação para. o Plenário (cfr. fls. 268 a 284).  . 5. ...ão, o Reclamante veio apresentar novo requerimento de «Recurso – Queixa –. Reclamação», no qual invocou, em síntese, a nulidade do ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...íticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores. 3 - .. 4 - A Entidade das Contas e ... determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.» ...
  • Acórdão nº 9340914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1993

    I - Julgada válida a desistência da queixa com a consequente extinção do procedimento criminal, haverá que julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, a instância civil relativa ao pedido de indemnização civil deduzido. II - Não constando do requerimento de desistência da queixa a razão que determinou o queixoso a tomar essa atitude, designadamente se foi por o arguido ter pago a...

    ... Sumário: I - Julgada válida a desistência da queixa com a consequente extinção do procedimento criminal, haverá que julgar ...II - Não constando do requerimento de desistência da queixa a razão que determinou o queixoso a tomar essa ...
  • Acórdão nº 9810827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - Encerrado o inquérito e deduzida acusação, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da instrução, não obstante este requerimento não ter ainda sido apreciado pelo juiz de instrução.

    ...ção, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da instrução, requerimento não ter ainda sido apreciado pelo juiz de ...

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