requerimento queixa

7985 resultados para requerimento queixa

  • Requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Não oposição ao requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
    ... Título IV Queixa e acusação particular ... Artigo 113.º Titulares do direito de queixa ... -se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o ... produto da sua venda, o preço ou o ...
  • Acórdão nº 626/19.9GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    ... de decorrido os 6 meses para apresentação de queixa, é manifesto que o ofendido, invocando essa qualidade, revelou de forma nítida e sem qualquer dúvida, a sua vontade de que tivesse lugar procedimento criminal contra o arguido e pelos factos que descreveu, sendo tal suficiente para que se considere ter exercido o direito de queixa, e dentro do prazo previsto no artigo 115º, do C.Penal.

  • Acórdão nº 1710/17.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2023

    ... criminal expressa no pedido de desistência de queixa e de desistência do pedido cível - e a que resulta da decisão do tribunal recorrido com a sua absolvição. III - Mostra-se irrelevante o facto de a assistente não poder desistir da queixa atendendo à natureza pública do crime em causa, porquanto no seu requerimento de desistência está expressa a vontade de não pretender procedimento criminal contra a arguida, pelo que vir agora recorrer...

  • Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2015

    ... não está na notícia do crime, na participação ou queixa, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. VII - Como o pedido de indemnização civil foi apresentado posteriormente a 01-01-2008 e como o acórdão da Relação decidiu sem voto de vencido confirmar na sua integralidade a sentença do tribunal de 1.ª instância, a decisão recorrida não admite recurso para o STJ.

  • Acórdão nº 98/23.3TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2023

    ... por remissão para elementos externos ao próprio requerimento, designadamente para a denúncia, queixa ou auto de notícia e outros documentos com ele juntos ou nele referenciados, tão pouco podendo o juiz suprir ex officio ou a requerimento a sua eventual omissão, parcial ou total, nem dirigir ao assistente convite tendente à correção do RAI em conformidade com aquelas exigências. IV- Nenhuma desconformidade constitucional resulta das normas das

  • Acórdão nº 138/16.2T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-03-2021

    ... se afasta do pedaço de vida que motivou a queixa e a acusação que fez constar do requerimento de abertura de instrução subsequente ao arquivamento do inquérito, até porque, por força do princípio da vinculação temática, nunca poderia vir a ser proferida uma decisão de pronúncia por factos diversos daqueles que foram objeto de instrução e decisão, sob pena de nulidade (art.º 309 do CPP).

  • Acórdão nº 2594/19.8T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-06-2022

    ... icidades. II – In casu, a falta de assinatura da queixa pelo queixoso; a não ratificação da queixa durante o prazo legal de 6 meses para seu exercício; e a falta de assinatura digital, por parte de mandatária judicial, do requerimento para instauração de procedimento penal, remetido aos serviços do Mº Pº, com a queixa e a procuração em anexo não constituem razões conducentes a que a mesma se não tenha por validamente efectuada.

  • Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2015

    ... está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. Tendo o processo ou acção cível iniciado com a dedução do respectivo pedido, em 2006 estava pendente na data da entrada em vigor da nova versão do n.º 3 do art. 721.º do CPC, que por isso não se lhe aplica, em face do disposto no art. 11.º, n.º 1, do DL 303/2007. III - Face ao disposto no...

  • Acórdão nº 256/10.0GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-09-2016

    ... não está na notícia do crime, na participação ou queixa, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. VII – O sistema da “dupla conforme” entrou em vigor em 01-01-2008, aplicando-se apenas aos processos iniciados após essa data, como se prevê nos arts. 11.º, n.º 1 e 12.º, n.º 1, do DL 303/2007, de 24-08. VIII - Como o pedido de indemnização civil foi apresentado posteriormente a 01-01-2008 e como o acórdão da Relação...

  • Acórdão nº 13/23.4YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 04-05-2023

    ... sequência do primeiro o aí denunciante apresentou requerimento em 4-3-2021, onde apresentou queixa contra o autor do despacho, por nele “difamar o Advogado visado”. O inquérito 3/22.... acabou arquivado por despacho de 14/07/2022, por inexistência de crime. Face a tal participação o titular do processo pediu escusa para continuar a decidir no dito inquérito nº 44/19..... Escusa essa que lhe foi concedida por acórdão de 21/04/2022 proferido pela .

  • Acórdão nº 0413508 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2005

    O assistente, no seu requerimento de abertura de instrução, pode alegar factos por remissão para queixa que apresentou.

  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... ções actua, nos prazos legais, por iniciativa própria, a requerimento do Ministério Público ou mediante queixa apresentada por cidadãos ...
  • Acórdão nº 1123/08.3 TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-10-2010

    ... ão de fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado. 2.Não constitui exercício do direito de queixa contra condutor interveniente em acidente de viação, o requerimento apresentado em processo de regulação do exercício do poder paternal pela mãe de menor de sete anos de idade atropelado, durante o período de...

  • Lei n.º 26/2016
    ... ónico, local e horário para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio adequado através do qual podem ser remetidos os pedidos de ... 4 - A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ...
  • Acórdão nº 040923 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-1991

    E indispensavel que a motivação do recurso seja apresentada dentro do prazo de interposição, posto que a mesma motivação não conste do respectivo requerimento. O direito de queixa prescreve se a participação não for apresentada no prazo legal contado da data do conhecimento da infracção.

  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... 6 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode, nos casos previstos na lei, dar início ao ... ção da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ...
  • Acórdão nº 53/04.2IDAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2011

    ... está na notícia do crime, na participação ou na queixa, figuras alheias à acção civil, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. III - A acção cível iniciou-se com a dedução do pedido em 31-10-2008. Deste modo, como não estava ainda pendente na data da entrada em vigor da nova versão do n.º 3 do art. 721.º do CPC, este preceito aplica-se-lhe, em face do disposto no art. 11.º, n.º 1, do DL 303/2007 (“(…) as disposições

  • Acórdão nº 1473/08.9TASNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2011

    ... A recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento em que o recorrente solicitava que lhe fosse extensível a desistência de queixa relativa a co-arguido, deve ser conhecido com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa;

  • Acórdão nº 2097/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-01-2005

    ... que o que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime, sendo este naturalístico, e não judicial, afirmando-se, na sequência: “Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a identidade do agente é pessoa diversa da denunciada, tal não contende com a legitimidade do Ministério...

  • Acórdão nº 5222/17.2T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2018

    ... da prática criminosa que constituiu objeto da queixa, concretizando a data da sua eventual prática; e ii) aferir, então, a tempestividade do exercício do direito de queixa. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 164/20.7GAFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2021

    ... fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.”. III - O início do prazo para requerer a constituição como assistente pressupõe o prévio exercício do direito de queixa. IV – Inexistindo queixa quanto ao crime de natureza particular, o pedido de constituição como assistente pode ser apresentado até ao termo do prazo para a dedução da queixa.

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ... normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... 4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho Superior, pode ser ... pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta ...

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