renda carta

3926 resultados para renda carta

  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... no cálculo da prestação os rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa, as quantias respeitantes a prestações familiares e bolsas de ... convocatória que lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta registada com aviso de recepção. Artigo 30.º Incumprimento do programa ...
  • Acórdão nº 4430/05.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... Sumário: I – As Comissões Especiais de Fixação de Renda, previstas no DL nº 329-A/00, de 22.12, constituem tribunais arbitrais ... desse ano, iniciaria as obras de recuperação do locado; nessa carta, a Ré não informava o valor discriminativo das obras, os fogos que delas ...
  • Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...-lhe a quantia de € 6.974,51 (sendo € 1.200,00 a título de rendas vencidas e não pagas, € 600,00 a título de indemnização legal devida ... com a EDP, com os consumos de água, e com o saneamento (conforme cartas cujas cópias são fls. 21 a 23 dos autos, e que aqui se dão por ...
  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... fogos - Domínio privado do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - Interesse público - ... de contestaçáo instalado nos bairros em causa é evidenciado na carta dirigida ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das ...
  • Acórdão nº 03B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004

    A actualização da renda prevista no n. 1 do artigo 81-A do R.A.U. depende da prova, cujo ónus incide sobre o senhorio, de que o arrendatário, residente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, tem, aí, outra residência ou é proprietário de imóvel e que os mesmos satisfazem as respectivas necessidades habitacionais imediatas.

    ...éu não ter aí a sua residência permanente e de não ter pago as rendas com actualização até ao limite da renda condicionada, desde Dezembro de ... 5 - Os Autores enviaram ao Réu uma carta datada de 11/04/1996, conforme doc. de fls. 20 a 23 (alínea F)). 6 - ...
  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da preferên

    ... à data da venda objeto da preferência e o direito a fazer suas as rendas que vierem a ser pagas no decurso da ação. Defendeu-se a ré E… ...Depósito de renda que se junta (DOC N.º 7). L) E, por carta registada com A.R. de 6 de Fevereiro de 2013, que aqui se dá como ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa lógica de atribuição de habitação com caráter ... apresentadas diretamente na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, entretanto, estipulado ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... pela Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou ... alguma destas situações: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar documentos considerados ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ão de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança de rendas" e sua atualização, da resolução de contratos de arrendamento, da execu\xC3"...ção da lista definitiva, os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para comparecerem nos serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 235/2006, de 06 de Dezembro de 2006
    ...renda dos concorrentes admitidos. 3 - As propostas da parcela variável da renda sáo apresentadas autonomamente e em carta fechada. 4 - No acto público do concurso procede-se à graduaçáo dos ...
  • Acórdão nº 0326145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda...

    ...a renda mensal legal fixada é de 48.298$00/mês (240,91 euros), com vencimento ...carta que constitui doc. 5 optaram por recorrer à renda condicionada; 2.ª - E ...
  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se

    ...ária de uma fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os seguintes ... a indemnização prevista na lei, correspondente a 10 anos de renda. Assim, caso não venha a existir, no prazo legal, oposição da V/ ...
  • Acórdão nº 319/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004

    I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe

    ... de arrendamento comercial e a condenação da ré no pagamento das rendas vencidas e vincendas até entrega dos arrendados, livres e devolutos, ... Contestando, a ré afirma que comunicou o trespasse por cartas registadas, sendo que, se algumas delas não foram levantadas, tal não se ...
  • Acórdão nº 2118/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    Sem necessidade de declaração, verifica-se a caducidade do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O...

    ..., o valor, em dobro, correspondente à quantia paga, a título de renda - Esc.7.644$00 - desde 1 de Setembro de 1994, até à restituição da ... 6- Em Novembro de 1994, os Autores remeteram aos Réus a carta para avisarem a actualização da renda para o ano seguinte - conforme ...
  • Acórdão nº 2128/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentação...

    ..., datada de 16 de janeiro de 2013, e denunciou o dito contrato, por carta de 8 de fevereiro de 2013 e entregou o locado aos Autores em 7 de maio de ... os Autores não o puderam arrendar e tiveram de recusar propostas de renda anual que ultrapassavam os €24.000,00, dano este que ascende na data da ...
  • Acórdão nº 0120127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001

    I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...

    ... mãe, o arrendamento relativo a esse prédio, e tendo-lhe sido, por carta de 26 de Setembro de 1996, comunicado que a renda mensal, em regime de ...
  • Acórdão nº 0120127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001

    I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...

    ... mãe, o arrendamento relativo a esse prédio, e tendo-lhe sido, por carta de 26 de Setembro de 1996, comunicado que a renda mensal, em regime de ...
  • Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

    ... autorizando-os a dele fruírem, a dá-lo de arrendamento, a receber rendas e a usá-lo nas condições que entendessem e deu disso pronto o verbal aos Autores, informação que reiterou através de carta datada de 14/08/2006. Desde então não mais o 1o Réu recebeu quaisquer ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão

    ...ária compulsória nunca inferior a € 50,00, e a pagar-lhe as rendas vencidas até à propositura da acção, na quantia de € 52.373,77, e as ...; 10ª - Também o acórdão recorrido claudica quando entende que a carta enviada pelo mandatário da recorrente à recorrida, em 01.03.2001, não ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [..] 1 - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
  • Acórdão nº 4135/12.9T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do preenchimento abusivo, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. II- Não são aplicáveis ao aval os princípios da fiança relativos a obrigações futuras. III- A nulidade por...

    ... 3.ª Mormente as rendas em dívida, o valor dos juros, o valor indemnizatório. 4.ª Pois, o ... I) Pelo que, em 26.12.2011, o exequente enviou à E.... a carta registada com aviso de receção constante de fls. 40 a 42 PP dos ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... comercial instalado no prédio” da autora; que, por carta de 27 de Novembro de 2008 a autora comunicou à ré a denúncia do ...a título de rendas e os que esta poderia auferir pela exploração do estabelecimento se a A. ...
  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    ... forma de processo comum, contra M, alegando em breve resumo, que por carta registada com aviso de receção datada de 19/03/2013, comunicou à Ré ...rendas que se vençam na pendência desta ação até aquela entrega. 2- ...
  • Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I. Decorre do normativo inserto no artigo 165.º do C.I.R.E. que «Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável ao exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.», e acrescenta o  artigo  416.º, n.º1 do C.Civil «Querendo vender a coisa que é objecto do...

    ... em virtude das inúmeras frustrações de venda em proposta por carta fechada. - E perante a comunicação de que aqui se trata, cabia aos AA., ... o prédio urbano identificado em 1., mediante o pagamento da renda mensal de 45,00 € (quarenta e cinco euros). 3. Por carta datada de 2 de ...
  • Edital n.º 461/2021
    ... de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena. Período de Consulta Pública por 30 ...ção liminar da candidatura quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas autoridades ...

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