renda carta

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  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ..., implica um prejuízo para o banco de € 296.655,89, considerando a renda de € 1 .102,81 (facto provado 9), sendo certo que o seu valor podia ser ...carta registada com aviso de recepção”. 6) Mais acordaram que as rendas se ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ..., implica um prejuízo para o banco de € 296.655,89, considerando a renda de € 1 .102,81 (facto provado 9), sendo certo que o seu valor podia ser ...carta registada com aviso de recepção”. 6) Mais acordaram que as rendas se ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ... atribuem os efeitos de um arrendamento: eles, Exequentes, recebem a renda e os Executados “Recebem a posse imediata do Locado”, factos que foram ... deverá ser feita com a antecedência mínima de três meses, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 4.º - A renda anual inicial é ...
  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... do ano de 1936, foi feita pelos autores através do envio de carta com a data do dia 25 de Outubro do ano de 2010, tendo aí invocado como ... 5º- A renda mensal actual é de 9,65 euros. 6º- Por carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... de juros de mora vencidos e vincendos sobre o valor de cada renda vencida em dívida, à taxa anual legal civil sucessivamente aplicável, ... pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... que esta acompanhou a ofendida ao Tribunal aquando da entrega da carta de fls. 596 e 597, tendo ainda dito que, nessa altura, a ofendida se ...872, na qual afirmou que a renda da casa estava por conta dos Magistrados que o tinham afastado de casa ...
  • Acórdão nº 0633639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...

    ... conservação ordinária possam assim conduzir à actualização da renda, nos termos do artº 38°, ex vi do novo n° 2 do art. 12°. "(o ...138). 7ª - Resulta da carta de 15.12.03 que o autor marido enviou à ré, sob registo e com aviso de ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... no cálculo da prestação os rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa, as quantias respeitantes a prestações familiares e bolsas de ... convocatória que lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta registada com aviso de recepção. Artigo 30.º Incumprimento do programa ...
  • Acórdão nº 4430/05.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... Sumário: I – As Comissões Especiais de Fixação de Renda, previstas no DL nº 329-A/00, de 22.12, constituem tribunais arbitrais ... desse ano, iniciaria as obras de recuperação do locado; nessa carta, a Ré não informava o valor discriminativo das obras, os fogos que delas ...
  • Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... Dezembro de 2012, um imóvel para habitação, contra o pagamento da renda mensal de € 600,00, a realizar no primeiro dia útil do mês anterior ... casa devido às seguintes razões», que depois discrimina (conforme carta cuja cópia é fls. 145 e 146 dos autos, e que aqui se dá por ...
  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... fogos - Domínio privado do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - Interesse público - ... de contestaçáo instalado nos bairros em causa é evidenciado na carta dirigida ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ...lizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que. o Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, ...à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Os contratos de arrendamento ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ... efeitos da notificação da alegada denúncia e ao valor da eventual renda. Assim, além de corrigir que o referido contrato (de duração limitada) ... NRAU, ainda assim ela é mais solene, segura e garantística que a carta registada com aviso de recepção e, por isso, válida (o que ninguém ...
  • Acórdão nº 03B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004

    A actualização da renda prevista no n. 1 do artigo 81-A do R.A.U. depende da prova, cujo ónus incide sobre o senhorio, de que o arrendatário, residente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, tem, aí, outra residência ou é proprietário de imóvel e que os mesmos satisfazem as respectivas necessidades habitacionais imediatas.

    ... e de não ter pago as rendas com actualização até ao limite da renda condicionada, desde Dezembro de 1996, seguindo-se a sua condenação a ... 5 - Os Autores enviaram ao Réu uma carta datada de 11/04/1996, conforme doc. de fls. 20 a 23 (alínea F)). 6 - ...
  • Acórdão nº 319/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004

    I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe...

    ..., ausente em Lisboa, avisara a inquilina, aquando da devolução da carta a oferecer preferência, para se dirigir à senhora "F", o que foi feito ... 6ª Mais resulta dos autos que, dos recibos de renda emitidos, constava o nome das duas recorrentes senhorias (cf. documentos ...
  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da...

    ...Clausula quarta do contrato (DOC. N.° 3). Mediante a renda anual inicial de € 4.500,00€, dividida em duodécimos de 375,00, e ...Depósito de renda que se junta (DOC N.º 7). L) E, por carta registada com A.R. de 6 de Fevereiro de 2013, que aqui se dá como ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... pela Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou ... alguma destas situações: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar documentos considerados ...
  • Decreto-Lei n.º 235/2006, de 06 de Dezembro de 2006
    ...renda dos concorrentes admitidos. 3 - As propostas da parcela variável da renda sáo apresentadas autonomamente e em carta fechada. 4 - No acto público do concurso procede-se à graduaçáo dos ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ção antecipada de critérios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação das suas condições, ...ção da lista definitiva, os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para comparecerem nos serviços ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ção daquele as regras seguintes: a) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário; b) Não havendo renda, o ... a que se refere o mesmo artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção. 2 - O prazo para o recurso ...
  • Acórdão nº 0326145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda condicionada.

    ...a renda mensal legal fixada é de 48.298$00/mês (240,91 euros), com vencimento ...carta que constitui doc. 5 optaram por recorrer à renda condicionada; 2.ª - E ...
  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se

    ...ária de uma fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os seguintes ... a indemnização prevista na lei, correspondente a 10 anos de renda. Assim, caso não venha a existir, no prazo legal, oposição da V/ ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa lógica de atribuição de habitação com caráter ... apresentadas diretamente na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, entretanto, estipulado ...
  • Acórdão nº 2118/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    Sem necessidade de declaração, verifica-se a caducidade do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O recebimento...

    ..., o valor, em dobro, correspondente à quantia paga, a título de renda - Esc.7.644$00 - desde 1 de Setembro de 1994, até à restituição da ... 6- Em Novembro de 1994, os Autores remeteram aos Réus a carta para avisarem a actualização da renda para o ano seguinte - conforme ...
  • Acórdão nº 2128/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentaç

    ..., datada de 16 de janeiro de 2013, e denunciou o dito contrato, por carta de 8 de fevereiro de 2013 e entregou o locado aos Autores em 7 de maio de ... os Autores não o puderam arrendar e tiveram de recusar propostas de renda anual que ultrapassavam os €24.000,00, dano este que ascende na data da ...

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