Adicional de insalubridade

76 resultados para Adicional de insalubridade

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Despacho n.º 7689/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002

    Declara a utilidade pública das expropriações dos bens imóveis e direitos a elas inerentes, identificadas nas plantas e mapas em anexo, destinadas à realização do projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Decreto n.º 11/2002, de 13 de Abril de 2002

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001, cujo texto é publicado em anexo.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Portaria n.º 620/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002

    Cria um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto da Cooperação Portuguesa.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Despacho n.º 7712/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002

    Autoriza a Companhia Nacional de Bailado a assumir a partir da presente data, a programação e gestão do Teatro de Luís de Camões.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Despacho conjunto n.º 280/2002, de 13 de Abril de 2002

    Reconhece que os donativos concedidos aos Bombeiros Voluntários de Salvação Pública - Chaves, pessoa colectiva de utilidade pública, podem beneficiar de incentivos fiscais.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Portaria n.º 624/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002

    Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Despacho conjunto n.º 282/2002, de 13 de Abril de 2002

    Aprova e publica em anexo os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de operário qualificado - carpinteiro e electricista - do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Despacho conjunto n.º 286/2002, de 15 de Abril de 2002

    Determina que as despesas relativas às acções a desenvolver pela Direcção-Geral de Veterinária, no âmbito do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais, relativas à identificação e marcação de ovinos e caprinos, no ano 2002, são participadas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, até ao limite de Euro 110 000 mediante pagamento por transferência.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Despacho n.º 7761/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Determina que as parcelas identificadas nos quadros em anexo, ficam onerados, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.

    ... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...

  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ... vez que não ficou provado que a manutenção da área verde em pauta pudesse gerar insalubridade. Aquilo que ficou provado – e corresponde à verdade – é que a manutenção do logradouro ... na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de 3 dias úteis, estabelecido no artigo 139º, nº 5 do novo CPC. 11. Veja-se a este propósito, ...

  • Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de prognose

    ... prestação de trabalho; h) Trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; i) Incentivos à fixação em zonas de periferia; j) Trabalho em regime de turnos; k) Falhas; l) ... uma natureza jurídica peculiar, suscetível de abarcar tanto a remuneração de trabalho adicional como a compensação de despesas efetuadas por virtude do exercício de funções de ...

  • Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I — São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estados e demais pessoas colectivas públicas decorrente de acto lícito a que alude o artigo 9º do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967: a) a prática pelo órgão ou agente da Administração de acto que formal e substancialmente se confine nos limites do poder de que legalmente dispõe; b) a produção de danos; c) nexo causal

    ... falta de incidência de raios solares, falta de arejamento e ventilação, humidade e insalubridade e aumento do ruído, provocados à cada dos Autores, por virtude do modo e do local (como e onde) a ... de desvalorização que incide sobre o terreno e que deve motivar uma desvalorização adicional nunca inferior a 20.000.00€; Z-) A douta sentença recorrida, violou entre outras, as normas ...

  • Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007

    A sociedade actual está perante um desafio determinante na sua história: a escassez dos recursos naturais. O meio ambiente já náo consegue responder em tempo útil a todas as solicitaçóes de que é alvo. Se até aqui a natureza conseguia por si só depurar e repor o seu património, o aumento brutal do consumo provocou uma acumulaçáo de elementos e substâncias difíceis de anular. Como consequência,...

    ... devem ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3 - A deposiçáo dos dejectos de animais acondicionados nos termos do número anterior deve ser ...Cliente doméstico, até duas peças 3. Cliente doméstico, por peça adicional 3. Cliente náo doméstico, por peça 10. QUADRO IX. Preços de resíduos sólidos de grandes ...

  • Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007

    José Lopes Gonçalves Barbosa, presidente do município de Amares, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Janeiro, que, durante o período de 30 dias a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de Regulamento...

    ...c) A aquisiçáo de contentor adicional ou de maior capacidade, de forma a garantir a correcta deposiçáo dos seus resíduos, deverá ... e remoçáo, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3 - A deposiçáo dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser ...

  • Acórdão nº 08049/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011

    I – De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, “as providências cautelares são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado...

    ...ção do edifício, sendo ilegal, causa aos requerentes os prejuízos decorrentes da insalubridade, falta de arejamento, ensolaramento e qualidade de vida que o cumprimento das aludidas ... da cota do terreno [rua] – motivação: Relatório Pericial, resposta 1 e Relatório Adicional. xi. O segmento vertical mais elevado que o edifício apresenta, no extremo Nascente do alçado ...

  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Submissão a apreciação pública do Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças

    ...Artigo 20.º Não incidência de adicionais Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado, com excep- ção do Imposto de Selo ou IVA, se devidos nos termos legais, e cujos ... haja sido autorizada PARTE II - HIGIENE, SALUBRIDADE, RUÍDO E AMBIENTE Vistoria de insalubridade" Licença de descarga de afluentes 14,22 Corresponde ao Custo Administrativo apurado para a operaç\xC3"...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... mes- mos ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3 -- A deposição dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ... 8.º dia anterior à data da realização do evento, mediante o pagamento de uma taxa adicional. 4 -- A licença de instalação e funcionamento, caso não seja realizada vistoria, é emitida no ...

  • Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006

    Edital n.o 326/2006 (2.a série) - AP. - Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal da Covilhá, torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessáo ordinária de 21 de Abril de 2006, no uso da competência que lhe é cometida pela alínea a) do n. 6 do artigo 64., conjugado com a alínea a), e) e h) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, com as...

    ...Artigo 12. Liquidaçáo adicional. 1 - Quando se verifique que na liquidaçáo ocorreu erro nos pressupostos, de que resultou ...14,25. Artigo 7. Vistorias a habitaçóes por mudança de inquilinos ou por insalubridade:. Por cada vistoria e por fogo, ou unidade de ocupaçáo ... 17,10. Artigo 8. Pela elaboraçáo de ...

  • Aviso 1804-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    António José Gonçalves Soares Godinho, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do CPA (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, comas alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro), que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, 2.ª...

    ... do prazo para a conclusáo das obras de urbanizaçáo, está sujeita ao pagamento de um adicional de 25% à taxa referida no n. 2 do artigo 116. do aludido diploma legal. 3 - Na situaçáo prevista ... cheios ou quando neles tenha sido depositado qualquer material que possa provocar insalubridade ou cheiros nauseabundos. 3 - Os contentores náo poderáo ser instalados na via pública ou em ...

  • Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, transcreve-se o projecto de Regulamento e Tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais do Município de Terras de Bouro, que foi presente em reuniáo ordinária da Câmara Municipal de 23 de Novembro de 2006, podendo as sugestóes ser apresentadas, no prazo de 30 dias úteis, após a sua...

    ..., constituem receita do município de Terras de Bouro, náo recaindo sobre eles qualquer adicional para o Estado, excepto o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa em vigor, e o imposto de ...em vigor. Vistorias a habitaçóes por mudança de inquilinos ou por insalubridade - por cada vistoria e por fogo, ou unidade de ocupaçáo ...

  • Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Projecto de Regulamento das Taxas e Licenças

    ...Artigo 21. Náo incidência de adicionais. Sobre as taxas náo recai qualquer adicional para o Estado, com excepçáo do Imposto de Selo e ou IVA se devidos nos termos legais e cujos ...(A+ A + 0,05) × Re × K × P × √ X × Xu + 3 1 X × Xu. Artigo 3. Vistoria . De insalubridade 57,22Artigo 4. Fossas domésticas. 1 - Limpeza a) Parcela fixa aa) taxa administrativa 20,17. ...

  • Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012

    Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98 , de 10 de Julho, 156/2000 , de 22 de Julho, 284/2003 , de 8 de Novembro, e 58/2007 , de 13 de Março

    ... na parte II .2B do anexo II , ficando a decisão de levar a cabo essa inspecção adicional sujeita à avaliação técnica da DGRM. Artigo 8.º Selecção de navios para inspecção 1 — ...12 — Condições de excessiva insalubridade a bordo. 13 — Indícios evidentes, a partir das impressões gerais e observações dos ...

  • Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006

    Edital n.o 308/2006 (2.a série) - AP. - O engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público, nos termos da alínea v)don.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.o do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reuniáo

    ... anterior devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, de modo a evitar insalubridades e a conspurcaçáo dos locais de depósito, nomeadamente contentores e papeleiras, ou mesmo os ... prejuízo para o município, o serviço respectivo promoverá de imediato a liquidaçáo adicional. 3 - O contribuinte será notificado, por mandado ou seguro de correio para, no prazo de 15 dias, ...