indemnização violação do direito ocupação efectiva

... das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupação efectiva.

... injustificada. V - Improcede o pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundado em despromoção e violação do direito a ocupação efectiva, se se apura que o autor foi correctamente reclassificado e se a quase total inactividade em que foi colocado resulta da sua recusa em exercer funções que entendia não corresponderem à categoria profissional a que se considerava com direito.

... injustificada. V - Improcede o pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundado em despromoção e violação do direito a ocupação efectiva, se se apura que o autor foi correctamente reclassificado e se a quase total inactividade em que foi colocado resulta da sua recusa em exercer funções que entendia não corresponderem à categoria profissional a que se considerava com direito.

... e periodicidade; IV - É de reduzir a indemnização arbitrada por danos não patrimoniais emergentes de violação do direito à ocupação efectiva do trabalhador, quando não seja possível estabelecer um exclusivo nexo causal entre os danos indemnizáveis e a referida situação de não efectivação do direito ao trabalho e esses danos possam também imputar-se, em certa medida, a um processo gradual de marginalização do trabalhador, que...

... e periodicidade; IV - É de reduzir a indemnização arbitrada por danos não patrimoniais emergentes de violação do direito à ocupação efectiva do trabalhador, quando não seja possível estabelecer um exclusivo nexo causal entre os danos indemnizáveis e a referida situação de não efectivação do direito ao trabalho e esses danos possam também imputar-se, em certa medida, a um processo gradual de marginalização do trabalhador, que...

... -se a existência de uma infracção disciplinar por violação do dever de não concorrência. VIII - O tribunal só sobre os factos constantes da nota de culpa e vertidos na decisão de despedimento se pode pronunciar ao apreciar a justa causa do despedimento. IX – Enquanto medida provisória no quadro do procedimento disciplinar laboral, a suspensão preventiva só deve ser sindicada judicialmente para efeitos de eventual declaração da sua ilicitude e,...

... se requer o pagamento de créditos laborais e uma indemnização por danos patrimoniais e morais decorrentes da relação laboral que existia, não ocorre uma identidade do pedido nem uma identidade da causa de pedir relativamente a essas duas acções.

... tal pretensão, indagar, aplicar e interpretar o direito – se alicerçou tal direito num «contrato emprego-inserção+», cuja denominação, qualificação e subsunção ao regime previsto na Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro, não colocou em causa, nada tendo alegado em contrário, nem de facto, nem de direito. II - Compulsado o art. 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,...

... de facto. V – Não é de considerar verificada a violação do direito de ocupação efectiva quando o empregador, por diversas razões, designadamente de restruturação da empresa e por se tratar de trabalhador com competências limitadas, o coloca na situação de mobilidade funcional ou afectação a novas funções, por um significativo período de tempo, por não dispor de cargo compatível com a sua categoria profissional. Vera Sottomayor

... ómico-financeira, mostra-se justa e equilibrada a indemnização de € 10.000,00 a título de danos não patrimoniais.

... turbado, diminuido ou humilhado. III- A prova da violação do direito de ocupação efectiva, recai sobre o trabalhador, nos termos previstos pelo artigo 342º, nº1 do Código Civil. IV- O direito de ocupação efectiva não é um direito absoluto pois pode existir uma desocupação do trabalhador que seja justificada, cabendo naturalmente ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo que a fundamenta. V- Tendo a empregadora emitido numa segunda-feir

... rtº 396º do CT, sendo um desses comportamentos a “violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador” – al. b). IV – A al. b) do nº 1 do artº 129º do CT estatui que é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho, consagrando, de forma expressa, o direito à ocupação efectiva do trabalhador, que se traduz na exigência deste a que lhe seja dada a oportunidade de exercer efectivamente a...

1- A declaração de ilicitude do despedimento nos termos do artigo 98.º-J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, por falta de apresentação do procedimento disciplinar, não exige a verificação e apreciação dos fundamentos do despedimento, nos termos do artigo 387.º n.º 4 do Código do Trabalho. 2- É desproporcional e desadequado considerar que a falta de junção do relatório do inquérito prévio é...

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da causa em que se vem peticionada a declaração da ilicitude da cessação de um «contrato-emprego inserção+» e a efetivação das consequências jurídicas.

... moral se se conclui que não se verifica a não ocupação efectiva do trabalhador, se não existiu violação do princípio da irredutabilidade da retribuição, nem se provou que a cessação do pagamento do complemento de IHT visou pressioná-lo a resolver o contrato por acordo ou decidir-se pela reforma antecipada.

I – Quando o título executivo é uma sentença transitada em julgado, os fundamentos de oposição à execução têm de ser os constantes do art. 729.º do Código de Processo Civil. II – Se na sentença condenatória existir uma condenação genérica nos termos do n.º 2 do art. 609.º do Código de Processo Civil, e não dependendo a liquidação dessa obrigação genérica de simples cálculo aritmético, a sentença...

... a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela

Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do Trabalho, o procedimento prévio de inquérito apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos no art. 329.º n.ºs 1 e 2, se: a) o inquérito se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; b) não passem mais de 30 dias entre a suspeita da existência da infracção e o início do inquérito; c) o procedimento seja...

I – Mostra-se adequada e proporcional a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 18 dias aplicada a um trabalhador estafeta que, contrariando as regras instituídas pela sua entidade empregadora relativa à entrega e recolha de encomendas junto dos clientes desta, efetuou registos em horas e locais diferentes daquelas que tinham efetivamente

... a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela

• Legislação

... produzido, não poderá dar-se como verificada a violação do referido princípio constitucional.

... produzido, não poderá dar-se como verificada a violação do referido princípio constitucional.

... mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA no pagamento de quantias correspondentes a remunerações...

... mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA no pagamento de quantias correspondentes a remunerações...