pagamento voluntário da coima

• Legislação

• Formulário de Contencioso Tributário

Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:

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... artigos 17.º e 19.º não só para proceder ao pagamento voluntário da coima, como também para pagar as importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social, tendo apenas pago voluntariamente a coima, que equivale a condenação, tal, em conjugação com o disposto no artigo 564.º do Código do Trabalho, configura decisão quanto a essas importâncias em dívida, que serve de base às execução efectuada nos termos do artigo 89.º do regime...

O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

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... DA INFRACÇÃO, AINDA QUE TENHA PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA. II - O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE SOBREVALORIZAR O PEDIDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA E DE POSTERGAR O CONCOMITANTE PEDIDO DE AUDIÇÃO COMO ARGUIDO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO DETERMINANDO UM ENCURTAMENTO INTOLERÁVEL DAS GARANTIAS EXIGIDAS PELO PRINCÍPIO DA TUTELA

... não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. II - Ocorre uma impossibilidade objectiva na situação em que a arguida retirou a mercadoria do armazém de exportação sem autorização aduaneira e transportou-a...

... não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. II - Ocorre uma impossibilidade objectiva na situação em que a arguida retirou a mercadoria do armazém de exportação sem autorização aduaneira e transportou-a...

I – A prescrição da contra ordenação não retira eficácia ao pagamento voluntário e definitivo da coima, cujo processo havia prosseguido para aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir. II – Arquivados os autos por prescrição, não pode ser restituído o valor da coima voluntariamente pago a título definitivo.

... direito à notificação da decisão de aplicação de coima à luz dos normativos citados é atribuído, mormente constitucionalmente, como um direito pessoal. IV - Alegando a Recorrida desde a impugnação da decisão administrativa que nunca foi notificada de qualquer decisão de aplicação de coima e para efectuar o pagamento voluntário da coima, e não tendo a Fazenda Pública indicado nem produzido qualquer prova a esse respeito, nem mesmo quando...

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O pagamento voluntário da coima, após notificação para o efeito efectuada na fase de inquérito, não impede que o Tribunal, na fase de julgamento, conheça dos factos respectivos e aplique a sanção acessória cabível

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... 2012, não abrange a execução patrimonial pelo não pagamento da coima, não constituindo, por isso, uma causa de suspensão da prescrição da coima, quer nos termos da alínea a), quer nos termos da alínea b), do artigo 30.º, do RGCO.

... 2012, não abrange a execução patrimonial pelo não pagamento da coima, não constituindo, por isso, uma causa de suspensão da prescrição da coima, quer nos termos da alínea a), quer nos termos da alínea b), do artigo 30.º, do RGCO.

... diligência. II - Tendo a arguida procedido ao pagamento do montante equivalente à coima reduzida, e tendo, apesar de tal pagamento, sido levantado o respectivo auto de notícia e instaurado o respectivo processo de contra-ordenação, nos termos do nº 5 do art. 30º do RGIT, mas não se tendo apurado se aquela quantia foi, ou não, abatida no montante fixado para pagamento voluntário da coima que veio a ser fixada, devem os autos baixar à instância

O nº 4 do art. 175º do Código da Estrada, interpretado no sentido de que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo impede o arguido de discutir a prática da contra-ordenação, não é inconstitucional.

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