renda carta

3926 resultados para renda carta

  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 35.º, n.º 5, do NRAU (na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, anterior à Lei n.º 79/2014, de 19-12), o arrendatário deve fazer prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele em que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à atualização do valor...

    ...ções contratuais e prazos legais em relação a um contrato de arrendamento em vigor desde 1971.10.01 e que a autora havia celebrado com a ré, ... habitacionais, na cidade do Porto; - em 2013.01.31, a Ré enviou uma carta à autora, visando a atualização da renda, ao que a ré respondeu, ...
  • Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...

    ... bens; b) Subsidiariamente, seja declarado resolvido o contrato de arrendamento objeto dos autos e, em consequência, serem os réus condenados no ... qualidade de senhorios enviaram aos réus, para a morada do locado, cartas registadas com aviso de receção, nas quais comunicaram a intenção de ...
  • Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda,...

    ... o Autor efectuou válida e eficazmente a denúncia do contrato de arrendamento formado nos termos dos artigos 1 a 3 da Petição Inicial, cuja renda ... Alega, em síntese, que enviou cartas registadas aos Réus, com anexação da caderneta predial, tendo iniciado ...
  • Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ... contra CC e DD, pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento que os réus celebraram com o anterior proprietário, e que estes ... remetida pelo anterior proprietário da fração ao réu marido uma carta transmitindo-lhe a intenção de transitar para o NRAU e a atualização ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão,...

    ...Relatório. A… promoveu, no Balcão Nacional de Arrendamento, contra T…, Lda. procedimento especial de despejo, pedindo a ... (BNA) que, caso não o recuse, notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, desocupar o locado ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ...Relatório B… instaurou, em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra C… e mulher D…, ... Por cartas datadas de 15 de Maio de 2015, recepcionadas a 18 de Maio de 2015, a ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... Alega para o efeito que é arrendatária de um imóvel que pertencia ao 1º réu, tendo tomado conhecimento, ... à Recorrente no empréstimo deveria ter enviado o Recorrente a dita carta com as condições do negócio? “Necessito da quantia de 30.000,00 para ...
  • Acórdão nº 2028-10.3TBMTA.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    –É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que

    ... identificado bem como a declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, nos termos do artigo 1051.°/d) do Código ... H)–O Autor remeteu aos Réus cartas informando da «cessação do contrato de arrendamento em vigor por ...
  • Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... [ ……Unipessoal, Lda ] , intentou junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B [ [ Maria …… ] , ...ção do contrato em 23.2.2019, não podendo fazê-lo, como fez, por carta de 12.5.2017, recebida em 15.5.2017, para produzir efeitos em 1.2.2018, ...
  • Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008

    I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de

    ...AA deu de arrendamento ao pai da Ré o prédio que identificam, sendo agora os A.A. os ...carta de 30/04/2002, passados 30 dias fixados no artº 89º nº2 para o efeito , ...
  • Acórdão nº 0452571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004

    Em caso de transmissão do direito ao arrendamento, passando a vigorar o regime de renda condicionada, se o novo titular discorda do montante da renda, proposto por escrito pelo senhorio, e não contrapuser, também por escrito, no prazo de 15 dias, qual o montante da renda que entende ser o devido, considera-se que aceitou, tacitamente, o valor indicado.

    ... . Pedindo a condenação deste a: - pagar-lhe as rendas em atraso pelos valores calculados à luz do DL n°329-A/2000; - a ... Defende, ainda, que a carta junta com a petição inicial, sob o doc. n°11, datada de 14.2.2001, não ...
  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    A norma do artº 35º nº5 NRAU, na redacção original da Lei nº 31/2012 de 14/8, é inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, enquanto interpretada como estabelecendo a obrigação do inquilino de apresentar um comprovativo de RABC ou até um mero comprovativo de requerimento de RABC, junto da Autoridade Tributária, em momento em que...

    ... Pedido Que seja declarada a manutenção da renda mensal em € 155,04, a qual tem sido paga mensalmente pela Autora, e que, ... Em 31/1/2013, a Ré enviou carta à Autora, visando a actualização da renda, ao que a Ré respondeu ...
  • Acórdão nº 4081-12.6TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção contra o réu J..  pedindo que seja declarado que o valor da renda mensal a pagar pela Autora desde 2009 até ao presente, é de € 510,64 e ... Q) As comunicações referidas foram efectuadas por carta, endereçadas para a morada da A. R) Por carta datada de 20/10/2005 E.. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Outubro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de ... Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de actos e termos do ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro andar esquerdo do referido ... O autor, por carta datada de 08/02/2011, comunicou à ré a caducidade do contrato de ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... que existem regulamentos aprovados pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da "Fundo de ... e doutrina assume, proclama e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem personalidade jurídica ...
  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão  feita  nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2,  ambos do Código de...

    ... à entrega deles à ré, esta apenas liquidou as primeiras 51 rendas do contrato. Em consequência deste incumprimento por parte da ré e de ... "a Ré apenas liquidou as primeiras 51 rendas do contrato", mas na carta que remeteu à Ré em 31 de Julho de 2014 expressamente refere que "Não ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... tributários, com soluções diferenciadas para os que estão arrenda"dos e para os que o não estão, com a determinação da avaliação dos pr\xC3"...0,5% 19 - Publicidade: 19.1 - Carta"zes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via p\xC3"...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19

    ... que a ré seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em 31 de Março de ...109) 6. Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de 30.12.2013, recepcionada pela ré ...
  • Acórdão nº 2156/14.6YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - Em 2006, aquando da criação do Dec. Lei nº 157/2006, de 8.08, o legislador pretendeu que o regime especial transitório de obras em prédios arrendados abrangesse alguns arrendamentos habitacionais e alguns arrendamentos para fins não habitacionais, declarando esse propósito no preâmbulo do diploma e concretizando-o, depois, ao elaborar a Secção III do diploma; II - Já com a publicação da Lei nº

    ..., enquanto locador da loja com o nº (..), em 10.10.2013, dirigiu uma carta à locatária G & F, Lda, na qual declarou denunciar o arrendamento ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores; d) As rendas temporárias ou vitalícias. 2 - A remição ou qualquer outra forma de ...ários, horários, agendas e cadernos de escrita; e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros ou ...
  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ... pagamento das seguintes quantias: a) € 14.628,00, correspondente a rendas vencidas e não pagas, de Maio a Agosto de 2011; b) € 7.314,00, ... a Março e Abril de 2011, não pagando qualquer outra renda; - Por carta de 26 de Abril de 2011, recebida pela A. em 27 de Abril de 2011, o R. CC ...
  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

    ... certa, em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.º 1 do ... de Arrendamento para Habitação por Período Limitado; b) - Carta de advogado, datada de 19 de Fevereiro de 2007, dirigida à executada, em ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... teve início no requerimento apresentado no Balcão Nacional do Arrendamento, invocando como fundamento do despejo a resolução do contrato de ...carta registada com comunicação de actualização de renda) e em 13 de Março ...
  • Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

    ...1-15), a nulidade do contrato de subarrendamento (arts. 16-24) e a excepção de não cumprimento do contrato (arts. ... Executivo, sendo que um deles e o mais importante é a notificação/carta, de 20/02/2020, através da qual o contrato de subarrendamento comercial ...

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