regulamento do supremo tribunal administrativo

I - Não tendo sido corrigida, após notificação do recorrente para o efeito, a identificação do acto administrativo recorrido, nem impugnado o despacho do Relator que ordenou aquela notificação, formou-se sobre o aludido despacho caso julgado formal. II - O § 1º do art.º 838º do Código Administrativo é aplicável, subsidiariamente, aos casos de regularização da petição de recurso contencioso, não

I - Se, em despacho do relator, se entendeu ser necessária a correcção da petição de recurso e se ordenou a notificação da recorrente para a concretizar, não sendo tal despacho impugnado, formou-se sobre ele caso julgado formal (art. 672.º do C.P.C.), passando a ter de considerar-se assente no processo que a petição necessitava de tal correcção. II - Se a recorrente, no prazo fixado para...

Os prazos de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis possuem natureza substantiva, contando-se de acordo com as regras do artº 279º do Código Civil.

Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em fachadas de prédios particulares.

As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...

Artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP).

I - Requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório, ao abrigo da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pela Lei 267/85, de 16 de Junho, e do DL 256-A/77, de 17 de Junho, a prática, em execução daquele julgado, de acto administrativo isento dos vícios determinantes da anulação implica a extinção da instância, por inutilidade...

I- Se o recorrente indicou, no cabeçalho da petição de recurso, o acto recorrido como sendo o despacho do Director Regional de Educação, de 23.5.2001, que lhe aplicou uma pena de suspensão, e pede, no final, a anulação deste acto, é este mesmo acto o objecto do recurso pelo qual há-de ser aferida a competência do Tribunal. II - A referência feita, no mesmo articulado, ao despacho de 20.12.2001,...

I - Em recurso contencioso de anulação de acto administrativo em matéria tributária a falta de alegações do recorrente só determina a deserção da instância nos termos do § único do artigo 67.º do RSTA se o recorrente tiver sido notificado para alegar de forma clara e isenta de dúvidas quanto à aplicação do regime decorrente daquele preceito legal. II - Tal não se verifica se a notificação para...

I - A questão da extemporaneidade do recurso contencioso é de conhecimento oficioso do tribunal. II - No recurso contencioso de sentença de tribunal administrativo de circulo e ao abrigo do artigo 110, al. b) da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer dessa questão, não suscitada perante o tribunal recorrido. III - Os vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de...

• Diário da República

I - O nº 3 do artº 4º do DL 84/99, de 19.3, ao prescrever que as associações sindicais têm «legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» está a conceder-lhes, inequivocamente, a qualidade de parte processual. II - Sendo assim, de acordo com o...

I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...

I - Das decisões do TCA proferidas em segundo grau de jurisdição em processos pendentes aquando da entrada em vigor do Decreto-lei nº 229/96 de 29/11, que deu nova redacção ao artº 120º do ETAF, continua a ser admissível o terceiro grau de jurisdição. II - Tendo sido proferida decisão em 1ª instância, de que houve recurso para o TCA, cujo acórdão foi, por sua vez, objecto de recurso...

I - O disposto no n.º 3, do artigo 4.º do DL 84/99, de 19/3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador.

I - A disposição do nº 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. II - Assim, o Sindicato...

I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos dos trabalhadores, bem como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19/3). II- A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o preceito referido no...

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso") não habilita o particular a concluir pela recorribilidade contenciosa directa do acto notificado, não sendo possível retirar do...

I - A disposição do nº 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. II - Assim, o Sindicato...