regulamento do supremo tribunal administrativo

Não é devido o pagamento de compensação pela não cedência de áreas de equipamento se, embora a lei em vigor à data do licenciamento previsse, em abstracto, esse pagamento, o respectivo regulamento em vigor não o previa e apenas veio a ser previsto, bem como a respectiva liquidação, em regulamento posterior

I - Dizer que o recurso contencioso é extemporâneo significa que o mesmo não foi interposto dentro do prazo legalmente previsto. E, no que respeita aos prazos para interposição do recurso contencioso de anulação é aplicável o disposto no artº 28º da LPTA. II - Será tempestivo o recurso contencioso interposto de acto que decida recurso hierárquico (quer conheça de mérito quer decida rejeitar o...

• Diário da República

1. É de rejeitar o recurso, quando o Recorrente nada diz perante o convite do Tribunal para regularizar a petição mediante a junção de documento comprovativo do acto impugnado. 2. Igualmente é de rejeitar o recurso quando o Recorrente nada diz perante o convite que lhe é formulado no sentido do aperfeiçoamento das conclusões da sua alegação.

I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração Pública, no exercício da sua actividade; II - Esse princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos...

I- Têm legitimidade para interposição de recurso contencioso os que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo. II - Não tem um interesse com essas características, o ex-proprietário de um veículo automóvel, não titular de qualquer direito actual sobre ele, que vem impugnar um acto de revogação de classificação que tinha sido atribuída ao veículo ao tempo...

I. No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva" II. O preceito do art.º 47 do RSTA deve ser interpretado restritivamente por limitativo do mais importante dos direitos e garantias...

I - Um acto está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o acto em causa possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada, podendo optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. II - Não se verifica suficiente fundamentação numa situação em que, num concurso público para empreitada...

I - O acto que ordena a instauração de um processo disciplinar é, em princípio, um acto preparatório, não directamente lesivo, como tal, não recorrível contenciosamente. II - Só assim não será nos casos em que o acto preparatório ou interlocutório possuir, em concreto, características de lesividade autónoma e imediata, desencadeando directamente na esfera jurídica do interessado consequências...

O artigo 38.º do Decreto-lei n.º 267/85 (LPTA), de 16 de Julho, revogou tacitamente a segunda parte do § 3.º do artigo 835.º do Código Administrativo.

I - A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46° do RSTA e considerando o disposto no artº 268° n° 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo interesse na anulação do acto impugnado, assentando este pressuposto processual no interesse do próprio recorrente, na medida em que, através da invalidação do acto administrativo impugnado,...