licença utilização acórdão

8187 resultados para licença utilização acórdão

  • Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.

    ... ória por dúvidas, por não constar do título a existência de licença de utilização nos termos do art. 4º do DL 281/99 de 26/07 ...
  • Acórdão nº 1441/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º, nº 1 do Dec-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável a todos os tipos de escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116º, nº 1 do CRP.”

    ... se colocava no recurso era a de saber se era ou não exigível licença de utilização nas escrituras de justificação notarial para a primeira ...
  • Acórdão nº 14093/16.5T8LSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ) pelos danos patrimoniais causados pela não existência de licença" de habitação, acrescida de juros contados à taxa legal a partir da cita\xC3" ... as multas junto da Câmara de Sintra; – a licença de utilização veio a ser entregue à Autora em janeiro de 2016; termos em que – a ...
  • Acórdão nº 01655/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    1 – A Licença de utilização não tem a virtualidade de legalizar edificações desconformes com o Projeto de arquitetura, com a correspondente licença de construção ou relativamente ao Loteamento aprovado. 2 . A Licença de utilização tem por objetivo predominante, nos termos do Artº 62º do DL nº 555/99, aferir da “conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares...

    ... , n.º 10, da freguesia de Vilar de Andorinho, a que corresponde a licença de habitabilidade n.º 197/85, emitida em 13 de Março de 1985, Y. Mais, ... esta Edilidade, aqui Ré, possuindo a respetiva licença de utilização emitida em data posterior à sua construção ... BB. Ora, face ao ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... licença para o fim do contrato de arrendamento, o que determina a nulidade deste e ... entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível – artº 1070º/1, CC. 2ª - Em anotação ao artº 9º ...
  • Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que

    ... de qualquer actividade comercial, nem possuía, como não possui, licença de utilização ... Assim, em Outubro de 2008, ficou acordado que a R ...
  • Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento; I.1 - logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais...

    ... projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996 ... Por acórdão proferido pelo ... INVOCADO TRATA-SE DE OBRAS ILEGAIS, PORQUANTO A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ATESTA A CONFORMIDADE DAS OBRAS EXECUTADAS COM O PROJECTO APROVADO ...
  • Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011

    I - Há que distinguir entre licença de utilização para o exercício de uma actividade genérica (habitação, comércio, profissão liberal, etc.) e a licença de utilização para o exerci cio de qualquer espécie daquele género (farmácia, restaurante, etc). II - Só a primeira é obrigação do senhorio, já as licenças, com o respectivo alvará, para o exercício de certo ramo (que podem impor a realização...

    ... … exigir a propriedade horizontal para passar o alvará de utilização, os autores tenham sido informados dessa alegado exigência da Câmara ... a constituição da propriedade horizontal para a concessão da licença, esclarecendo que foi ele quem sugeriu essa constituição porque nisso ...
  • Acórdão nº 0336495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

    ... ter pago o imposto municipal de sisa e, relativamente à licença de utilização, afirmaram que dela não dispõem, e estão legalmente ...
  • Acórdão nº 212/09.1TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    Se o local arrendado não beneficiar de licença de utilização, mas não tiver existido qualquer privação do gozo da coisa, então não há fundamento para o arrendatário recusar o pagamento da renda acordada, com base na invocação da excepção de não cumprimento de contrato, prevista no artigo 428.º do Código Civil.

    ... ção instaurado pela Câmara Municipal de ... , devido à falta de licença de utilização do locado para o exercício da sua actividade ... Por ...
  • Acórdão nº 849/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.

    ... R.J.E.U «estão sujeitas a autorização administrativa: a utilização de edifícios ou suas fracções, bem como as alterações à mesma que ... 4.ª – Na verdade, a edificação de obras sem licença e a utilização de instalações sem autorização administrativa são ...
  • Acórdão nº 1206/08.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...

    ... ário da loja n.º 93 pela Administração do Shopping e a sua utilização transmitiu-se à A. em consequência do trespasse operado ... Porém, a ... a respetiva licença, tendo-lhe sido entregue o alvará de licença n.º 133 do ano 1991 ...
  • Acórdão nº 0526201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    Se sem licença de utilização ou prova da sua existência, não pode ser celebrada a escritura pública, também não poderá o tribunal proferir sentença em que faça produzir os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso, se não estiver demonstrada a existência dessa licença.

    ... ser concluída, já que sem o acabamento não pode ser emitida a licença de utilização, ainda inexistente ... O Réu foi citado e contestou, ...
  • Acórdão nº 01135-A/02 - Porto (1º Juízo) de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso None)

    O deferimento e emissão da licença de utilização de edificação proferido na pendência de processo de suspensão de eficácia que tinha por objecto o acto de deferimento do pedido de licença de construção daquela mesma edificação gera, nos termos do art. 287º, al. e), do CPC "ex vi" art. 01º da LPTA, a inutilidade superveniente da lide dos autos de suspensão de eficácia visto terem deixado de...

    ... 525 e segs ... ), as seguintes conclusões: "(…) 1.ª (…) A licença de construção é um acto de eficácia duradoura, que assegura a dade da existência e da utilização dos edifícios feitos de acordo com as suas especificações ... 2.ª ...
  • Acórdão nº 01135-A/02 - Porto (1º Juízo) de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    O deferimento e emissão da licença de utilização de edificação proferido na pendência de processo de suspensão de eficácia que tinha por objecto o acto de deferimento do pedido de licença de construção daquela mesma edificação gera, nos termos do art. 287º, al. e), do CPC "ex vi" art. 01º da LPTA, a inutilidade superveniente da lide dos autos de suspensão de eficácia visto terem deixado de...

    ... 525 e segs ... ), as seguintes conclusões: "( ... ) 1.ª ( ... ) A licença de construção é um acto de eficácia duradoura, que assegura a dade da existência e da utilização dos edifícios feitos de acordo com as suas especificações ... 2.ª ...
  • Acórdão nº 01135-A/02 - Porto (1º Juízo) de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005

    O deferimento e emissão da licença de utilização de edificação proferido na pendência de processo de suspensão de eficácia que tinha por objecto o acto de deferimento do pedido de licença de construção daquela mesma edificação gera, nos termos do art. 287º, al. e), do CPC “ex vi” art. 01º da LPTA, a inutilidade superveniente da lide dos autos de suspensão de eficácia visto terem...

    ... ), as seguintes conclusões: “(…) 1.ª (…) A licença de construção é um acto de eficácia duradoura, que assegura a dade da existência e da utilização" dos edifícios feitos de acordo com as suas especificações ... 2.ª (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0213277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)

    Havendo cessão da exploração de estabelecimento, a obtenção da licença de utilização é da responsabilidade do cessionário.

    ... de café/bar sem que para tal estivesse munido da respectiva licença" de utilização ... A recorrente nada tinha, pois, a ver com a exploraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0554217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - A licença de construção e utilização concedidas por um Município a um particular não exprime qualquer vínculo entre um terreno alheio e o executor de obras beneficiário dessa licença, para ajuizar se houve acessão, ou meramente execução de benfeitorias por quem passou a dispor do terreno. II - Para que haja acessão, além da mera união de duas coisas pertencentes a dono diverso, importa a...

    ... utilização do terreno em causa, apresentou à Câmara Municipal de ………. um pedido ... ção ao local e suas características urbanísticas; l) A emitida licença de utilização não é título bastante para fundamentar a não entrega ...
  • Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên

    ... contrato, a autora assegurou que o local a arrendar possuía uma licença de utilização válida e eficaz que permitia que nele fossem efectuadas ...
  • Acórdão nº 898/07.1TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I - Deve ser qualificado como prédio rústico aquele que tem a área total de 67.250 m2, com uma construção nele implantada com a área de 400 m2, dada a predominância da afectação rural. II - O contrato promessa incidente sobre este prédio não carece de licença de utilização. (Sumário do Relator)

    ... defendendo a nulidade do contrato promessa por inexistência de licença de utilização da parte urbana habitacional do imóvel ... Considera ...
  • Acórdão nº 0055391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)

    As rendas de prédios sem licença de utilização não podem ser corrigidas nem aumentadas.

  • Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...

    ... uma carta referindo “o impedimento legal derivado da falta de licença de utilização e certificado energético, requisitos a cargo dos ...
  • Acórdão nº 0331/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não se justifica admitir revista de decisão do TCA que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação que ordenou a demolição de uma pequena construção (barraca tipo bar) implantada no domínio público marítimo, cuja licença de utilização tinha caducado.

    ... apreciou ainda a pretensão da autora em manter a validade da licença pelo facto da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais ter ...
  • Acórdão nº 01207/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006

    I - A licença de utilização de um estabelecimento de restauração é um acto com eficácia externa, de publicação obrigatória, nos termos previstos no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18.9, na redacção da Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro. II - Assim, apesar da faculdade de impugnação aberta pela norma do art. 29º/2 da LPTA, não obstante o início da execução, o prazo para recorrer contenciosamente...

    ... Vereador da Câmara Municipal de Mirandela que concedeu à A…ª licença de utilização de estabelecimento de restauração e bebidas nas ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... 2 - A utilização de equipamento referido no número anterior é ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT