regulamento do supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 028/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007
... ça proferida a fls.151 e segs., por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, nos termos dos artº41 da Tabela de Custas e 29º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ... Termina a respectiva alegação, formulando as seguintes conclusões: 1. O tribunal a quo socorre-se ...
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Lei n.º 68/2019
... f) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... : a) No Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal ... -Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério ...
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Acórdão nº 01161/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005
I - O Tribunal não pode conhecer de vícios, arguidos apenas nas alegações finais, que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido arguidos na petição do recurso contencioso II - Aos recursos contenciosos que seguem a tramitação processual regulada no Código Administrativo (recurso dos actos da Administração Local, previstos nas alíneas c), d) e j) do art. 51º, 1 do ETAF) não é...
... 67º do Regulamento do STA, caso a recorrente não invoque nas alegações/conclusões de recurso, os vícios invocados na petição de recurso, deverão considerar-se ... -
Acórdão nº 0148/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserç
... Juiz proferiu um despacho com o seguinte teor, no ponto 2: "2 ... Cumpra-se o disposto no art. 67º do Regulamento do STA" ... Em cumprimento de tal despacho, a Secretaria do Tribunal remeteu ao advogado da recorrente uma notificação com os seguintes dizeres: ... -
Acórdão nº 403/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2002
... A recorreu "do Acórdão de 19/6/01" do Supremo Tribunal de Justiça para o Tribunal ... para o Supremo Tribunal Administrativo, considerou aplicáveis as disposições da Lei rgânica e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e respectiva ...
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Acórdão nº 0163/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
I. Aos recursos contenciosos que seguem a tramitação processual regulada no Código Administrativo (recurso dos actos da Administração Local, previstos nas alíneas c), d) e j) do art. 51º, 1 do ETAF) não é aplicável o parágrafo único do art. 67º do Regulamento do STA. II. Nos aludidos recursos a não inclusão nas alegações finais de vícios invocados na petição não pode interpretar-se como...
... 154, nessas alegações para além do vício conhecido na decisão recorrida os recorrentes invocavam ainda a violação do Regulamento para a Urbanização de Muranzel; o vício de incompetência e falta de fundamentação. É, portanto, manifesto que as alegações (agora completas ... -
Acórdão nº 248/02 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2002
... Pela 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo interpôs o Licº A ... Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, já que, ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei ... junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da ... ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam ...