regulamento do supremo tribunal administrativo

I - A ordenação dos juízes de Tribunal de Contas na respectiva lista de antiguidade é inicialmente estabelecida pela ordem de acesso à respectiva categoria de juiz do Tribunal de Contas; II - A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no Diário da República, salvo determinação diferente do despacho de nomeação; III - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar do...

I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo ‘quid decidendum', ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso contencioso de acto administrativo, anular este com fundamento nos vícios que lhe aponta. II - Desde que, na pretensão assim definida, não se apele a normas de direito fiscal, o conhecimento do recurso é de atribuir aos tribunais...

I - Só é admissível recurso por oposição de acórdãos, tendo em vista o disposto nas alínea b) e b´) do art.º 24.ª do ETAF, se entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e relativamente ao mesmo fundamento de direito, houver sido perfilhada solução oposta em situações factuais idênticas nos seus contornos essenciais. II - Se o recorrente, em recurso interposto para o Pleno da 1ª Secção do

I - A legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de procedência do recurso contencioso. II - Assim, a legitimidade activa no recurso contencioso tem de se aferir pelos próprios termos da petição, independentemente do conteúdo concreto da relação jurídico-administrativa, existente na realidade. III - Uma firma que explora posto de abastecimento de combustíveis líquidos tem...

I - O ocupante de um terreno a título precário não é de considerar, por força apenas dessa ocupação, interessado na expropriação desse terreno. II - As expropriações ao abrigo do Programa Polis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/2 000, de 2/12, são de carácter urgente (artigo 6.º, n.º 3, do referido diploma), pelo que, sendo essa urgência fixada ope legis, não tem a mesma que ser fundamentada,

I - A notificação referida no art.º 526º do CPC destina-se a permitir à parte contrária pronunciar-se quanto à veracidade do documento apresentado, com as consequências a que se refere o art.º 374º do CC, não sendo, por isso, permitido ao notificado aproveitar essa oportunidade para ir além daquele objecto, produzindo verdadeiros articulados ou alegações sobre a matéria da acção. II -...

Os processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais (RCP).

I - Nos termos do disposto nos arts. 168° nº 1 e 169º nºs 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável "ex vi" do art. 77º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é de 30 dias o prazo para interpor recurso das deliberações anuláveis do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - A interposição de impugnação administrativa de deliberação do CSTAF, para

I - A petição de recurso contencioso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal (registada) à secretaria do tribunal a que é dirigida, na hipótese contemplada no nº 5 do art° 35° da LPTA: não possuir o signatário da mesma petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. II - Só nesta hipótese, é que se aplica a regra supletiva do nº 1 do artº 150° do CPC, que considera

I - Actos políticos são os próprios da função política ou de governo e escapam à sindicabilidade contenciosa, apenas sendo objecto de critica por parte da opinião pública ou das assembleias representativas. II - A função política define o interesse geral da colectividade tendo por objecto as grandes opções que o país enfrenta ao traçar os rumos do seu destino colectivo. III - O indeferimento

I - O Pleno, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, com ressalva das situações excepcionais p. no art. 722º/2 do CPC. II - Ao apuramento da matéria de facto, no recurso contencioso directo, não é aplicável o disposto no art. 653º/2 do CPC, pois não há um controvérsia fáctica a resolver, uma vez que em tais recursos, em princípio, só é possível a produção de prova...

1. O participante que não demonstre possuir interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso carece de legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão de arquivamento de participação disciplinar. 2. Não é titular desse interesse o participante que, através do provimento do recurso, não pode obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que tenham...

I - De acordo com o disposto no artigo 37 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do...

I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido em...

I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...