regulamento do supremo tribunal administrativo

I - Nos termos do art.º 6 do ETAF "os recursos contenciosos ... têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos administrativos" e do art.º 25, n.º 1, da LPTA, "Só é admissível recurso contencioso de actos administrativos"; de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 36, na petição de recurso deve o recorrente "Identificar o acto recorrido e o seu autor"; finalmente,...

Não constitui acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do membro do Governo que, na sequência de uma inspecção realizada ao INAC, concordando com uma proposta do Inspector-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se limita essencialmente a determinar o envio de fotocópias do relatório da inspecção ao Presidente do Conselho de Administração do INAC para que este dele...

I) -Atento o regime normativo estabelecido no art. 47º do RSTA, irreleva a aceitação anterior à prática do acto, pois só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso, sendo que a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. II) -Assim, a

I - A disposição do nº 3 do art. 4º do DL nº 84/99, de 19 de Março, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade "para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem", consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. II - Assim,...

Enquanto o órgão incompetente para o recurso não cumprir o dever de remessa determinado pelo artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do CPA, o interessado pode apresentar o recurso à entidade competente.

I - Em recurso contencioso, a legitimidade passiva cabe em regra, ao órgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva em que tal órgão se insere. II - A única excepção a essa regra verifica-se no caso de recurso de actos administrativos dos concessionários, mesmo quando de uma pessoa colectiva se trate, em que a legitimidade passiva assiste ao próprio concessionário e não a qualquer dos seus

I- Do acto praticado pela Subdirectora Geral do Tesouro, sob delegação de competências do Director Geral do Tesouro, em matéria da competência própria, separada, mas não exclusiva deste, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. II- A exigência referida em I, não atenta contra o disposto no nº4 do artº268º da CRP. III- A rejeição do recurso contencioso, por...

I - A aceitação do acto, para efeitos do artº 47º do RSTA, tem que ser inequívoca, sem deixar quaisquer dúvidas quanto à aceitação integral e sem reservas do acto. II - Não é exigível que o recorrente recuse os efeitos favoráveis do acto para poder impugnar meramente os seus efeitos desfavoráveis.

I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...

I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...

I. Nos termos do enunciado pelo art. 16º do CPTA, a competência territorial, em 1ª instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores. II. E, quando neste preceito se refere "residência habitual do autor ou da sede do autor ou da maioria dos autores" deve interpretar-se no sentido de que o "autor" que aqui...

O despacho pelo qual o General CEME entendeu remeter o assunto em causa no requerimento apresentado pelo ora recorrente ao Gabinete do General CENGFA, para agendamento em Conselho de Chefes de Estado-Maior, com vista a obter uma uniformização de procedimentos, não se traduz numa recusa de produzir um acto, com o valor formal de acto administrativo, mas antes num mero adiamento da decisão, sem...

I - Não tendo sido corrigida, após notificação do recorrente para o efeito, a identificação do acto administrativo recorrido, nem impugnado o despacho do Relator que ordenou aquela notificação, formou-se sobre o aludido despacho caso julgado formal. II - O § 1º do art.º 838º do Código Administrativo é aplicável, subsidiariamente, aos casos de regularização da petição de recurso contencioso, não