Oficial de Diligências
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Artigo 7.º. Correspondência e requisição oficial de documentos. No exercício das suas atribuições legais podem os ...1 - A imposição de selos, o arrolamento, as buscas e diligências equivalentes no escritório ou socie-. dade de advogados ou em qualquer ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2017/A de 8 de agosto de 2017
... recomendar ao Governo Regional que:1 - Promova todas as diligências necessárias junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2017/A de 19 de maio de 2017
... e, aparentemente, não fez nada para obter qualquer comunicação oficial relativa a este assunto;Considerando ainda que, na sequência da reversão ..., resolve recomendar ao Governo Regional que:1 - Promova as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2017/A de 8 de agosto de 2017
...çores, resolve recomendar ao Governo Regional que promova as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em ... pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
...ção da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho, contém algumas incorrecções na ...
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Acórdão nº 0116/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2013
Não exercendo o solicitador de execução qualquer actividade quer no âmbito do processo de execução fiscal quer no âmbito da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, cuja tramitação é integralmente assegurada no Serviço de Finanças, pelo OEF e pelos respectivos funcionários e no tribunal pelo juiz e pelos oficiais de justiça, não é aplicável a taxa de justiça de 0,5 UC prevista na Tabela II anexa
... da taxa de justiça em execuções, mas estas envolvem sempre diligências que devem ser levadas a cabo por oficiais de justiça ou por agentes de .../execução quando as diligências não forem efectuadas por oficial de justiça” - 0,5 UC, acrescida de multa de igual montante. 2. ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
..., o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta. ...) Nos processos de execução cujo agente de execu- ção não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e. d) O responsável pelas ...
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Aviso n.º 11925/2007, de 02 de Julho de 2007
... Janeiro, foi autorizada a exoneraçáo de Manuel Ribeiro de Faria, oficial de diligências, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 4/2013/A de 21 de Fevereiro
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Portaria n.º 132/81, de 27 de Janeiro de 1981
...ção-Geral das Contribuições e Impostos, aos oficiais de diligências oriundos dos territórios descolonizados foi atribuída, para efeitos de ...ída pela de escriturário-dactilógrafo, equivalente à de oficial de diligências, referida na coluna do quadro de pessoal dos serviços de ...
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Portaria n.º 335/77, de 03 de Junho de 1977
... com um lugar de escrivão de direito e que um dos lugares de oficial de diligências do mesmo quadro seja extinto aquando da verificação da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 2/2010/A de 9 de Março
. Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...17/91, de 11 de Abril). Coordenador de impressáo do Jornal Oficial (carreira específica da Regiáo Autónoma da Madeira prevista no Decreto ...53/91, de 9 de Outubro]. Oficial de diligências (carreira da administraçáo local em extinçáo prevista no Decreto -Lei ...
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Resolução N.º 117/1998 de 4 de Junho
...ção Regional, conforme despacho D/SRAP/98/11, publicado no Jornal Oficial, Il série, n.º 19, de 12 de Maio de 1998. Assim, ao abrigo do nº 2, do ...Devem os serviços desencadear, de imediato, as diligências necessárias ao preenchimento, por concurso, dos cargos de chefe de ...
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Resolução N.º SN/1994 de 7 de Abril
... e regimentais, recomendar ao Governo Regional que proceda às diligências julgadas necessárias, junto do Ministério da Justiça, para que sejam ...
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Acórdão nº 00847/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007
I. As carreiras de (1)auxiliar técnico de bibliotecas, arquivos e documentação; (2)auxiliar técnico de museografia; (3)auxiliar técnico de turismo; (4)motorista de transportes colectivos; (5)fiscal de obras; (6)fiscal de serviços de água e ou saneamento ou de serviços de higiene e limpeza; (7)motorista de pesados; (8)motorista de ligeiros; (9)tractorista; (10)auxiliar administrativo; (11)encarrega
...; (15)encarregado de serviços de higiene e limpeza; (16)oficial de diligências - em serviço nos extintos Tribunais Municipais de Lisboa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
...ça simultânea de todos os intervenientes pelo conservador ou pelo oficial de registos da conservatória. 3 - Recebida a declaração, a ...3 - A promoção oficiosa das diligências exigidas pela confirmação prevista no número anterior constitui ...
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 6/2005/A de 8 de Junho
..., recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda às diligências necessárias junto da Empresa de Electricidade dos Açores, S. A., para ...
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Resolução N.º 15/2000/A de 19 de Julho
...Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências. necessárias para a alteração da velocidade máxima nas vias. públicas ...
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Resolução N.º 4/2000/A de 19 de Fevereiro
...Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para a desratização nas ilhas dos Açores com a maior ...
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Resolução N.º 14/1999/A de 16 de Dezembro
... que o Governo Regional promova, de Imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte ...
- Resolução N.º 28/1978 de 29 de Junho
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Resolução N.º 190/2002 de 26 de Dezembro
...Desenvolver as necessárias diligências por forma a transferir para a iniciativa privada a continuidade do ...
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Declaração de Rectificação N.º 8/2009 de 31 de Julho
...ção da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009 e rectificada através da ...