Mandado de citação e penhora

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador. 2 - A intervenção do ... ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida ... de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância de ser ilíquida ... de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a ...

  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (sublinhado nosso), ou não o havendo sido, a contar da ata da primeira penhora. 2. A Oponente não foi citada pessoalmente nestes autos e tal ....ª Repartição de Finanças de Braga afixou a cópia do mandado de citação na Rua…, freguesia da Sé, da cidade de Braga, que ...

  • Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas pela...

    ... pelos Serviços de Finanças de Matosinhos Para cumprir o Mandado de Citação de Penhora referente à dívida de IVA do 4° ...

  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ...e apensos. 3. Mais resultou provado que imóvel penhorado e vendido, sito na Rua .., n° 12, 2°Dto, .., .. constitui casa ...ínea a) que constituí nulidade insanável " a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado." 8. ... Em 08-02-2011 foi emitido mandado de citação, em nome da Reclamante, do processo de execução ...

  • Apreensão de bens

    – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

  • Acórdão nº 01759/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    Não constitui omissão de pronúncia o não constar da matéria de factos todos os factos relevantes para a decisão da causa, pois não se trata de “questão” para efeitos do art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º do CPC; II. Atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), faltava menos tempo para o...

    ... identifica como causa interruptiva da prescrição, a citação da oponente em 14/06/2004- cfr. c) do probatório. 4. Para ...: levantamento das garantias prestadas sob a forma de penhora e restituição, a seu tempo, com juros, das taxas de justiça ... e) Em 10/10/2006 foi emitido o mandado de penhora (cf. fls. 7 do Processo Administrativo, doravante ...

  • Aviso n.º 3064/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997

    Delegação de competências do Chefe da 2ª Repartição de Finanças de Ovar nos Adjuntos que chefiam as 1ª e 2ª Secções, respectivamente, Mário Manuel Sousa Pinho e Fernando da Silva Faria dos Santos. Produz efeitos desde 2 de Junho de 1997, ficando ratificados todos os actos ou decisões praticados.

    ...ção de finanças, exceptuando-se, designadamente, o mandado de citação, o mandado de penhora, a fixação de valores, a ...

  • Acórdão nº 01363/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012

    I - Nos termos do artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso dos autos, é aplicável o prazo de

    ... entre 27 de novembro de 2003 - data de um dos autos de penhora - e 6 de novembro de 2008 - data do trânsito em julgado do douto ...ção fiscal, foi emitido, em 25 de março de 2003, um mandado de penhora - Cfr. fls. 35 dos autos. 8. No mesmo dia, o Serviço ... redação dada pela Lei n.° 100/99, de 26 de julho, a citação interrompe a prescrição. Assim, verificou-se uma nova causa de ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    Aprova o Código de Processo Tributário.

    ...Regula-se, por fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a assegurar ao contribuinte os ... de Processo das Contribuições e Impostos relativas a penhora de títulos de anulação manter-se-ão em vigor enquanto estes ...4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que proporcionalmente ...

  • Acórdão nº 986/08.7TBRM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    A mera verificação das situações de incumprimento generalizado das dívidas co-muns ou dos débitos das categorias especiais a que se referem, respectivamente, as ali-neas a) e g) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, faz presumir a existência de um estado de in-solvência civil do devedor 2. A verificação da falta de cumprimento apenas de uma ou mais obrigações terá de ser complementada pela comprovação...

    ... do imposto municipal sobre imóveis e do IRS, todos com mandado de penhora e, contra a apelada, 4 processos de execução fiscal ... do IMI, dois deles com mandado de penhora e um com citação postal, e um processo proveniente de não pagamento IRS, com ...

  • Penhora

    Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:

    ... . Pereira e Sousa define a penhora nestes termos: acto judicial, pelo qual, em virtude de mandado de juiz competente, se tiram os bens do poder do executado e se põem de baixo da guarda da ... por informar o que acontece, em caso de não pagamento, nos dez dias posteriores à citação, fazendo-o assim:. «Artigo 190º . . (Mandado para penhora. Nomeação de bens à penhora) . . ...

  • Pressupostos

    A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de « processuais», não mais que «as condições prévias para o nascimento de toda a relação processual», ou «as condições de existência para a relação de direito processual, ou, ainda, «as exigên

    ... ab initio, a falta ou inexistência de bens penhoráveis (tentou-se a penhora, mas a diligência não frutificou, por não .... Tanto assim que, maugrado a citação para, revertidamente, pagar, pode o responsável subsidiário ...mandado para penhora fora de prazo. o prazo para emissão do mandado para ...

  • Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o

    ... e parcialmente procedente o pedido de levantamento da penhora, com fundamento no excesso da mesma, desatendendo a pretensão da ... de Processo Tributário que "findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, o funcionário, ente de despacho, passará mandado de penhora, que será cumprido no prazo de 15 dias se outro não ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... relatado no processo n.º 158/09.3GBAVV-B.S1-3.ª, com citação de vária jurisprudência, referindo-se: “A jurisprudência ...-3353/4/5/6/7/8-3362/3/4/5/6/7/8-3371 a 3389 – outra penhora", agora fiscal – fls. 3395 a 3400 – outra execução no Porto \xE2"... doméstica e outras relacionadas com trabalhadores, tendo mandado pagar a factura, porque achou razoável o preço em função do ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/

    ...3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no órgão periférico ...ência qualificada A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente comunicado e emanado do director-geral dos ...2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi ...

  • Acórdão nº 6430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    na execução contra este revertida e declarou nula a citação de fls. 32 e todos os actos subsequentes que dela dependem e pretendendo a sua revogação, recorreu da mesma para o STA que, por Ac. de 24.1.02, se declarou incompetente em razão da hierarquia e declarou competente este Tribunal para conhecer do recurso, sendo os autos remetidos para este

    ... na execução contra este revertida e declarou nula a citação de fls. 32 e todos os actos subsequentes que dela dependem e ... 5. Além de ter sido lido o conteúdo do mandado foi-lhe entregue a nota de citação. Com ela o executado ficou a ..., o local e prazo para a satisfazer e a cominação da penhora e mais termos a não haver pagamento voluntário, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 6587/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002

    A nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a sua falta não constituem fundamento de oposição, devendo antes ser invocadas no processo de execução com a possibilidade de reclamação judicial do despacho que vier a ser proferido (artº 277º do CPPT). 2. Tendo a execução revertido contra a oponente e vindo esta alegar, sem juntar qualquer prova, de que não exerceu a gerência, nem que não

    ...º nº 1 a) e b) do CPPT, aplicável analogicamente, à citação para a execução, sem o acompanhamento do respectivo título ... 987.563$00 e, após diligência de citação, emitiu-se mandado de penhora que não foi cumprido por não terem sido encontrados ...

  • Acórdão nº 00684/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007

    Não é correcto e pode redundar em disponibilização de, destacadamente, elementos factuais incorrectos, a tramitação processual de processos judicias do tipo deste com base em fotocópias avulsas extraídas do respectivo processo de execução fiscal. 2. A reclamação/recurso prevista no art. 276.º segs. CPPT é apresentada no órgão da execução fiscal - cfr. art. 277.º n.º 2 - e junta, incorporada, no...

    ... junto aos autos o documento destinado à notificação da penhora do qual resultava o montante até ao qual o saldo devedor à ...ça de um carimbo com a menção "Expedido aviso de citação em 2004/07/22", o que indicia tratar-se de uma execução cuja ... não obstante desta mesma listagem constar a menção de "Mandado Penhora", associada à data de 19.12.2005, revirados os autos de ...

  • Acórdão nº 00088/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2004

    De acordo com o disposto no artigo 34º do CPT a obrigação tributária prescrevia no prazo de dez anos, iniciando-se a contagem de tal prazo a partir do ano seguinte aquele em que tiver ocorrido o facto tributário. 2. A prescrição era interrompida, entre outros motivos, pela instauração da execução mas, estando o processo parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, tal...

    ... aqui se dá por reproduzido; d) Em 2.2.2001 foi emitido mandado de penhora a qual veio a ser realizada em 26.11.2002 e 3.6.2003 ... alínea é substituída pelo seguinte facto: c) Desde a citação do executado em 6.6.1995 até 2.10.2001, data em que foi emitido ...

  • Acórdão nº 08565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    A citação da executada, para os termos da execução, em 16.12.2005, interrompe o decurso do prazo de prescrição – artigo 49.º/1, da LGT. Uma vez interrompido o prazo de prescrição e considerando que o processo de execução não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.º da LGT, ocorrida em 01.01.2007, «o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.º

    ... legal de Hella …………., contra os pedidos de penhora de valores e rendimentos, ordenados no âmbito do processo de ...228 dos autos é um mandado de penhora datado de 03.10.2014, quando na verdade aquele .../99, de 26 de Julho, a prescrição interrompe-se com a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ..., o Executado reiterou o pedido de indicação de bens à penhora para suspensão da execução. (iii) Em 12/07/2006, por ofício ...327º Código Civil o efeito interruptivo da citação" é duradouro e, por isso, obstou ao decurso do prazo de prescriç\xC3"...47 a 49 dos autos]. 11. Em 09/03/2007, foi emitido mandado de penhora dos bens indicados pelos ora Reclamantes e ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... relatado no processo n.º 158/09.3GBAVV-B.S1-3.ª, com citação de vária jurisprudência, referindo-se: “A jurisprudência ...-3353/4/5/6/7/8-3362/3/4/5/6/7/8-3371 a 3389 – outra penhora", agora fiscal – fls. 3395 a 3400 – outra execução no Porto \xE2"... doméstica e outras relacionadas com trabalhadores, tendo mandado pagar a factura, porque achou razoável o preço em função do ...

  • Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um acto

    ... dos artigos 276º e seguintes do CPPT contra o acto da penhora de imóvel, efectuado no âmbito do processo de execução fiscal ... documentos juntos aos autos comprova o recebimento da citação referente à penhora do prédio urbano inscrito na matriz predial ...Pedro do Sul emitiu mandado de penhora sobre os bens pertencentes ao executado, ora ...

  • Acórdão nº 00420/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas...

    ... julgou improcedente a reclamação apresentada contra a penhora efectuada pelo Serviço de Finanças de Gondomar 2 que incidiu ... a penhora como o acto judicial pelo qual em virtude de mandado de juiz competente se tiram bens do poder do executado e se põem ... tempo, oposição à execução fiscal, aquando da sua citação por reversão. Tendo, ainda, em conta que os descontos, à medida ...