Mandado de citação e penhora

482 resultados para Mandado de citação e penhora

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Regula-se, por fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a assegurar ao ... Contribuições e Impostos relativas a penhora de títulos de anulação manter-se-ão em vigor ... da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (sublinhado nosso), ou não o havendo o, a contar da data da primeira penhora. 2. A Oponente não foi citada pessoalmente ... de Finanças de Braga afixou a cópia do mandado de citação na Rua…, freguesia da Sé, da ...
  • Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

    ... de 2010, sobre a fracção autónoma penhorada nos autos e, por conseguinte, titular de um ...25 dos autos e mandado de citação após penhora, a fls. 29 dos autos] ...
  • Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...

    ... de Finanças de Matosinhos Para cumprir o Mandado de Citação de Penhora referente à dívida de ...
  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ... 3. Mais resultou provado que imóvel penhorado e vendido, sito na Rua .., n° 12, 2°Dto, .., .. ...í nulidade insanável " a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... Em 08-02-2011 foi emitido mandado de citação, em nome da Reclamante, do processo ...
  • Acórdão nº 478/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal. 2. As dívidas de impostos emergentes de actividades lucrativas pressupõem o exercício do comércio e o proveito comum das dívidas contraídas na actividade comercial.

    ... D) Em 26.06.2002 foi emitido “Mandado de Penhora”, no âmbito do PEF identificado em ...“Mandado de Notificação de Penhora / Citação Pessoal” que «Caso não tenha sido ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ...2 - .. 3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no ... A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente comunicado e emanado do ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ...
  • Acórdão nº 1407/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. A citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas também o efeito duradouro de obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é levada a cabo (arts. 326.°, n.° 1, e 327.°, n.° 1, do CC). 2. O reconhecimento deste duplo efeito - instantâneo e duradouro - à interrupção da prescrição...

    ...ão há prova de qualquer notificação de penhora feita à ora recorrente no âmbito do processo ...citação, de igual modo se impugna, considerando que ...
  • Acórdão nº 0509/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2016

    I - O nº 2 do artigo 221 do CPPT confere à administração tributária a faculdade de penhora mediante a mera notificação sem remoção dos bens penhorados. II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito. III - Estando em causa a...

    ..., identificada nos autos, contra o acto de penhora dos bens e determinou a sua anulação. 2. ...A 22.06.2015, foi emitido mandado de penhora no âmbito do processo de execução ... 217 do CPPT findo o prazo posterior à citação sem que haja lugar ao pagamento da dívida será ...
  • Acórdão nº 01221/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do artigo 215 do CPPT o mandado de penhora e a penhora não estão dependentes de despacho prévio e fundamentado a ordená-los. II - Tal inexigibilidade assenta no princípio de celeridade processual e no facto de o acto da penhora ser um acto instrumental e consequente da execução fiscal fundamentada em título executivo.

    ...penhora do prédio urbano, inscrito no artigo matricial ... outro lado, o recorrente alegou que a citação efectuada padecia de nulidade e a liquidação de ..., independentemente de despacho, passará mandado para penhora, que será cumprido no prazo de 15 ...
  • Acórdão nº 01759/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não constitui omissão de pronúncia o não constar da matéria de factos todos os factos relevantes para a decisão da causa, pois não se trata de “questão” para efeitos do art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º do CPC; II. Atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), faltava menos tempo para o...

    ... causa interruptiva da prescrição, a citação da oponente em 14/06/2004- cfr. c) do ... das garantias prestadas sob a forma de penhora e restituição, a seu tempo, com juros, das ... e) Em 10/10/2006 foi emitido o mandado de penhora (cf. fls. 7 do Processo ...
  • Acórdão nº 0242/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2019

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

    ... finda em 26/03/2018, tendo sido averbados mandado de penhora e pedidos de registo de penhoras em ... repetir-nos, mas apenas sublinhar a citação do Exmo. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, quando ...
  • Aviso n.º 3064/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
    ...ças, exceptuando-se, designadamente, o mandado de citação, o mandado de penhora, a fixação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ... de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de ..., por mão própria ou a seu mandado...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

  • Acórdão nº 0740/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    O processo executivo deve considerar-se “parado” quando nele não sejam praticados actos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda ou, dito de outro modo, a expressão paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo (art.49° n.º2 LGT) deve ser interpretada à luz da norma constante do

    ... nos seguintes termos: I – Desde a citação, o processo executivo esteve parado por facto que ...ção do Recorrente e a extracção de mandado de penhora e realização de três penhoras, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ... de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de ..., por mão própria ou a seu mandado fizer constar da convocatória informações ...
  • Acórdão nº 0234/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2011

    I - Respeitando a dívida exequenda a direitos e demais imposições devidos à Alfândega de Lisboa por mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo, é-lhe aplicável, atenta a respectiva natureza, o prazo de prescrição próprio das obrigações tributárias e não o das obrigações civis de natureza periódica. II - É com referência à data da entrada...

    ...48.º da LGT). 9 - Ora, como a citação do responsável subsidiário se verificou já na ...o mandado de citação (fls. 11) e o mandado de penhora ...
  • Acórdão nº 01363/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012

    I - Nos termos do artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso dos autos, é aplicável o prazo de

    ... de 2003 - data de um dos autos de penhora - e 6 de novembro de 2008 - data do trânsito em ..., foi emitido, em 25 de março de 2003, um mandado de penhora - Cfr. fls. 35 dos autos. 8. No mesmo ... pela Lei n.° 100/99, de 26 de julho, a citação interrompe a prescrição. Assim, verificou-se ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... apresentadas, para a emissão de mandados de notificação e ainda sobre as demais ... de insolvência do titular; c) Em caso de penhora do quiosque; d) Em caso de encerramento do ...Simultaneamente com a citação" dos interessados, coloca-se na construção funer\xC3"...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ...âncias: a) Inexistência de bens penhoráveis" do devedor e seus sucessores; b) Fundada insufici\xC3"...ção fiscal ordenará, para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da parte que cada um ... da alínea a) do número anterior, será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância ... se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente ...
  • Acórdão nº 0631/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 2010
    ... determinou o arrombamento da fracção penhorada e mudança de fechadura com recurso à força ... como insanáveis a falta de citação (como ficou provado o executado foi citado ...fls. 8. L) — Na sequência de mandado para "NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL DE PENHORA ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ... da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...