Mandado de citação e penhora

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... Regula-se, por fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a assegurar ao ... Contribuições e Impostos relativas a penhora de títulos de anulação manter-se-ão em vigor ... da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente ...

  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (sublinhado nosso), ou não o havendo o, a contar da data da primeira penhora. 2. A Oponente não foi citada pessoalmente ... de Finanças de Braga afixou a cópia do mandado de citação na Rua…, freguesia da Sé, da ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...4 - A citação das entidades públicas identificadas por ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ... da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...

  • Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...

    ... de Finanças de Matosinhos Para cumprir o Mandado de Citação de Penhora referente à dívida de ...

  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ... 3. Mais resultou provado que imóvel penhorado e vendido, sito na Rua .., n° 12, 2°Dto, .., .. ...í nulidade insanável " a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... Em 08-02-2011 foi emitido mandado de citação, em nome da Reclamante, do processo ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ...2 - .. 3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no ... A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente comunicado e emanado do ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ...

  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

  • Acórdão nº 01759/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não constitui omissão de pronúncia o não constar da matéria de factos todos os factos relevantes para a decisão da causa, pois não se trata de “questão” para efeitos do art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º do CPC; II. Atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), faltava menos tempo para o...

    ... causa interruptiva da prescrição, a citação da oponente em 14/06/2004- cfr. c) do ... das garantias prestadas sob a forma de penhora e restituição, a seu tempo, com juros, das ... e) Em 10/10/2006 foi emitido o mandado de penhora (cf. fls. 7 do Processo ...

  • Aviso n.º 3064/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997

    ...ças, exceptuando-se, designadamente, o mandado de citação, o mandado de penhora, a fixação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ... de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de ..., por mão própria ou a seu mandado fizer constar da convocatória informações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ... de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de ..., por mão própria ou a seu mandado...

  • Acórdão nº 01363/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012

    I - Nos termos do artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso dos autos, é aplicável o prazo de

    ... de 2003 - data de um dos autos de penhora - e 6 de novembro de 2008 - data do trânsito em ..., foi emitido, em 25 de março de 2003, um mandado de penhora - Cfr. fls. 35 dos autos. 8. No mesmo ... pela Lei n.° 100/99, de 26 de julho, a citação interrompe a prescrição. Assim, verificou-se ...

  • Aviso n.º 9179/2016

    ...âncias: a) Inexistência de bens penhoráveis" do devedor e seus sucessores; b) Fundada insufici\xC3"...ção fiscal ordenará, para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da parte que cada um ... da alínea a) do número anterior, será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância ... se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ... da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...

  • Acórdão nº 986/08.7TBRM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    1. A mera verificação das situações de incumprimento generalizado das dívidas co-muns ou dos débitos das categorias especiais a que se referem, respectivamente, as ali-neas a) e g) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, faz presumir a existência de um estado de in-solvência civil do devedor 2. A verificação da falta de cumprimento apenas de uma ou mais obrigações terá de ser complementada pela comprovação

    ... sobre imóveis e do IRS, todos com mandado de penhora e, contra a apelada, 4 processos de ... deles com mandado de penhora e um com citação postal, e um processo proveniente de não ...

  • Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "

    ... procedente o pedido de levantamento da penhora, com fundamento no excesso da mesma, desatendendo ...ário que "findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, o o, independentemente de despacho, passará mandado de penhora, que será cumprido no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº 6430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    ... contra este revertida e declarou nula a citação de fls. 32 e todos os actos subsequentes que dela ...Além de ter sido lido o conteúdo do mandado foi-lhe entregue a nota de citação. Com ela o ... para a satisfazer e a cominação da penhora e mais termos a não haver pagamento voluntário, ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no ... A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente comunicado e emanado do ...2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ...

  • Acórdão nº 6587/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002

    1. A nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a sua falta não constituem fundamento de oposição, devendo antes ser invocadas no processo de execução com a possibilidade de reclamação judicial do despacho que vier a ser proferido (artº 277º do CPPT). 2. Tendo a execução revertido contra a oponente e vindo esta alegar, sem juntar qualquer prova, de que não exerceu a gerência, nem que nã

    ...) do CPPT, aplicável analogicamente, à citação para a execução, sem o acompanhamento do ... após diligência de citação, emitiu-se mandado de penhora que não foi cumprido por não terem ...

  • Acórdão nº 00684/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007

    1. Não é correcto e pode redundar em disponibilização de, destacadamente, elementos factuais incorrectos, a tramitação processual de processos judicias do tipo deste com base em fotocópias avulsas extraídas do respectivo processo de execução fiscal. 2. A reclamação/recurso prevista no art. 276.º segs. CPPT é apresentada no órgão da execução fiscal - cfr. art. 277.º n.º 2 - e junta, incorporada,...

    ... o documento destinado à notificação da penhora do qual resultava o montante até ao qual o saldo ... com a menção "Expedido aviso de citação em 2004/07/22", o que indicia tratar-se de uma ... mesma listagem constar a menção de "Mandado Penhora", associada à data de 19.12.2005, ...

  • Acórdão nº 00088/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2004

    1. De acordo com o disposto no artigo 34º do CPT a obrigação tributária prescrevia no prazo de dez anos, iniciando-se a contagem de tal prazo a partir do ano seguinte aquele em que tiver ocorrido o facto tributário. 2. A prescrição era interrompida, entre outros motivos, pela instauração da execução mas, estando o processo parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, tal...

    ... reproduzido; d) Em 2.2.2001 foi emitido mandado de penhora a qual veio a ser realizada em ...ída pelo seguinte facto: c) Desde a citação do executado em 6.6.1995 até 2.10.2001, data em ...

  • Penhora

    Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:

    ... a penhora nestes termos: acto judicial, pelo qual, em virtude de mandado de juiz competente, se tiram os bens do poder do executado e se põem de ... acontece, em caso de não pagamento, nos dez dias posteriores à citação, fazendo-o assim:. «Artigo 190º . . (Mandado para penhora. Nomeação ...

  • Acórdão nº 08565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1) A citação da executada, para os termos da execução, em 16.12.2005, interrompe o decurso do prazo de prescrição – artigo 49.º/1, da LGT. Uma vez interrompido o prazo de prescrição e considerando que o processo de execução não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.º da LGT, ocorrida em 01.01.2007, «o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.

    ... Hella …………., contra os pedidos de penhora de valores e rendimentos, ordenados no âmbito do ...228 dos autos é um mandado de penhora datado de 03.10.2014, quando na ..., a prescrição interrompe-se com a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a ...