regulamento do supremo tribunal administrativo

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso") não habilita o particular a concluir pela recorribilidade contenciosa directa do acto notificado, não sendo possível retirar do...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada acção inspectiva, acolhe proposta ou recomendação no sentido de o presidente do conselho de administração do INAC proceder às diligências necessárias à reposição nos cofres do Estado do montante de...

O candidato graduado em 4º lugar, num concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores gerais exercida nos termos dos artigos 11, n.º 2 e 12 do Decreto Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos directores gerais no uso daquela competência não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa. III - A exigência legal do pressuposto...

I - Na falta de lei que expressamente a confira, a legitimidade activa do participante disciplinar para recorrer contenciosamente das decisões proferidas em processos disciplinares instaurados em resultado de denúncia sua, deve ser aferida casuisticamente e é questão a resolver, não pelas normas que regulam o estatuto procedimental do participante, mas por aplicação da norma do art. 46º do RSTA.

I - Não são impugnáveis em acção administrativa especial actos de requisição proferidos antes do desencadeamento de greve anunciada, se a greve acabou por ser desconvocada; II - Essa inimpugnabilidade não impede que aqueles actos integrem o elemento facto ilícito para efeito de acção de responsabilidade civil; III - Segue a forma de acção administrativa comum o pedido de indemnização fundado na...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada acção inspectiva, acolhe proposta ou recomendação no sentido de o presidente do conselho de administração do INAC proceder às diligências necessárias à reposição nos cofres do Estado do montante de...

I - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril que afaste o princípio hierárquico. II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das...

I - No regime da LPTA, a possibilidade de regularização da petição por falta de indicação de contra-interessado apenas se poderá verificar até haver sido proferida decisão final, sem necessidade do seu trânsito em julgado. II - A partir da prolação daquela decisão final outra fase processual se segue, restando a quem para tal tenha legitimidade a utilização dos instrumentos processuais de reacç

I - O regime especial do direito de audiência em processo disciplinar afasta o regime geral estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. II -O arguido em processo disciplinar não tem que ser ouvido sobre o relatório final e a proposta de decisão elaborados pelo instrutor, se nesse relatório não forem apreciadas questões de facto e de direito sobre as quais o arguido teve já...

I - A nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto, estabelecida no artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC, só se verifica quando a falta de motivação for absoluta, ou seja, quando a omissão dos fundamentos de facto for total, e não quando a justificação do decidido for insuficiente, medíocre ou quando a veracidade dos factos apontados não esteja provada. II - Nesta última

I - A legitimidade passiva, em contencioso administrativo, cabe, exclusivamente, ao autor do acto recorrido. II - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dúbio pro favoritate instamtiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. III - A tutela do...

I - O pedido de adopção de medidas provisórias é deduzido no momento a que se refere o nº 3 do artº 2º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio, alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV II - O respectivo prazo, face ao disposto no n° 2 do artº 28° da LPTA (aplicável ex vi nº 1 do artº 4º do citado Dec. Lei nº 134/98), conta-se nos termos do artº 279° do Cód. Civil. III - Assim, tratando-se de prazo...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos a que se refere o artº 1º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio (alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV) é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto (cf. artº 3º nº 2 do citado Dec. Lei nº 134/98). II - Tal prazo, nos termos do n°

I - A ratificação dos planos directores municipais pelo Conselho de Ministros, desde que se limite à confirmatividade da legalidade estrita, é acto de aprovação ou acto integrativo da eficácia da deliberação da assembleia municipal que o aprovou, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. II - O recurso contencioso de tal resolução de ratificação, interposto...

A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou de trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artº 79° do DL 422/89, de 2 de dezembro, e Portaria n° 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da inspecção de jogos e do membro do Governo...

I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...